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Código Civil

Exoneração da Fiança deve ter prazo indeterminado

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Primeiramente, faz-se necessário trazer à baila a definição de fiança. Pois bem, a partir da interpretação do artigo 818 do Código Civil de 2002, tem-se que a fiança é um contrato acessório, pelo qual uma pessoa garante satisfazer a obrigação assumida ao credor pelo devedor, num outro contrato principal.

Já adentrando no tema por nós proposto no presente artigo, cumpre mencionar que o Código Civil de 1916 já previa a possibilidade do fiador requerer a exoneração da fiança, nos casos de contratos por tempo indeterminado, em seu artigo 1.500, que ora transcrevemos: “Artigo 1.500. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando, porém, obrigado por todos os efeitos da fiança, anteriores ao ato amigável, ou à sentença que o exonerar.”

Tal faculdade do fiador foi recepcionada pelo novo Código Civil de 2002, através do artigo 535, o qual apresenta redação diferente apenas na sua parte final, senão vejamos: “Artigo 535. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante os sessenta dias após a notificação do credor.”

Assim, por exemplo, se um contrato de locação, que originalmente foi firmado por prazo determinado, sofrer prorrogação e passar a vigorar por prazo indeterminado, pode o fiador exonerar-se da fiança, ingressando com Ação de Exoneração de Fiança, com amparo legal, nos dispositivos supramencionados.

O problema surge quando presente no contrato de fiança cláusula de renúncia ao artigo 1.500 do Código Civil de 1916 ou ao artigo 535 do Código Civil de 2002, devido à controvérsia tanto na doutrina como na jurisprudência, sobre a eficácia, ou não, nos contratos de fiança, sem limitação de tempo, de cláusula de renúncia do fiador à faculdade de exonerar-se de tal ônus.

Também há controvérsia acerca da eficácia da cláusula “até a entrega das chaves”, contida nos contratos de locação. De um lado, entende-se que a garantia da fiança não induz perpetuidade, não podendo, o fiador, permanecer indefinidamente obrigado, conforme ensinam os civilistas brasileiros clássicos, Clóvis Beviláqua e Carvalho Santos.

Outra corrente considera impróprio o argumento de impossibilidade de perpetuidade, porque, contrato acessório, perdurará enquanto existir o contrato principal, sem que se questione a eternidade de ambos os contratos, mesmo os de prazo indeterminado. E salienta serem renunciáveis todos os direitos disponíveis, inclusive o previsto no artigo 535 do Código Civil de 2002, antigo artigo 1.500 do Código Civil de 1916.

Na jurisprudência predomina o entendimento de que o fiador pode se exonerar da fiança por prazo indeterminado, mesmo quando o contrato estipula cláusula de renúncia ao artigo 1500 do Código Civil de 1916 ou ao artigo 535 do Código Civil de 2002 ou a cláusula “até a entrega das chaves” (nos contratos de locação), conforme ilustramos com as seguintes ementas:

apelação civil. Ação de exoneração de fiança. locação não residencial. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial procedida. Invalidade da cláusula contratual que dispõe sobre renuncia ao direito de exoneração da fiança. Manifesta adesão. Prerrogativa prevista no artigo 835 do Código civil vigente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos e de direito. por unanimidade, negaram provimento ao apelo.  (Apelação cível 70014830491, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJRS, REL. ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS, JULGADO EM 03/05/2006)

 

 

Declaratória - Exoneração de Fiança - Locação prorrogada. Obrigação dos fiadores até a entrega das chaves. Admissibilidade. Podem os fiadores, em contrato de locação, prorrogado por prazo indeterminado, em que se obrigaram a cumprir as cláusulas contratuais até a entrega das chaves do imóvel, exonerar-se da garantia prestada, independentemente de notificação prévia, mediante ação declaratória (artigo 1.500 do Código Civil). (TAPR - AC 3.378/88 - 1ª C - Rel. Juiz Accacio Cambi - J. 20.12.88) (RTJE 69/172)

Fiança - contrato prorrogado por tempo indeterminado  - O artigo 34 da Lei 6.649, de 1979, faculta ao locador exigir do inquilino novo fiador no prazo de trinta dias após a prorrogação da avença, sob pena de garantir-se mediante caução. Mas ao fiador incumbe, não mais desejando continuar como garante do cumprimento do contrato, pedir sua exoneração nos moldes do artigo 1.500 do Código Civil, não se podendo falar em interpretação extensiva, porque a vinculação da fiança ao contrato prorrogado não representa ampliação de ônus para o fiador. Provida. (TJ-MS - Ap. 1.004/86 - T. Civ. - Rel. Des. Sérgio Martins - J. 17.06.86) (RJ 123/153)

Fiança - locação - Cláusula "até a entrega das chaves'' - Exoneração - Artigo 1.500 do CC - A fiança dada a contrato de locação com cláusula "até a entrega das chaves'' não implica renúncia à faculdade de exonerar-se o fiador da garantia, concedida pelo art. 1.500 do CC. (STJ - REsp 1.765-SP - 3ª T - Rel. Min. Cláudio Santos - DJU 23.04.90) (RJ 152/81)

Devido à acessoriedade do contrato de fiança em relação ao principal, se este último se extingue, automaticamente a fiança se extingue. Do mesmo modo, se o contrato principal é prorrogado, prorroga-se também a fiança. Porém, concluímos que no caso do contrato prorrogar-se por prazo indeterminado, o fiador não está obrigado a permanecer com o ônus infinitamente, pois a legislação civil pátria prevê a possibilidade do mesmo exonerar-se da fiança, até porque, seria injusto se não houvesse tal hipótese, tendo em vista que o fiador muitas vezes acaba aderindo ao contrato sem saber ao certo quais as obrigações daí advindas.

 é advogado, doutor em Direito e promotor de Justiça aposentado

 é advogada no Rio Grande do Sul

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2009, 8h47

Comentários de leitores

1 comentário

O PRAZO da FIANÇA e a BOA-FÉ nos NEGÓCIOS.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A complexidade de um CONTRATO de FIANÇA está exatamente no conteúdo de sua vinculação jurídica e nas nuanças de suas conceituação.
Assim, não se pode admitir que um FIADOR não tenha consciência dos termos da obrigação que assume, quando a pactua.
Pois bem, se assim estamos de acordo, é inegável que, ao vincular-se um FIADOR a uma OBRIGAÇÃO que perdurará ATÉ à ENTREGA das CHAVES, NÃO O ESTÁ CONTRAINDO uma OBRIGAÇÃO PERPÉTUA ou uma OBRIGAÇÃO por PRAZO INDETERMINADO.
Prazo é um TERMO, no caso FINAL, na relação jurídica. E a relação jurídica, no caso, se faz, no INTERESSE do LOCATÁRIO, mais até que no interesse do Locador, quando se estabelece pela definição de TEMPO "ATÉ a ENTREGA das CHAVES..."
Se o Artigo 422, do Código Civil, vale alguma coisa, procede de má-fé o Fiador que, ajudando ao Locatário, no momento em que precisa efetivar sua condição de moradia, contrai obrigação que se define no tempo "ATÉ A ENTREGA das CHAVES" e, depois, decorrido certo lapso temporal, pretende rescindir sua vinculação, seja lá sob que argumento for.
Qualquer pessoa pode, sim, permanecer "indefinidamente obrigado...", ao contrário do que ensinaram os clássicos Clovis Beviláqua e Carvalho Santos, DESDE que o TENHAM FEITO conscientemente, na forma que o nosso Código Civil prevê no artigo a que me referi.
E tanto é assim que as instituições financeiras, COMO CRITÉRIO CONTRATUAL e considerando a TEMPORARIEDADE da IDONEIDADE PATRIMONIAL do CIDADÃO, NÃO CONTRATAM senão pelo lapso de um EXERCÍCIO SOCIAL, findo o qual farão uma reanálise da situação patrimonial do Devedor, a fim de decidir, ou não, pela prorrogação da GARANTIA que concederem.
Não direi que o CIDADÃO comum deva fazer o mesmo, mas sem dúvida NÃO DEVERÁ e NÃO PODERÁ contratar levianmente!

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