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Parcelamento não regulamentado

TRF-4 abre precedente para impedir leilão de bens

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Um precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pode garantir a sobrevida de muitas empresas que têm bens prestes a serem leiloados para pagar débitos com o fisco federal. Um hospital paranaense conseguiu, na Justiça, impedir o leilão do prédio de sua sede, penhorado em uma execução fiscal. Para isso, o hospital alegou que a dívida de R$ 1,2 milhão em tributos seria incluída no parcelamento aberto pela Lei 11.941/09 — a lei de conversão da Medida Provisória 449/08, sancionada em maio.

Como a Receita Federal ainda não editou as regras para a adesão ao parcelamento, o hospital pediu a suspensão do leilão do imóvel, que já tinha data marcada. Ao atender o pedido, o TRF-4 abriu caminho para que outras empresas na mesma situação corram ao Judiciário para tentar impedir a venda dos bens que garantem dívidas fiscais (leia a decisão no final da reportagem).

A execução contra o Hospital Santa Tereza de Guarapuava foi ajuizada no ano passado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em fevereiro deste ano, o valor de dívidas fiscais e de contribuições previdenciárias chegava a R$ 1,2 milhão. Para discutir os débitos cobrados na Justiça, o hospital apresentou a própria sede como garantia. A dívida foi confirmada pela Justiça, e o leilão do prédio, marcado para os dias 16 e 30 de junho.

Promulgada em maio, a Lei 11.941/09 trouxe a salvação para o hospital: a possibilidade de parcelar as dívidas tributárias em até 180 meses, com abatimento de até 100% das multas incidentes, de até 45% dos juros e de todos os encargos decorrentes do ajuizamento de execução. A saída só não foi perfeita porque a adesão ao parcelamento ainda precisa ser regulamentada pela Receita Federal. O prazo para que isso aconteça é de 60 dias a partir da publicação da lei, ou seja, o fisco tem até o fim de julho para editar a norma — um mês depois do leilão do hospital.

Para evitar o prejuízo, o hospital pediu antecipação de tutela ao juiz Marco Josegrei da Silva, da Vara Federal de Guarapuava (PR). Explicou o impasse, mas teve resposta negativa. “A intenção do executado em aderir a parcelamento não consta arrolada entre as causas que suspendem a exigência do crédito tributário. Observa-se que a executada dispõe de meios legais para, desde já, realizar o parcelamento ordinário da dívida e, após, migrar para o parcelamento de que trata a Lei  11.941/09”, afirmou o juiz.

O parcelamento ordinário a que se referiu o magistrado permite o pagamento de dívidas em até 60 vezes, sem desconto de juros ou multas. Essa forma de negociação é comum na Receita Federal e na Previdência Social e está prevista nas Leis 10.522/02 e 8.212/91. A diferença entre o novo parcelamento e o ordinário, no entanto, é gritante. Segundo o hospital, se sua dívida fosse negociada hoje, a parcela inicial seria de R$ 30 mil e as seguintes, de R$ 19,7 mil. Já se o débito fosse pago conforme as novas regras, as parcelas mensais não passariam de R$ 5 mil, durante 15 anos. Além disso, dívidas que já foram parceladas não têm redução tão benéfica de multas e juros no caso de migração para o novo parcelamento. Por isso, o hospital recorreu ao TRF-4 e, dessa vez, conseguiu a antecipação de tutela.

Para a juíza Eloy Bernst Justo, convocada na 2ª Turma do TRF-4, o fato de o fisco ainda não ter regulamentado o parcelamento da Lei 11.941/09, mais vantajoso para as empresas, não anula o fato de que a possibilidade mais econômica já existe, assim como o direito do hospital ao benefício. “Não é razoável direcionar o contribuinte a uma modalidade de parcelamento que lhe propicia maior ônus pecuniário”, afirmou ao conceder a tutela no Agravo de Instrumento que chegou à 2ª Turma. O pedido era para que o leilão fosse suspenso por 180 dias, até que saísse a regulamentação da Receita. Eloy Justo, relatora do processo, porém, paralisou a execução por somente 90 dias, prazo “adequado e suficiente para que, regulamentado o parcelamento, disponha o contribuinte de um mês para realizar a adesão”.

Devedores e seguidores
O caso já deve ser usado como precedente para que outras empresas interrompam o curso de execuções fiscais em situações extremas. É o que afirma o advogado Eduardo Kiralyhegy, do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. Ele usará a mesma estratégia para impedir o leilão de bens de uma companhia de ônibus que opera no Rio de Janeiro. O leilão já foi marcado pela Justiça. Só em débitos de Cofins, a empresa acumula R$ 2 milhões.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2009, 9h12

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