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Rabecão no prego

Penhora de um dos carros não atrapalha funerária

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A falta de um veículo não impossibilita que a empresa mantenha suas atividades comerciais. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou recurso à Funerária Nossa Senhora do Rosário. A empresa de Florianópolis teve dois automóveis penhorados por conta de uma dívida financeira e pretendia ter um deles de volta.

No recurso enviado ao TJ, a empresa argumentou que o rabecão penhorado, no modelo GM, é "objeto de seu labor, sendo utilizado para a execução de seus serviços funerários, portanto, impenhoráveis". Com esse argumento, a funerária pediu reforma da decisão tomada pela 3ª Vara Cível da Comarca de Lages, que determinou a penhora.

Segundo o juiz convocado ao TJ-SC Luiz Fernando Boller, a impenhorabilidade de bens tratada no artigo 649 do Código de Processo Civil é relacionada ao exercício profisional, ou seja, é exclusiva a pessoas jurídicas. "De acordo com o disposto no CPC, são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão."

Na sua decisão monocrática, Boller lembrou que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a necessidade de estender este direito, incluindo no rol dos absolutamente impenhoráveis objetos de microempresas e de empresas de pequeno porte. Mas, para o juiz, essa situação é exceção ao caso. "Privada de um dos cinco automotores – justamente aquele que não está adaptado ao transporte funerário – a empresa pode remanejar os outros quatro utilitários segundo a necessidade de cada uma das suas unidades empresariais."

O juiz ainda reforçou que a empresa tem porte e condições suficientes para alugar um veículo extra, já que possui filiais nas cidades de Lages, São Joaquim e Alfredo Wagner. No entendimento de Boller, a falta dos veículos, "quando muito, vai exigir-lhe melhor organização das atividades e, talvez, remotamente, a recusa a alguma atividade fúnebre, o que não implica inviabilidade de sua atividade, absolutamente”.

O pedido da funerária foi negado pela Justiça catarinense também porque é possível suprir a dívida com os autores da ação de outra forma, substituindo a penhora dos carros por outro bem ou valor. "O que não se admite é a interpretação em seu favor de um entendimento firmado com o propósito de proteger a pequena empresa contra a privação de um bem sem o qual o objeto social fique inviabilizado, como, por exemplo, a penhora e remoção da única câmara frigorífica de um abatedouro, ou ainda, do único cargueiro de uma transportadora", finalizou o juiz.

Clique aqui para ler a decisão.

Agravo de instrumento 2009.017728-1

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2009, 8h12

Comentários de leitores

1 comentário

Juízes são cadáveres do latim

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

Penso que o rabecão seria um veículo apropriado para transportar os juízes ao Fórum devido ao estado de má conservação da cultura judiciária e deterioração ética dos tribunais...os fazendos verdadeiros "cadáveres do latim". Já morreram e não sabem, só isso.

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