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Competência concorrente

Estados podem legislar sobre matéria processual

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"A União não é uma instituição criada pela legislação, mas uma aliança entre as unidades da federação." Esse foi o ponto de partida usado pelo deputado Michel Temer, presidente da Câmara dos Deputados, para defender, em palestra para desembargadores em São Paulo, a autonomia dos legislativos estaduais inclusive para criarem normas processuais.

O 1º Encontro Nacional de Magistrados de 2ª Instância reúne, nesta quinta e sexta-feiras (18 e 19/6), pelo menos cem juízes e desembargadores no Palácio da Justiça de São Paulo e no Hotel Sofitel São Paulo Ibirapuera. Além do presidente da Câmara, já palestraram o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes e do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi. À tarde, estão previstas palestras do advogado Miguel Reale Júnior; do secretário da Justiça de São Paulo, Luis Antonio Marrey; e do advogado e ministro aposentado do STF, Francisco Rezek. 

Temer defendeu que os estados podem sim criar leis processuais em casos de ausência de legislação federal. "A competência é concorrente entre estados e União, como prevê o artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal", disse. A competência se extende, segundo ele, até mesmo para a definição de regras gerais.

O deputado relacionou as diversas formas de competência legislativa dos estados e municípios, como a concorrente, a residual e a que chamou de competência comum, ressaltando que nenhuma delas é exclusiva da esfera federal, estadual ou municipal em todas as situações. "A União, por exemplo, tem competência residual para legislar em matéria tributária, instituindo impostos extraordinários em situação de guerra", ilustrou.

O tema gerou recentes discussões, como a da Lei paulista 11.819/05, que instituiu o interrogatório de detentos por meio de videoconferência, considerada inconstitucional pelo Supremo em outubro. Os ministros entenderam que a norma disciplinava processo penal, competência exclusiva da União, e não procedimento, como defendeu o estado. O impasse só foi resolvido depois que o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei federal sobre o tema.

Demora legislativa
Atualmente, os cartórios extrajudiciais é que dependem de uma definição quanto à autonomia das leis estaduais. No início de junho, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que revoga as delegações de titularidade de tabelionatos feitas sem que os oficiais fossem submetidos a concurso público. Cerca de cinco mil cartorários podem perder as delegações por terem preenchido apenas os critérios de títulos para exercer a função, o que inclui o tempo de carreira na área jurídica.

A norma do CNJ se baseou no artigo 236 da Constituição, que exige que os concursos incluam provas e não apenas títulos. Porém, como o artigo demorou a ser regulamentado — o que só aconteceu em 1994, com a Lei 8.935 —, os oficiais nomeados durante o período continuaram a ser nomeados pelos tribunais de Justiça com base na regra antiga. 

Questionado se a resolução do CNJ desprestigia as leis estaduais que nomearam os titulares dessas serventias, o presidente da Câmara preferiu não opinar. "Tenho que analisar o caso mais a fundo", afirmou, mas deu a deixa: "A princípio, a Constituição privilegia os estados ao permitir que as nomeações sejam feitas por norma local".

Poder dividido
Temer também tentou apagar a fogueira de uma suposta disputa entre o Judiciário e o Legislativo devido ao ativismo judicial do Supremo. "O STF não substitui o Parlamento, já que, quando legisla, edita preceitos de natureza individual", afirmou. "Isso desfaz a ideia de litígio entre os Poderes." Segundo ele, no dia em que o Legislativo, por meio de leis, interpretar todos os preceitos da Constituição, "o Judiciário não terá mais que interpretar os preceitos constitucionais, mas apenas aplicar a lei".

O deputado fez questão de levantar também a questão das Medidas Provisórias que trancam as pautas da Câmara. O assunto é julgado pelo Supremo no pedido de Mandado de Segurança 2.793-1, de relatoria do ministro Celso de Mello. A ação pede que o STF declare inconstitucional a decisão da presidência da Câmara de que as MPs só serão priorizadas nas sessões ordinárias do Plenário, e não nas extraordinárias. Para falar do tema, Temer se dirigiu ao ministro Gilmar Mendes. "Vou me permitir fazer uma sustentação oral", brincou, já que a ação ainda tramita na corte.

"Medidas Provisórias não podem ser editadas sobre temas disciplinados em Lei Complementar, Emenda Constitucional ou leis ordinárias de organização, como a da Magistratura ou do Ministério Público. Por isso, não podem trancar a pauta quando projetos desse tipo precisam ser votados", concluiu. Ele comemorou o aumento do número de projetos votados pelos deputados depois que a interpretação começou a ser aplicada. "Antes de maio, votamos três ou quatro projetos. Depois, foram 43. Só em junho já são 46. Estamos colocando em dia propostas de 1995", afirmou.

Para ele, o excesso de MPs também é culpa dos parlamentares. "É a cultura da centralização do poder. É muito mais fácil fazer enxertos nas MPs que tramitam com urgência do que criar leis, que precisam passar por todas as comissões."

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2009, 14h50

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns ao presidente da Câmara

Republicano (Professor)

Parabéns ao presidente da Câmara, os entes federados são autônomos, e não só a União.

Dessa vez o Presidente da Câmara viajou, e muito...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não ajuda em nada essa declaração do Deputado Michel Temer. Ao contrário, serve apenas para insuflar espíritos mais atirados de alguns magistrados que usarão o poder que detêm para inovar na ordem jurídica. Pior ainda. Na ordem constitucional. Não bastara o fato de a maioria dos julgadores não enfrentar os argumentos e os fundamentos articulados pelas partes, justificando porque não os acolhe ou porque lhes dá guarida, deixando de lado o esmero lógico, racional, liguístico, e fazendo da decisão mais um ato de pura arbitrariedade do que de julgamento; não bastara também o fato de na acachapante maioria dos julgados os julgadores não indicarem o suporte fático (primeiro membro da norma jurídica) em que subsumem a espécie tratada e que justifica a consequência jurídica aplicada, porquanto não declaram que artigo de lei escolheram para reger a matéria posta sob sua apreciação, se se pretender acatar essa tese ESTAPAFÚRDIA propugnada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, poderemos dar adeus à segurança jurídica nesse País.
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Creio que o Deputado, apesar de ser um constitucionalista respeitável, confundiu a competência concorrente estatuída no art. 24 com aquela determinada no art. 22 da CRB. Aquele disciplina as matérias sujeitas à competência legislativa concorrente entre os entes da Federação. Este, as matérias subordinadas à competência exclusiva da União.
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(CONTINUA)...

Dessa vez o Presidente da Câmara viajou, e muito...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O nobre Deputado confunde conceitos. A União é um ente público estatal assim como os Estados são outros e os Municípios compõem uma terceira categoria. Não é a União que se compõe dos Estados membros e Municípios, mas a Federação. Por isso que a palavra “união” aparece em minúsculas no art. 1º e em maiúsculas no art. 18, caput. Ali, tem um significado comum. Aqui, específico, representando um ente político com personalidade jurídica própria e distinta da dos Estados e dos Municípios e que entra na composição político-administrativa da Federação.
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Vou além. A meu aviso os artigos que distribuem a competência dos entes políticos são imutáveis, isto é, entram na categoria dos artigos que referem ao pacto republicano e por esse motivo recobrem-se do tegumento petroso imposto no art. 60, § 4º, inc. I, da CF, porque não tem sentido falar em Federação onde quer que haja plena confusão competencial seja do Poder Executivo, seja do Poder Legislativo, seja de ambos.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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