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Guerra de liminares

Nova decisão do TJ-SP impede publicidade de salários

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A prefeitura de São Paulo e os servidores municipais travam uma guerra onde, pelo menos por enquanto, é praticamente impossível saber quem está ganhando. A disputa se dá em torno da publicidade ou não dos salários dos servidores. Na terça-feira (16/6), o prefeito Gilberto Kassab decidiu publicar na internet o nome e quanto ganha cada um dos mais de 140 mil servidores. Desde então, prefeitura e funcionários brigam no Judiciário. Há liminares tanto a favor de um como a favor de outro.

A última partiu do desembargador Ivan Sartori, da 13ª Câmara de Direito Público e membro do Órgão Especial do TJ paulista (clique aqui para ler). A decisão de Sartori beneficia o Sindicato dos Especialistas em Educação do Município de São Paulo, ao impedir a publicação dos salários. Essa liminar só pode ser modificada por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, nessa quinta-feira (18/6), o presidente do TJ-SP, Vallim Bellocchi, havia concedido liminar a favor da prefeitura, liberando a publicação (leia aqui a decisão). Duas outras entidades municipais também pediram liminar em Mandado de Segurança ao Órgão Especial. Os processos foram distribuídos para os desembargadores Mathias Coltro e Armando Toledo, mas ainda não foram julgados.

A guerra de liminares começou com a decisão do juiz Luiz Sergio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda, que impediu que a prefeitura divulgasse na internet informações sobre a remuneração dos servidores. O presidente do TJ paulista, então, derrubou essa decisão O recurso da prefeitura foi entregue à Presidência do tribunal paulista com pedido de urgência para o despacho. A notícia da nova liminar foi dada ao prefeito Gilberto Kassab que participou, no início da noite de quinta-feira (18/6), da cerimônia de lançamento do 1º Encontro Nacional de Magistrados de Segunda Instância, ao lado de Bellocchi, no Palácio da Justiça, sede do Judiciário paulista.

Publicidade da discórdia

Desde a última terça-feira (16/6), a prefeitura autorizou colocar na internet nome e salário de cada servidor. O governo municipal apresentou a medida como uma “ferramenta capaz de transformar cada cidadão paulistano em um verdadeiro corregedor da administração municipal”. Segundo a prefeitura, com alguns cliques o cidadão poderia ter acesso a informações sobre toda a vida financeira da prefeitura.

“É o Portal da Transparência, uma iniciativa pioneira no Brasil, determinada pelo prefeito de São Paulo para cumprir o compromisso de transformar o governo da cidade em uma organização totalmente transparente, em que as ações são feitas às claras”, declarou a prefeitura.

A medida provocou a reação dos servidores. O município tem 147 mil funcionários vinculados à administração direta e outros 15 mil ligados à administração indireta.

Processo: 180.176-0/7-00

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2009, 16h58

Comentários de leitores

12 comentários

Publicidade não é inconstitucional

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

A administração pública tem o dever de publicar, de forma detalhada, a destinação de cada verba pública, inclusive o salário de cada um dos servidores públicos. Isso não tem nada a ver com a lei municipal nº 14.720/08 e nem com o decreto nº 50.070/08. Trata-se de cumprir o princípio constitucional da publicidade a que deve obediência toda a administração pública (art. 37, caput, da Constituição da República). Aiás, se a pendenga chegar ao STF, é bem provável que a corte adote o mesmo entendimento consagrado no caso do nepotismo: "A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal” (RE 579951/RN).
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Já o direito de intimidade do servidor público só existe depois que o dinheiro público deixa os cofres públicos e se torna, por óbvio, privado. Vale dizer: só há sigilo bancário depois que o salário é creditado na conta do servidor. A quantia exata (remuneração bruta) que sai dos cofres públicos para cada servidor especificamente (nominalmente)considerado é informação pública, e não privada.
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Se houve erros em certos casos, que sejam corrigidos. Uma ideia para a solução de equívocos quanto ao pagamento de atrasados é discriminar o que é pagamento normal (N) de pagamento em atraso (A).

Informações deturpadas a serviço de quem?

observador_paulista (Outros)

É por causa de reações como a do Sr. Thiago que os servidores estão revoltados. Não existe nenhum servidor recebendo aqueles altos valores rotineiramente. O que acontece é que vários deles contam com verbas atrasadas e indenizações a receber. Quando o poder público resolve solver parte do seu débito, é claro que o "hollerith" do mês em referência vem um pouco mais elevado. Ademais, como noticiado pela mídia, alguns daqueles vencimentos são provenientes de erro administrativo (corrigidos de ofício), sem contar que na relação em comento está estampado apenas os valores brutos (ou seja, sem os descontos de imposto de renda, assistencia médica, previdência, etc.).
Agora convenhamos, transperêcia é muito salutar, desde que com dados corretos e sem deturpar as informações passadas para a população. Fica a pergunta: a quem interessa tal proceder?

Tentativa de esclarecimento

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Não posso atestar que são todos, mas nesses valores estão incluídos, por exemplo, verbas indenizatórias excepcionais, levadas a efeito por determinação judicial. É o que ouvi em uma reportagem televisionada. Assim, não se trata de novos Marajás, mesmo porque nem Collor nem Quércia estão na prefeitura, só um seguidor.
A propósito... isso já não gerou dano moral ? Quero ver.

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