Prefeitura pode divulgar salário de servidores

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Vallim Bellochi, derrubou nesta quinta-feira (18/6) a liminar que proibia prefeitura paulistana de divulgar os salários de servidores municipais na internet. A decisão atendeu pedido do secretário Rodrigo Garcia, chefe da pasta de Modernização, Gestão e Desburocratização da Prefeitura. O TJ paulista não divulgou o fundamento da decisão.

O recurso da prefeitura foi entregue à presidência do tribunal paulista com pedido de urgência para o despacho. A notícia da nova liminar que cancelou decisão anterior de uma das Varas da Fazenda Pública foi dada ao prefeito Gilberto Kassab que participou, no início da noite, da cerimônia de lançamento do 1º Encontro Nacional de Magistrados de Segunda Instância, ao lado de Bellocchi, no Palácio da Justiça, sede do Judiciário paulista.

A Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura de São Paulo pediu Mandado de Segurança contra o secretário municipal de modernização, gestão e desburocratização da cidade de São Paulo. A cautelar foi concedida pelo juiz Luiz Sergio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Na medida cautelar, o magistrado disse que a prefeitura paulistana estava proibida de divulgar os salários de seus servidores em página da internet. O juiz determinou a imediata supressão do item “remuneração bruta”, incluída na listagem de servidores do município.

Luiz Sérgio Fernandes atendeu recurso da entidade dos servidores contra decisão da prefeitura de publicar os salários dos servidores municipais. O magistrado não entrou no mérito da constitucionalidade ou não da Lei 14.720/08, que ampara a medida tomada pela prefeitura paulistana.

“Não se tratando de regulamento autônomo, há de se convir em que o decreto tem de guardar conformidade com os termos da Lei”, afirmou o juiz em seu despacho. De acordo com o magistrado, a regra da prefeitura, ao que tudo indica, foi além daquilo que dispõe o artigo 1º da lei, ao autorizar a divulgação, na internet nome, cargo, unidade de trabalho e a tabela de vencimentos dos servidores.

Desde a última terça-feira (16/6), a prefeitura autorizou colocar na internet as informações. O governo municipal apresentou a medida como uma “ferramenta capaz de transformar cada cidadão paulistano em um verdadeiro corregedor da administração municipal”. Segundo a prefeitura, com alguns cliques o cidadão poderia ter acesso a informações sobre toda a vida financeira da prefeitura.

“É o Portal da Transparência, uma iniciativa pioneira no Brasil, determinada pelo prefeito de São Paulo para cumprir o compromisso de transformar o governo da cidade em uma organização totalmente transparente, em que as ações são feitas às claras”, declarou a prefeitura.

A medida provocou a reação dos servidores. O município tem 147 mil funcionários vinculados à administração direta e outros 15 mil ligados à administração indireta.

Processo 053.09.020793-1