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Portal da transparência

Prefeitura pode divulgar salário de servidores

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O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Vallim Bellochi, derrubou nesta quinta-feira (18/6) a liminar que proibia prefeitura paulistana de divulgar os salários de servidores municipais na internet. A decisão atendeu pedido do secretário Rodrigo Garcia, chefe da pasta de Modernização, Gestão e Desburocratização da Prefeitura. O TJ paulista não divulgou o fundamento da decisão.

O recurso da prefeitura foi entregue à presidência do tribunal paulista com pedido de urgência para o despacho. A notícia da nova liminar que cancelou decisão anterior de uma das Varas da Fazenda Pública foi dada ao prefeito Gilberto Kassab que participou, no início da noite, da cerimônia de lançamento do 1º Encontro Nacional de Magistrados de Segunda Instância, ao lado de Bellocchi, no Palácio da Justiça, sede do Judiciário paulista.

A Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura de São Paulo pediu Mandado de Segurança contra o secretário municipal de modernização, gestão e desburocratização da cidade de São Paulo. A cautelar foi concedida pelo juiz Luiz Sergio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Na medida cautelar, o magistrado disse que a prefeitura paulistana estava proibida de divulgar os salários de seus servidores em página da internet. O juiz determinou a imediata supressão do item “remuneração bruta”, incluída na listagem de servidores do município.

Luiz Sérgio Fernandes atendeu recurso da entidade dos servidores contra decisão da prefeitura de publicar os salários dos servidores municipais. O magistrado não entrou no mérito da constitucionalidade ou não da Lei 14.720/08, que ampara a medida tomada pela prefeitura paulistana.

“Não se tratando de regulamento autônomo, há de se convir em que o decreto tem de guardar conformidade com os termos da Lei”, afirmou o juiz em seu despacho. De acordo com o magistrado, a regra da prefeitura, ao que tudo indica, foi além daquilo que dispõe o artigo 1º da lei, ao autorizar a divulgação, na internet nome, cargo, unidade de trabalho e a tabela de vencimentos dos servidores.

Desde a última terça-feira (16/6), a prefeitura autorizou colocar na internet as informações. O governo municipal apresentou a medida como uma “ferramenta capaz de transformar cada cidadão paulistano em um verdadeiro corregedor da administração municipal”. Segundo a prefeitura, com alguns cliques o cidadão poderia ter acesso a informações sobre toda a vida financeira da prefeitura.

“É o Portal da Transparência, uma iniciativa pioneira no Brasil, determinada pelo prefeito de São Paulo para cumprir o compromisso de transformar o governo da cidade em uma organização totalmente transparente, em que as ações são feitas às claras”, declarou a prefeitura.

A medida provocou a reação dos servidores. O município tem 147 mil funcionários vinculados à administração direta e outros 15 mil ligados à administração indireta.

Processo 053.09.020793-1

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2009, 21h29

Comentários de leitores

2 comentários

OBVIEDADE

JB. (Procurador do Município)

Eu gostaria de ver os fundamentos desta decisão do Presidente do TJ. Suspensão de liminar num caso como este? Onde no ordenamento jurídico se encontraria tal autorização? Teria sido um fundamento obviamente político? O TJ teria apenas ratificado o factóide da Administração Kassab?

Esse o menor prejuízo?

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Em manifestação anterior, entendi que houve violação dos direitos dos funcionários, o que geraria reparação de danos contra o Município, a cargo, portanto, dos contribuintes. A liminar concedida pela 8ª Vara, por isso, me pareceu óbvia, eis que o eventual dano causado pela divulgação precipitada é que deveria cessar em liminar, pois que, de outro lado, não percebi nenhum prejuízo em se permanecer como sempre, ou seja, sem divulgação, até o julgamento de mérito.
Entretanto, se me enganei e os fundamentos, não divulgados, estiverem corretos, que seja. Não posso ser contra a transparência, ainda que ela se dê apenas na exposição dos vencimentos dos funcionários. Assim, se o ato é legal, que sirva de exemplo e se adote essas mesmas medidas em todos os níveis da República. Viva a transparência!

Comentários encerrados em 26/06/2009.
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