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Time de substitutos

TJ-PR pode convocar juízes para suas câmaras

O Superior Tribunal de Justiça considerou que é compatível com a Lei de Organização Judiciária do Paraná (Lei 14.277/03) e com a Lei Orgânica da Magistratura o sistema de convocação de magistrados para atuar no Tribunal de Justiça daquele estado. A 6ª Turma analisou a questão em Habeas Corpus interposto em favor de Roberto Teixeira Duarte. Os ministros consideraram legal a decisão que aumentou a sua condenação por sequestro de seis anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto para 13 anos de reclusão em regime fechado.

A defesa de Duarte contestava a formação da Câmara julgadora, formação por mais juízes convocados que desembargadores. Para os advogados, houve ofensa ao princípio do juízo natural na decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que aumentou a sua pena.

No Paraná, a questão da convocação de juízes de primeira instância está disciplinada pelo artigo 25, inciso IV, parágrafos 3º a 6º da Lei 14.277/2003, que adota como critérios de substituição aspectos como antiguidade e merecimento e o fato de encontrar-se o magistrado substituto em entrância especial.

O relator do Habeas Corpus, ministro Og Fernandes, esclareceu que a questão julgada neste caso é diferente daquele em que a Corte anulou todas as decisões dadas por uma Câmara do Tribunal de Justiça paulista formada por maioria de juízes convocados (HC 72.941).

Segundo ele, no caso paulista verificou-se ofensa ao princípio do juiz natural, porque as câmaras foram criadas em desrespeito à Constituição e a legislação ordinária e seus integrantes eram juízes de diferentes entrâncias que se candidatavam em regime de voluntariado para exercer as funções do tribunal.

No caso apresentado pela defesa de Duarte, Og Fernandes afirmou que não houve criação de novas câmaras, mas substituição regular de juízes. Ele observou que uma das razões para a convocação está na vedação de férias coletivas, imposta pela Emenda 45, de 2004.

Pela Resolução 21 de 2005, cada Câmara pode contar com o auxílio de dois juízes, que substituem o titular em caso de férias ou afastamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 97.442

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2009, 11h21

Comentários de leitores

2 comentários

JULGAMENTO EM CAUSA PRÓPRIA

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

O Colendo STJ também pratica essa irregularidade, convocando juízes para funcionarem em caráter temporário nessa Corte, enquanto se aguarda que a oligarquia dominante escolha alguém confiável (para ela) para assumir o cargo.
A ser assim, tais práticas só poderiam ser referendadas pelo STJ, pois não tem isenção para cuidar desse assunto, visto que o seu mau exemplo é seguido pelos Tribunais inferiores certos de que encontrarão respaldo em casos de recursos dos que se sentirem prejudicados.
No caso concreto, a insurgência vem agravada pelo fato de a maioria da Câmara Julgadora ser composta por maioria de Juízes substitutos, os chamados Pinguins, o que mostra que a abertura para essas irregularidades está tomando corpo e se avantajando de tal forma que amanhã, já que estão em maioria, os pingüins poderão eleger os Presidentes dos Tribunais (se tiverem voto).
Como os pingüins não têm voto, é possível tirar uma outra ilação, também grave e perigosa: os componentes do Tribunal não querem perder poder e nomeiam juízes de forma precária para prosseguirem impondo suas determinações à Corte.
A regra é: se abriu vaga, esta tem de ser preenchida e o quanto antes, sem tratativas, nem negociações, nem condições. Cumpra-se a lei.
E mais uma observação: um Juiz substituto não tem a mesma experiência nem saber jurídico de um Desembargador, que acumula anos de vivência na senda do Direito, mais experiência e sabedoria, de modo que tem razão a parte ao reclamar, pois tem direito a um julgamento feito por pessoas mais qualificadas e até - por que não dizer? - mais independentes.
DAGOBERTO LOUREIRO
OAB/ SP Nº 20.522

Juiz natural....

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Bem...depois que inventaram um colégio recursal nos juizados especiais, onde três juízes de primeiro grau julgam a causa em segundo grau de uma sentença de primeiro grau ( juízes que se formaram na mesma turma da escola da magistratura, gente!), a bagunça jurídica ficou generalizada nesse país. Juiz natural ! vai tentar explicar isso ao seu cliente.... coisas do Brasil...
Eu, pessoalmente critico e nao entendo, se alguém entender, com mais cultura que a minha, por favor, com humildade- sem agressões e raiva- me expliquem....
Otávio Augusto Rossi Vieira, 42
Advogado Criminal em São Paulo

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