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Fregueses eventuais

Não é crime ser cliente ocasional de prostituta menor

Cliente ocasional de prostituta menor de idade não comete o crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que rejeitou acusação de exploração sexual de menores e absolveu dois réus que contrataram serviços sexuais de três garotas de programa.

Segundo os autos, os dois réus encontraram as garotas em um ponto de ônibus e ofereceram o pagamento de R$ 80 para duas e R$ 60 para a outra. Segundo o artigo 244-A do ECA, submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual é crime, com pena de reclusão de quatro a dez anos, além de pagamento de multa.

O TJ-MS absolveu os réus do crime de exploração sexual de menores por considerar que as adolescentes já eram prostitutas reconhecidas, mas ressaltou que a responsabilidade penal dos apelantes seria grave caso fossem eles quem tivesse iniciado as atividades de prostituição das vítimas. O Ministério Público recorreu ao STJ, alegando que o fato de as vítimas menores de idade serem prostitutas não exclui a ilicitude do crime de exploração sexual.

Acompanhado o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lia, a 5ª Turma do STJ entendeu que o crime previsto no referido artigo — submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual — não abrange a figura do cliente ocasional diante da ausência de "exploração sexual" nos termos da definição legal.  

Citando precedente da Turma, o relator sustentou que a hipótese em que o réu contrata adolescente já entregue à prostituição não encontra enquadramento na definição legal do artigo 244-A do ECA, pois exige-se a submissão do menor à prostituição ou à exploração sexual, o que não ocorreu no caso em questão.

Porém, o STJ manteve a condenação dos réus pelo crime do artigo 241-B do ECA — adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente — por eles terem fotografado as menores nuas em poses pornográficas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2009, 1h28

Comentários de leitores

6 comentários

DECISÕES VERGONHOSAS

Felício de Lima Soares (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

É interessante a inversão dos valores: PODE TRANSAR COM MENORES, MAS FOTOGRAFAR O ATO NÃO PODE!!!
Não é porque a decisão confirmatória proveio do STJ que não é passível de ERRO CRASSO. O mesmo tribunal (em magistral e fundamentado julgado) já declarou que a proteção ao menor independe de ter sido efetivamete corrompido(a), isto que "o bem jurídico tutelado pela citada norma incriminadora não se restringe à inocência moral do menor, mas abrange a formação moral
da criança e do adolescente" (REsp 1031617/DF: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=resp+1031617&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=2).
Porém, para o Relator do malfadado julgado (na contramão da evolução do Direito e do pensamento humano), é o mesmo que afirmar que a formação moral das menores encontra-se definitiva e integralmente comprometida. Ou seja, UMA VEZ PUTA, SEMPRE PUTA...
No entanto, o que mais particulamente me choca é o aplauso a este lastimável precedente; porém, relevem o crédito da "homenagem", já que veio de quem é PAGO PARA FAZER ACREDITAR QUE O QUE ESTÁ ÀS CLARAS SIMPLESMENTE NÃO EXISTE...

BATEU O BOM SENSO NO JUDICIÁRIO

VINÍCIUS (Advogado Autônomo)

Estão corretos os Tribunais. Não houve por parte dos rapazes intenção de inicializar as moças no caminho da prostituição e, sim, de apenas manter com elas, que já eram do ramo, relações isoladas. objetivamente, eles não introduziram as duas moças no caminho do sexo...
A decisão é inteligente e de bom tamanho.

Parabéns ao TJMS

toron (Advogado Sócio de Escritório)

A coragem e a independência no julgar são predicados que honram a cidadania, mais que a própria magistratura. Não é o fato de o Brasil ter assinado acordos internacionais e, antes disso, ter leis internas com vistas a coibir a exploração sexual de crianças e adolescentes que deve levar, automaticamente, à condenações. Seria, e é, algo como dispensar o juiz de julgar. A ser assim, sequer de Judiciário precisaríamos.
Cada caso é um caso e este não era mesmo de condenção.
Alberto Zacharias Toron, advogado

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