Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Despesa ilegal

MPF pede abertura de inquérito contra deputado

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pediu abertura de Inquérito para investigar os supostos delitos cometidos pelo deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP). O ministro Carlos Britto do Supremo Tribunal Federal, relator, já determinou que a Polícia Federal faça as diligências solicitadas pelo procurador-geral da República no prazo de 90 dias.

Segundo o Ministério Público Federal, em 2004, quando Camarinha era prefeito de Marília, em São Paulo, ele assumiu compromissos financeiros em montante superior ao saldo de caixa existente no último dia de exercício, o que provocou uma reversão de disponibilidade financeira líquida de R$ 6,7 milhões para uma indisponibilidade financeira líquida de R$ 3,6 milhões. 

Segundo o MPF, houve desrespeito ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz: "É vedado ao titular de poder ou órgão referido no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

Os delitos foram detectados a partir de procedimento administrativo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no período de maio a dezembro de 2004. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Inq 2.820

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2009, 0h25

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/06/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.