Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Constrangimento duplo

Estupro e atentado ao pudor não são crimes continuados

Por 

Atentado violento ao pudor e estupro não são crimes continuados. Por seis votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, nesta quinta-feira (18/6), que quem pratica estupro e atentado violento ao pudor deve ter as penas somadas, já que os dois crimes não são da mesma espécie, embora sejam crimes sexuais.

O instituto do crime continuado prevê a aplicação de somente a pena de um dos crimes, ou então o agravamento de um sexto a dois terços do tempo de reclusão. Durante o julgamento, os ministros citaram diversos precedentes contraditórias nas turmas do STF. Assim, com o julgamento desta quinta-feira, o Supremo unificou o entendimento sobre a questão.

A maioria dos ministros acompanhou o voto de Ricardo Lewandowski. Para o ministro, estupro e atentado ao pudor são crimes diferentes. Além disso, nem sempre o atentado acontece como precedente ao estupro. “Mostra-se temerária que sempre o atentado seja um prelúdio ao coito vaginal. O coito anal não é precedente para a conjunção carnal”, disse Lewandowski. “É preciso ver cada caso, para ver se houve o desígnio de um ou mais constrangimentos.”

O voto de Lewandowski foi acompanho pelos ministros Joaquim Barbosa, Carmen Lúcia, Carlos Britto, Ellen Gracie e Celso de Mello. No mesmo sentido, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, defendeu que os crimes são diferentes. "É possível se reconhecer que o objeto é a liberdade sexual, mas não são crimes da mesma espécie", disse.

O relator do pedido de Habeas Corpus em que a questão era discutida, ministro Cezar Peluso, ficou vencido. Para ele, estupro e atentado são crimes continuados. Peluso citou um caso hipotético de alguém que, para roubar R$ 365, rouba R$ 1 por dia. “Não se pode condenar essa pessoa por 365 crimes no final do ano”, sustentou.

Em reposta à tese de Lewandowski, o ministro Marco Aurélio disse que não pode haver diferenciação quando a violência é feita pelo coito anal. Para Marco Aurélio, é a mesma coisa que uma preliminar ao estupro. “Não cabe a distinção entre preliminares e coito anal. Não tenho como afastar que são crimes da mesma espécie”, disse. Além do relator e Marco Aurélio, votaram pela continuidade dos crimes o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, e o ministro Eros Grau.

Segundo o Código Penal, estupro é o “ato de constranger mulher à conjunção carnal (vagina), mediante violência ou grave ameaça”. Atentado violento ao pudor é a ação de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. Nos dois casos, a pena vai de seis a dez anos de reclusão.

No caso do HC 86.238, o réu Francisco Eriberto de Souza foi condenado, em 1998, a 27 anos de prisão. Caso o Supremo decidisse pela continuação dos crimes, além de reduzir a pena, Souza poderia recorrer à Justiça para pedir progressão do regime fechado para o semiaberto.

HC 86.238

 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2009, 17h25

Comentários de leitores

3 comentários

credo

Carolaine ()

Pior´são os mosntros que cometem esses crimes, deveriam ser jogados na cadeia e esquecerem das chaves,

Comparação infeliz

Ednaldo Émerson (Advogado Autônomo)

A maioria dos ministro votou com coerência, defendendo a moral e o bom senso.
O exemplo do ministro Peluso foi muito infeliz. Comparar o furto de bagatela com o crime de atentado violento ao pudor, crime este que fere a dignidade da pessoa humana, é realmente desproporcional e inadequado o argumento do Ministro.

Não, não são a mesma coisa.

Ze ninguem (Vendedor)

Surpreendente o voto de alguns Ministros no sentido de considerar a prática de estupro como continuação delitiva de atentado violento ao pudor. Como duas figuras típicas absolutamente distintas podem ser a mesma coisa, apesar de ofenderem o mesmo bem jurídico?
.
O exemplo do Ministro Peluso é inadequado ao caso, pois formulado com a hipótese de cometimento de 365 vezes o mesmo crime (furto) quando o caso do autos diz respeito à duas descrições criminosas autônomas.
.
Será que ele insistiria com a tese se acrescentássemos ao exemplo uma segunda espécie penal: haveria continuidade entre furto, praticado 364 vezes, e um roubo com emprego de arma de fogo no 365º dia do ano? Penso que não.
.
Por fim, voltando ao caso noticiado, acredito que para mulheres vítimas da violência sexual, sim, importa, e muito, essa diferenciação, pois para elas certamente não é mero detalhe se o agente não satisfeito com a penetração anal passa a constrangê-la com conjunção carnal.

Comentários encerrados em 26/06/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.