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Eleições 2010

Até setembro Congresso aprova Reforma Eleitoral

Até setembro o Congresso deve aprovar o projeto de Reforma Eleitoral que pretende acabar com o poder normatizador do Tribunal Superior Eleitoral. Pela proposta, o TSE não poderá editar resoluções, por exemplo, sobre verticalização, fidelidade partidária e cassação de governadores e prefeitos. O projeto de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) se mostra como uma reação do Congresso contra a autonomia e ativismo do Judiciário, que decidiu pela cassação de governadores, prefeitos e um deputado após a posse em 2009.

Se o prazo for cumprido, nas eleições de 2010, em que o presidente da República, governadores, deputados federais e senadores serão escolhidos — haverá novas regras tanto para atuação da Justiça Eleitoral quanto para a campanha dos candidatos.

Segundo Dino, em 15 dias a Câmara dos Deputados deve aprovar a proposta, que tem seus últimos detalhes sendo discutidos por um grupo de trabalho formado para pensar a reforma eleitoral. Na tarde desta quarta-feira (17/6), líderes dos partidos se reúnem para discutir a inserção da internet nas campanhas eleitorais. Todas as conjunções políticas parecem prontas para que nada atrapalhe a sua aprovação.

Na terça-feira (16/6), das 16h às 20h, o grupo esteve reunido. “Hoje [terça-feira] saiu o pacto político para essa nova legislação, a partir da incorporação das sugestões que os líderes nos encaminharam na semana passada”, disse. “O resultado foi altamente positivo, estamos construindo um consenso progressivamente, num processo político rico e que facilitará e agilizará em muito a votação em Plenário”, contou Flávio Dino.

Novas regras
Entre as principais mudanças sugeridas pelos deputados está a instituição de preferência absoluta para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral. A ideia é impedir que pedidos de registros do ano anterior fiquem pendentes.

Os deputados também incluem nas novas regras um prazo de 15 dias após a diplomação do candidato para que seja apresentada representação por acusação de captação ilícita de recursos, compra de votos. Se aprovado, o prazo vai dificultar o papel da acusação, que terá tempo apertado para correr atrás de provas e indícios.

Com a bandeira da transparência, o grupo de trabalho pretende que todos os candidatos publiquem no site do TSE as certidões com os processos judiciais a que respondem.

Também a partir da proposta, todos os candidatos poderão recorrer do resultado da prestação de contas. Atualmente, eles não podem recorrer porque o TSE considera esta uma questão administrativa.

Veja os principais pontos da proposta

— Registro de candidatura
O candidato majoritário fica obrigado a registrar seu programa de governo na Justiça Eleitoral. Inovação: fica instituída a preferência absoluta para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral; atualmente, não existe esse prazo, o que leva a situações de ainda estarem sendo julgados pedidos de registro do ano passado.

— Prazos para representações eleitorais
Atualmente, a lei não estabelece prazos para que a Justiça Eleitoral receba processos sobre a captação ilícita de recursos, compra de voto e conduta vedada a agente público. O grupo fixou esses prazos — 15 dias após a diplomação para a captação ilícita e até a diplomação para os outros dois casos.

— Candidatos que respondem a processos
Atualmente, todos os candidatos são obrigados a entregar à Justiça Eleitoral as certidões sobre os processos judiciais a que respondam, entretanto, posteriormente o TSE não dá acesso a esses dados. O grupo inseriu no projeto que essas certidões terão de ser divulgadas e tornadas acessíveis aos eleitores por meio do site do tribunal, que ainda deverá abrir espaço para que esses candidatos possam se justificar sobre esses processos, se quiserem.

— Mulheres na política
Ficou estabelecido que percentual mínimo de 10% do Fundo Partidário terá de ser utilizado para promover a participação das mulheres nas eleições, bem como também terá de ser dedicado um mínimo de 20% do tempo de propaganda partidária (não a eleitoral) para essa mesma finalidade.

— Prestação de Contas
Hoje não é possível recorrer das decisões da Justiça Eleitoral sobre esse julgamento, pois o TSE considera que é uma questão administrativa. Pela proposta do Grupo, os candidatos poderão recorrer do resultado de suas prestações de contas, já que esse é um fator que pode torná-los inelegíveis.

— Multa
Atualmente, o candidato só é considerado quite com a Justiça Eleitoral de alguma multa devida quando os demais candidatos que respondam com ele ao processo também quitarem a sua parte. O grupo decidiu individualizar essa quitação, que agora será efetivada assim que cada candidato pagar a sua parte.

— Regulamentação da Pré-campanha
Ficou estabelecido que nesse período antes da propaganda eleitoral estão permitidos três eventos: entrevistas dos pré-candidatos, reuniões em recinto fechado e custeadas pelos partidos e a realização de prévias partidárias. Atualmente, isso não consta da lei.

— Formas de propaganda
O grupo manteve todos os instrumentos atuais: pinturas em muros, placas e miniplacas. Novidade 1: foi definido em lei o tamanho desses espaços, com limite máximo de 4 metros quadrados; Novidade 2: fica estabelecida na lei a proibição à locação de muros por seus proprietários, o cidadão precisará ceder o espaço gratuitamente caso queira apoiar algum partido ou candidato; Novidade 3: foi reintroduzido o uso de outdoor nas campanhas, que havia sido proibido. O motivo é que com a retirada desse instrumento, as demais mídias encareceram muito; Novidade 4: foi especificada na lei a proibição do uso de trios elétricos para circulação pelas cidades; somente será permitido se parado, para sonorização dos comícios.

— Propagandas na mídia impressa
Terão obrigatoriamente que passar a publicar o valor de custo daquela propaganda, para conhecimento do eleitor. O grupo manteve a limitação atual do tamanho máximo para essa propaganda — um oitavo de página — mas limitou em 10 os anúncios por veículo, por candidato.

— Data de início da propaganda eleitoral
Atualmente, ela pode começar no dia 5 de julho, porém, de fato, só começa depois do dia 15, quando os candidatos conseguem efetivamente o registro de CNPJ. O grupo antecipou a data de registro do CNPJ também para a data da convenção.

— Aglomerações no dia da eleição
Fica proibida a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado de candidato e instrumentos de campanha também em locais privados — atualmente a restringe atinge apenas lugares públicos. O argumento do grupo é o de que muitos candidatos alugam casas próximas aos locais de votação e acabam organizando ali suas “bocas de urna”.

— Debates
Atualmente, os debates entre os candidatos só podem ser realizados se houver unanimidade de aceitação entre os partidos para o evento. O grupo propôs que sejam possíveis se houver a concordância de dois terços dos partidos.

— Acesso da propaganda a deficientes
Torna obrigatório o uso da linguagem de sinais (libras) ou do recurso da legenda para atingir deficientes auditivos.

— Uso da imagem de outro candidato
As propagandas não poderão conter imagem ou voz de candidatos de outros partidos, quando estes não participarem da mesma coligação. Só será permitida a menção a eles.

— Uso de fundações e entidades na campanha
As fundações ou entidades que levam o nome de candidatos ou sejam mantidas por eles não poderão distribuir bens no período eleitoral, mesmo que essa seja sua atividade no restante do ano.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2009, 15h30

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