Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Informações na internet

Prefeitura de SP não pode publicar salário de servidores

Por 

A prefeitura de São Paulo está proibida de divulgar na internet os salários de seus servidores. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública da capital. O juiz atendeu pedido feito em Mandado de Segurança pela Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município contra decisão do secretário de Modernização, Gestão e Desburocratização da Cidade de São Paulo. O magistrado não entrou no mérito da constitucionalidade ou não da Lei 14.720/08, que ampara a medida tomada pela prefeitura paulistana.

“Não se tratando de regulamento autônomo, há de se convir em que o decreto tem de guardar conformidade com os termos da lei”, afirmou o juiz em seu despacho. De acordo com ele, a regra da prefeitura, ao que tudo indica, foi além daquilo que dispõe o artigo 1º da lei, ao autorizar a divulgação, na internet, de nome, cargo, unidade de trabalho e a tabela de vencimentos dos servidores.

Desde a última terça-feira (16/6), a prefeitura autorizou colocar na internet as informações. O governo municipal apresentou a medida como uma “ferramenta capaz de transformar cada cidadão paulistano em um verdadeiro corregedor da administração municipal”. Segundo a prefeitura, com alguns cliques, o cidadão poderia ter acesso a informações sobre toda a vida financeira da prefeitura.

“É o Portal da Transparência, uma iniciativa pioneira no Brasil, determinada pelo prefeito de São Paulo para cumprir o compromisso de transformar o governo da cidade em uma organização totalmente transparente, em que as ações são feitas às claras”, declarou a prefeitura.

A medida provocou a reação dos servidores. O município tem 147 mil funcionários vinculados à administração direta e outros 15 mil ligados à administração indireta.

Processo: 053.09.020793-1

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2009, 20h43

Comentários de leitores

5 comentários

Transperência; "pero no mucho"...

Felício de Lima Soares (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Para quem alega "proteção constitucional à intimidade", além de aplaudirmos o que já foi dito pelos sensatos comentaristas "Espartano" e "Felipe G Camargo", seria interessante lembrar um dos princípios da Administração Pública: o da "publicidade" (vide art. 37, caput, da Constituição Federal); pena que nossos congressistas vêm se "esquecendo" dessa premissa...
Aliás, a doutrina MODERNA vem forjando princípio de extrema razoabilidade: o da "proteção débil do homem público". Em magistral sentença (vide íntegra: http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=626), LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIA cita doutrina sobre o tema: "As pessoas sem notoriedade e que não exercem atividade pública merecem proteção à honra em maior latitude que aquelas outras que, por uma razão ou por outra, estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. Esta assertiva não implica dizer que os homens considerados públicos não mereçam ter a honra tutelada e garantida contra ataques, mas que a proteção tem que ser mais débil."
Pois é. É o mal do brasileiro: A LEI SOMENTE NÃO SE APLICA QUANDO INCOMODA...

Quando a verba pública se torna "íntima"?

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Desde quando a publicidade da destinação de cada verba pública ofende a intimidade do destinatário? A intimidade só existe em relação à destinação que o servidor dá aos seus vencimentos. É preciso dizer o óbvio: o dinheiro só deixa de ser "público" (em todos os sentidos) depois que sai dos cofres públicos. Enquanto verba pública, para quem vai, em que quantidade, a que título e sob qual fundamento, são informações de natureza pública, e não íntima.

Eu, hein...

Radar (Bacharel)

Se o ilustre procurador abre mão de seu direito constitucional à intimidade, sem maiores temores, sugiro que tome a iniciativa, publicando em jornais o seu hollerith, ou quem sabe afixando, mensalmente uma cópia do mesmo no corredor de sua repartição. Na condição de agente público exijo eu, que minha intimidade seja respeitada. Podem publicar o quadro de salários, mas não com meu nome ao lado.Questões de segurança e ética. Mas, se mudarem a constituição...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/06/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.