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Prefeitura de SP não pode publicar salário de servidores

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17 de junho de 2009, 20h43

A prefeitura de São Paulo está proibida de divulgar na internet os salários de seus servidores. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública da capital. O juiz atendeu pedido feito em Mandado de Segurança pela Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município contra decisão do secretário de Modernização, Gestão e Desburocratização da Cidade de São Paulo. O magistrado não entrou no mérito da constitucionalidade ou não da Lei 14.720/08, que ampara a medida tomada pela prefeitura paulistana.

“Não se tratando de regulamento autônomo, há de se convir em que o decreto tem de guardar conformidade com os termos da lei”, afirmou o juiz em seu despacho. De acordo com ele, a regra da prefeitura, ao que tudo indica, foi além daquilo que dispõe o artigo 1º da lei, ao autorizar a divulgação, na internet, de nome, cargo, unidade de trabalho e a tabela de vencimentos dos servidores.

Desde a última terça-feira (16/6), a prefeitura autorizou colocar na internet as informações. O governo municipal apresentou a medida como uma “ferramenta capaz de transformar cada cidadão paulistano em um verdadeiro corregedor da administração municipal”. Segundo a prefeitura, com alguns cliques, o cidadão poderia ter acesso a informações sobre toda a vida financeira da prefeitura.

“É o Portal da Transparência, uma iniciativa pioneira no Brasil, determinada pelo prefeito de São Paulo para cumprir o compromisso de transformar o governo da cidade em uma organização totalmente transparente, em que as ações são feitas às claras”, declarou a prefeitura.

A medida provocou a reação dos servidores. O município tem 147 mil funcionários vinculados à administração direta e outros 15 mil ligados à administração indireta.

Processo: 053.09.020793-1

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