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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O Ministério Público Federal decidiu investigar os atos secretos editados pelo Senado nos últimos 14 anos. Segundo os principais jornais, a procuradora Anna Carolina Resende instaurou um inquérito civil para investigar a prática de boletins sigilosos, usados para esconder nomeações suspeitas e conceder privilégios a servidores e senadores. A procuradora requisitará o relatório final da comissão de sindicância criada pelo Senado para analisar a existência e a produção em escala industrial desses boletins.
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Marketing prejudicial
O Ministério Público Federal entrou com pedido na Justiça para que as lanchonetes McDonald's, Bob's e Burger King suspendam a venda de promoções que combinem lanches e brinquedos. De acordo com a Folha de S. Paulo, os brindes influenciam as crianças a consumir alimentos que estão associados à obesidade infantil, como hambúrguer, batata frita e refrigerante.
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Além do limite
O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou três delegados da Polícia Federal à Justiça. A Procuradoria denunciou, sob acusação de estelionato, o delegado Nivaldo Bernardi, por requisitar, em 2004, com um papel timbrado da PF, 54 credenciais para o GP Brasil de Fórmula 1. Segundo a Folha de S. Paulo, a denúncia foi distribuída à 1ª Vara Federal Criminal e ainda está sob análise. Durante uma reunião preparatória, a organização da corrida foi informada de que a PF não participaria da segurança.
A ConJur também abordou o assunto.


Cassação confirmada
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou, por unanimidade, a cassação do mandato do senador Expedito Júnior (PR-RO), por abuso de poder econômico e compra de votos em 2006. Segundo a Folha de S. Paulo e o Valor Econômico, ele já havia sido cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, mas continuava na cadeira por decisão do Senado.


Impróprio para consumo
A Operação Abate da Polícia Federal prendeu 22 pessoas, entre empresários e servidores federais, suspeitos de irregularidades na liberação de alimentos em Rondônia. Segundo a Folha de S. Paulo, na ação, que mobilizou 250 policiais, foram cumpridos 22 mandados de prisão e 43 de busca e apreensão em nove estados brasileiros. Eles são acusados de receber propina para autorizar a venda de produtos impróprios para consumo humano.
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Lei antifumo
O governador José Serra (PSDB) cobrou maior empenho dos secretários de Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, e da Justiça, Luiz Antonio Guimarães Marrey, na mobilização das prefeituras para o sucesso da lei antifumo no Estado. Segundo a Folha de S. Paulo, durante discurso em solenidade, Serra disse ainda que adversários políticos tentarão desmoralizar a lei por meio da imprensa: "Há aqueles que vão torcer contra a lei (..) Os interesses feridos, os adversários políticos, através da imprensa".


Horário de Brasília
Projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado unifica os três fusos horários do Brasil. Pela proposta, toda o país deve ter o horário de Brasília. Segundo a Folha de S. Paulo, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Relações Exteriores. Depois, pode ser votado no plenário do Senado. Se aprovado, segue para tramitação na Câmara. Poderá virar lei se for aprovado e sancionado pelo presidente Lula.
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Acima do limite
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul ajuizou as primeiras 15 representações contra empresas e pessoas físicas que doaram acima do limite legal nas eleições de 2006. Segundo O Estado de S. Paulo, o cerco à doação ilegal começou em março, com um cruzamento de dados feito pelo Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal. Em todo o Brasil, já foram ajuizadas mais de quatro mil representações.


Dados na rede
Os presidentes do Conselho Nacional do Ministério Público, Antonio Fernando Souza, e da Associação Paranaense do Ministério Público, Maria Tereza Gomes, assinaram termo de cooperação técnica pelo qual o CNMP passa a fazer parte do Sistema de Informação para Membros do Ministério Público. Segundo O Estado de S. Paulo, a rede virtual permite a promotores e procuradores acessarem dados sobre ações civis públicas, termos de ajustamentos de conduta, recomendações e outros procedimentos.
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Caso Sean
David Goldman participou do programa de entrevistas Good morning, America, da rede ABC. O pai que tenta restabelecer a guarda do filho Sean, trazido pela mãe ao Brasil há cinco anos, disse na entrevista que Sean está sendo treinado para esquecê-lo. Segundo ele, a informação veio de análise feita pela Justiça brasileira.


Derivativos cambiais
A União Química Farmacêutica Nacional se uniu à lista de no mínimo 13 empresas brasileiras, pequenas e médias, que entraram na Justiça contra os bancos por conta de perdas nos contratos de derivativos cambiais fechados antes da maxidesvalorização do real do fim do ano passado, segundo um levantamento feito pelo Valor Econômico. Segundo o advogado Fernando R. de Almeida Prado, as companhias que optaram pela via judicial "não têm obtido decisões especialmente favoráveis, mas têm conseguido adiar temporariamente os pagamentos de forma a ter fôlego para negociar com os bancos".


Guerrilha do Araguaia
Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a Comissão de Anistia anuncia nesta quinta-feira (18/6) o resultado do julgamento de 91 processos de camponeses que querem receber pensão ou indenização por terem sido prejudicados por causa da repressão da ditadura militar à guerrilha do Araguaia.


OPINIÃO

► Orçamento na web
Editorial da Folha de S. Paulo comenta a decisão do Conselho Nacional de Justiça de obrigar os 27 tribunais de Justiça do Brasil a divulgarem em seu site sua execução orçamentária. O texto defende a ação como um passo importante para a abertura do Judiciário brasileiro. “A preferência pela divulgação na internet favorece a rapidez e o alcance da prestação de contas”.
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Sistema de cotas
Em artigo no jornal O Globo, Elio Gaspari, comenta o sistema de cotas nas universidades. Segundo ele, havia quem acreditasse que com a adoção das cotas, logo estudantes negros despreparados não acompanhariam as aulas e fugiriam das ecolas. “Lorota. Cinco anos de vigência das cotas na UFRJ e na Federal da Bahia ensinaram que os cotistas conseguem um desempenho médio equivalente aos demais estudantes, com menor taxa de adesão.”

► PEC da bengala
Ainda na Folha de S. Paulo, o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, dá os argumentos por que, a seu ver, deve ser rejeitada a Proposta de Emenda Constitucional 475/2005 que aumenta para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos funcionários públicos. Se aprovada, a medida se aplica imediatamente para os casos de ministros, desembargadores e juizes: "A proposta, além de engessar a carreira, subtraindo legítima perspectiva do conjunto dos magistrados que atuam nas diversas instâncias, traz ainda a possibilidade de estagnação administrativa do Poder Judiciário", defende Athayde.

►Defesa do Supremo
No Estado de S. Paulo, o ex-presidente do Conselho Federal da OAB, José Roberto Batochio faz uma defesa da atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal. SEgundo ele, "não há, entre nós, registro na História recente de uma ofensiva tão corrosiva quanto a que se origina nas ruas contra decisões por eles tomadas com base no Direito e em outros elementos essenciais que estratificam observância da equidade e dos princípios da verdadeira justiça". Batochio se insurge contra a falsa premissa de que o Judiciário deve atender, em suas decisões, o clamor popular. E conclui em defesa do Supremo atual: "Nosso tribunal supremo tem sido um baluarte na defesa da ordem constitucional, dos postulados democráticos, aplicando com rigor o artigo 5º da Lei Maior na proteção dos direitos e garantias do cidadão, e apenas isso seria suficiente para fazer dele o que se espera de um tribunal superior: a última instância do Estado Democrático de Direito".

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2009, 10h53

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