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Direito regulátório

Novas tecnologias pedem novos formatos

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Aqui é interessante destacar, desde já, dois pontos fundamentais da definição dos serviços de telecomunicações trazida pela chamada Lei Mínima, criadora da ANATEL, e que servem como base de conclusão do presente estudo, sendo eles a questão da transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza e a possibilidade de utilização do meio de condução radioeletricidade para esse fim.

Destarte, a ANATEL, da mesma forma como a ANEEL, pratica o atendimento de reclamações de agentes e consumidores, devendo o fazer com equilíbrio entre as partes e em benefício da sociedade; media conflitos entre os próprios agentes ou entre agentes e consumidores; concede, permite e autoriza instalações e serviços de telecomunicações; fixa tarifas; zela pela qualidade dos serviços; estipula os investimentos necessários; estimula a competição entre os operadores e, também, procura assegurar a universalização dos serviços.

Ocorre que diante da convergência tecnológica, novas situações anteriormente não previstas podem vir a ocasionar um aparente conflito de competências entre essas duas agências, objeto parcial deste ensaio. Desde os primórdios da comunicação, nunca havia se experimentado uma possibilidade tão ampla de disponibilização de informações, por diversos meios, como a que pode ser verificada pela sociedade atualmente.

Vive-se o período do virtual, que, segundo os ensinamentos do filósofo francês Pierry Lévi, caracteriza-se, cristalinamente, como uma revolução, uma alteração radical na forma de conceber o tempo, o espaço e, mesmo, os relacionamentos (12). Ora, não obstante o que já é sentido, não há como se conceber se essa experiência tecnológica atual é o ápice ou se ela está apenas despontando para as necessidades humanas.

O que se constata é que, cada vez mais, uma maior gama de possibilidades está disponível, à proporção que uma maior parcela social pode delas se utilizar, seja pelo barateamento de seu acesso, seja pela criação de, propriamente, possibilidades técnicas permissivas.

Logo, com essas possibilidades criadas, se verifica que o que muitos tinham como um sonho, tem se tornado realidade, contrariando parte do senso comum, mas logo sendo aceita, diante dos evidentes benefícios que trazem consigo. Por oportuno, dá-se ênfase ao entendimento do Ministério das Comunicações brasileiro, exarado quando da edição do decreto 4.901, de 26 de novembro de 2003, o qual instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD, que ao expor as razões de sua edição assim disse sobre a convergência tecnológica:

“O processo de digitalização dos meios de comunicação tem se mostrado um fator determinante de mudanças nas relações sociais, no modo de vida dos cidadãos e no modo de organização do trabalho e da produção. O extraordinário avanço da eletrônica nas últimas décadas tem aberto, para as nações, novas oportunidades que transcendem os aspectos exclusivamente tecnológicos e industriais, e transbordam rapidamente para outros domínios.

Pela própria natureza dos meios de comunicação, estas oportunidades precisam ser canalizadas para o benefício de toda a sociedade e para a criação de um espaço de trocas justo e democrático. Destaque-se que a digitalização da comunicação social eletrônica, na qual se inclui o serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão aberta), se constitui na mais avançada etapa deste processo de convergência tecnológica das telecomunicações, da tecnologia da informação e dos meios de comunicação social.

Neste contexto, os estudos e pesquisas devem levar em consideração a possibilidade de serem desenvolvidas camadas dos subsistemas de recepção e transmissão, que permitam a convergência de várias tecnologias.” (13)

Resta claro, portanto, que o processo de convergência tecnológica cria condições de disponibilização de inúmeros serviços e informações, através de meios cada vez mais reduzidos e condiz, principiologicamente, com o anseio da inclusão digital. Não diferente disso, a tecnologia PLC, se de viável implantação tecnológica, poderá trazer benefícios a toda a população brasileira que é atendida pela vasta capilaridade da rede de serviços públicos de energia elétrica, visto que, em sua essência, é ela capaz de tornar essa rede apta a distribuir, além da própria eletricidade, alguns serviços de telecomunicações e seus respectivos serviços de valor adicional, reduzindo abruptamente os custos de operação de todos os sistemas.




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 é advogado em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2009, 8h45

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