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Direito regulátório

Novas tecnologias pedem novos formatos

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Ademais, discorrendo sobre o tema, o já citado artigo assinado por Marcos Araújo, esclarece que:

“As agências podem ser criadas tanto em âmbito federal quanto na esfera estadual, com o objetivo de regular a prestação por operadores privados de serviços públicos delegados à iniciativa privada. A reprodução dessa tendência regulatória tem seguido dois modelos: de um lado, o ‘modelo setorial especializado’, em que  são criadas diversas agências, uma para cada setor (como no caso das agências federais supramencionadas); e o ‘modelo multissetorial’, em que se cria apenas uma agência incumbida da regulação de todos os serviços públicos prestados por particulares, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro, onde foi criada a ASEP-RJ (Agência Reguladora de Serviços Públicos), responsável pela fiscalização e regulação de todos os serviços públicos objeto de concessão ou permissão pelo Estado” (9).

Portanto, passa-se a notar no Brasil o aumento do “Estado Regulador” (10) em contrapartida da diminuição do tamanho do “Estado Interventor” (11), sendo primordial, para tanto, o bom funcionamento das agências reguladoras especializadas.

Nesse diapasão, verifica-se que para o presente estudo são importantes análises um pouco mais aprofundadas sobre as duas primeiras agências reguladoras implantadas no Brasil, quais sejam, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, o que se faz a seguir.

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL foi criada pela lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e é autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia – MME. Sua finalidade, segundo disposto no artigo 2° da lei que a criou, é de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

Suas atribuições estão disciplinas no artigo 3° da supracitada lei, bem como nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do artigo 29 e no artigo 30 da lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Feitas essas considerações iniciais, vale destacar que para consecução de sua finalidade, a ANEEL pratica o atendimento de reclamações de agentes e consumidores, devendo o fazer com equilíbrio entre as partes e em benefício da sociedade; media conflitos entre os próprios agentes ou entre agentes e consumidores; concede, permite e autoriza instalações e serviços de energia; fixa tarifas; zela pela qualidade dos serviços; estipula os investimentos necessários; estimula a competição entre os operadores e, o que mais interessa para o presente trabalho, procura assegurar a universalização dos serviços.

Já a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL foi criada pela lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que é conhecida por Lei Geral de Telecomunicações, também sendo autarquia sob o regime especial, essa vinculada ao Ministério das Comunicações. Sua função é regular as telecomunicações, em especial, expedindo normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público, celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público.

Serviço de telecomunicações, por sua vez, está definido no parágrafo 1° do artigo 60 da Lei Geral de Telecomunicações como “a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza”.

Essa acepção, apenas para elucidação de toda a questão, coincide com a essência daquela que era trazida pelo caput do artigo 4° da lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, o Código Brasileiro de Telecomunicações, in verbis:

“Artigo 4º Para os efeitos desta lei, constituem serviços de telecomunicações a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.Telegrafia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão de escritos, pelo uso de um código de sinais.Telefonia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão da palavra falada ou de sons.”




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 é advogado em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2009, 8h45

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