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Liberdade de expressão

Exercício do jornalismo não requer diploma superior

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O exercício do jornalismo requer bagagem intelectual e retidão ética, muito mais do que qualquer formação técnica. O Estado não pode estabelecer condições restritivas para o trabalho do jornalista, porque a profissão se confunde com o pleno exercício da liberdade de expressão. “Qualquer tipo de restrição configura controle prévio, que em verdade caracteriza censura prévia”, afirmou, nesta quarta-feira (17/6), o ministro Gilmar Mendes (clique aqui para ler o voto).

Relator do recurso que discutia a obrigatoriedade de diploma de jornalista para o exercício do jornalismo, o presidente do Supremo Tribunal Federal foi seguido pela maioria dos ministros da Corte ao julgar que é inconstitucional a exigência prevista no Decreto-Lei 972/69. De acordo com o decreto, o exercício do jornalismo “requer registro prévio” no Ministério do Trabalho “que se fará mediante diploma de curso superior de jornalismo”.

O ministro Marco Aurélio, que entendia que a regra é constitucional, ficou vencido. Para Marco, a exigência caracteriza uma “salvaguarda” para a sociedade. Os ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito não estavam presentes à sessão.

Gilmar Mendes, em seu voto, lembrou do inquérito policial aberto em 1992 contra os jornalistas Alon Feuerwerker e Ricardo Anderáos, à época, respectivamente, diretor da Agência Folha e editor-assistente do caderno Ilustrada da Folha de S. Paulo, pelo fato de que eles não possuíam diploma de jornalista.

O inquérito policial foi instaurado em razão do alegado exercício ilegal da profissão. Quando recebeu o inquérito, o Ministério Público de São Paulo pediu seu arquivamento com o argumento de que o Decreto-Lei 972 não foi recepcionado pela Constituição de 88. Mais de 17 anos depois, nesta quarta-feira, o mesmo entendimento foi firmado pelo Supremo. “O caso revela que a exigência é restritiva até mesmo da liberdade de ir e vir, não apenas do exercício da profissão”, afirmou Gilmar Mendes.

O presidente do Supremo comparou a formação do jornalista à de um chef de cozinha ou de um profissional de moda. “Um excelente chefe de cozinha poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área”, disse.

Os ministros definiram que a exigência não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, especificamente em razão do inciso XIII, do artigo 5º, da Constituição. A regra estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

De acordo com o ministro Gilmar, o comando constitucional fixa uma reserva legal qualificada. Ou seja, diz respeito à fixação e aferição das qualificações profissionais exigidas para determinada atividade. “No âmbito desse modelo de reserva legal qualificada paira a questão da razoabilidade e da proporcionalidade das leis restritivas”, disse. Para ele, o legislador deve observar a razoabilidade das exigências para não pode transbordar os limites e ferir seu núcleo.

Ao acompanhar o relator, a ministra Cármen Lúcia anotou que a exigência não teria sido recepcionada nem mesmo pelas Constituições de 1967 ou 1969. O ministro Carlos Britto citou o nome de luminares da literatura, como Carlos Drumond de Andrade, Vinicius de Moraes e Otto Lara Rezende que não poderiam trabalhar como jornalistas em razão da restrição legal. Na verdade os exemplos citados eram escritores, escreviam em jornal, mas não faziam reportagem que é a atividade básica do jornalismo.

Os ministros também rechaçaram a ideia de que a regulamentação evita o mau jornalismo. Pela decisão, a exigência não evita a possibilidade do exercício abusivo e antiético da profissão. “A formação específica em cursos de jornalismo não é meio idôneo para evitar eventuais riscos à coletividade ou danos a terceiros”, disse o presidente do Supremo. Não faltaram lembranças a episódios como o da Escola Base e do Bar Bodega, exemplos de erros graves cometidos por jornalistas diplomados.

Livre exercício
A decisão do Supremo ratifica liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em novembro de 2006, que garantia até agora o exercício da profissão por aqueles que não são formados em jornalismo.

Os ministros se debruçaram sobre recurso interposto pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no estado de São Paulo. Prevaleceu a alegação do MPF, de que o jornalismo é uma atividade intelectual, que prescinde de obrigação de formação superior.

A polêmica em torno da necessidade de diploma de jornalismo para o exercício da profissão esteve presente na imprensa desde a edição do Decreto-Lei 972/69 — em plena ditadura militar — que regulamentou a atividade, mas ganhou força em outubro de 2001, quando o Ministério Público entrou com ação para derrubar a exigência de diploma.

No dia 23 de outubro de 2001, a Justiça deu liminar para suspender a obrigação de ter diploma de curso de jornalismo para a atividade jornalística. A decisão foi da juíza da 16ª Vara Cível de São Paulo, Carla Abrantkoski Rister. Ela acolheu argumento do procurador da República André de Carvalho Ramos de que o decreto que regula a profissão não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A exigência foi cassada.

A União e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) recorreram ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No final de 2005, a 4ª Turma do tribunal derrubou a sentença de primeira instância e restabeleceu a obrigação de os jornalistas terem curso superior na área específica. O relator da matéria, desembargador Manoel Álvares, entendeu que o Decreto-Lei 972/69 foi, sim, recepcionado pela Constituição. Foi a vez, então, de o MPF recorrer ao Supremo. E sair vitorioso.

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2009, 19h31

Comentários de leitores

11 comentários

Qualquer um pode ser advogado sem exigência de diploma e reg

Macedo (Bancário)

Embora a Constituição Federal diga que o advogado é indispensável à administração da justiça, a lei 9099/95 estabelece que nas causas até 20(vinte) salários mínimos as partes compareceram pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Significa dizer que nas causas até 20 salários mínimos qualquer um pode advogar em causa própria.Ou seja, a exigência de diploma e registro na OAB não é absoluta para o exercício da adovocacia.

DALLARE TINHA RAZÃO QUANDO NEGOU INDICAÇÃO DO GILMAR DANTAS

Bonasser (Advogado Autônomo)

Volto a repetir que o Jurista Dalmo de Abreu Dallare estava certo quando disse acerca da precoce indicação desse Gilmar ao cargo de ministro do STF, que ele iria achincalhar a justiça brasileira, este elemento está é de brincadeira com a Nação, esquece que ele está ministro e que a sociedade é quem lhe paga os subsídios? esse é um picareta mesmo.
Dizer que um profissional de comunicação de qualidade duvidosa não traz malefício à sociedade é dizer asneira, pois, esses profissionais detêm a capacidade de persuasão, de formação de opinião e até de domínio político, haja vista sua atuação por ocasião das eleições. Dizer que “A formação específica em cursos de jornalismo não é meio idôneo para evitar eventuais riscos à coletividade ou danos a terceiros”, é pura balela, típica daquele elemento. Deveria ter mais atenção quando votam, ate parece que não leram a matéria nem estavam situados no tema... Uma lastima.
Até o ministro Joaquim Barbosa estava certo quando disse que o Gilmar estava pondo em risco a credibilidade do judiciário, e pelo visto ele estava mais que certo, o Gilmar está redondamente enganado e por fora, o comando do inciso XIII, art. 5º, CF não deixa margem a esse tipo de interpretação, é para todo trabalho ou profissão, é letra constitucional; isso é o que dar em nomear esses bundões para cargos de tamanha envergadura.

Absurdo!

Vanessa Moraes (Jornalista)

É por isso que a educação desse Brasil está indo de mal a pior!
É claro que os jornalistas precisam ser graduados. Obviamente o diploma não vai fazer do profissional alguém melhor do que os da área que não são graduados e tbm não pode confirmar a qualidade do graduado, mas permite ao jornalista conhecer todas as portas de sua profissão, bem como a ética jornalística e tudo relacionado a tal profissão.
Um futuro joralista então não precisa completar o ensino médio para adentrar numa faculdade. Para quê estudar esses 4 anos? É perda de tempo. É mais fácil ser ladrão, traficante, assassino. Nossa, o Brasil realmente é um ótimo país! É por isso que vemos os cidadãos cada vez mais felizes com aquilo que possui.

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