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Prescrição tributária

Justiça pode declarar prescrição intercorrente

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A interrupção pela citação do devedor face à Lei Complementar 118/05

A prescrição é interrompida pelo:

a) despacho do juiz que ordenou a citação;

b) protesto judicial;

c) ato que constitua em mora o devedor;

d) reconhecimento inequívoco por parte do devedor.

No caso da letra “a” retro, a previsão da legislação vale para as execuções com o despacho citatório depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Para as execuções fiscais com despacho citatório anterior à vigência da LC 118/05, interrompe a prescrição somente a citação do devedor, inclusive por edital.

Importante essa alteração que, para fins de prescrição, cria a figura da execução fiscal velha (anterior à LC 118/05) e a nova. Na velha forma, a antiga prática de se “esconder” do oficial de justiça favorecia o executado. Tal prática é reprovável e, para fins de prescrição, acabou com o novo ordenamento.

Nesse caso o STJ decidiu que o texto da LC 118/05 vale apenas para as execuções fiscais despachadas após 9 de junho de 2005. Sempre que se deparar com execuções fiscais antigas — distribuídas e com despacho de citação ocorrido antes de 9 de junho de 2005 — é possível encontrar ocorrência de prescrição.

Suspensão da prescrição

No que se refere à Execução Fiscal há um aspecto interessante, encontrado no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, em que temos uma suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou não encontrados bens suficientes para garanti-la. Essa suspensão, no entanto, não pode ser por tempo indeterminado; surge, então, a figura da prescrição intercorrente, na qual o prazo é quinquenal.

Deve-se ter cuidado ao examinar a prescrição, no que se refere à controvérsia entre a prática dos exequentes e a posição do STJ sobre a contagem desse prazo, pois a corte superior tem mantido a supremacia do CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais, que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa. Enquanto a fazenda pública sempre quis 180 dias de prazo para, contados da data da inscrição na dívida ativa, iniciar a contagem da prescrição, o Judiciário diz que esse prazo não existe, pois não consta do CTN.

A PGFN expediu Ato Declaratório 12, desistindo de discutir a suspensão in comento. E acrescentou: “Outrossim, não se deverá propor execução fiscal de débitos tributários prescritos mediante a desconsideração do prazo de suspensão previsto no artigo 2º, parágrafo 3º da Lei 6.830/1980”.

E as execuções fiscais em andamento? Por isso, os feitos executórios carecem ser examinados a luz dessa nova posição do órgão citado e da jurisprudência dominante no STJ. Muitos casos de prescrição, por certo, serão encontrados.

Suspensa a prescrição, quando findar o prazo da suspensão, recomeça a contar da data que ocorrera o início da suspensão — é diferente a interrupção. Os operadores do Direito, por certo, vão encontrar várias execuções fiscais (antigas) com possibilidade de encontrar a prescrição.

Prescrição intercorrente

Se o prazo prescricional não for interrompido por qualquer um dos motivos citados verificado o decurso do prazo de cinco anos, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo julgador. A alteração foi feita no artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, que diz: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.

O impacto dessa nova norma sobre os milhões de feitos em andamento no Brasil, sendo mais da metade deles execuções fiscais, ainda não foi mensurado. Suspeito que nem os administradores públicos perceberam isso. Esperava-se um esvaziamento das prateleiras dos fóruns, pela aplicação imediata do novo texto. O próprio STJ já decidiu sobre sua aplicação imediata, verbis:




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 é especialista em Direito Tributário

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2009, 6h01

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