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Entrega condicionada

TCE não pode exigir multa para receber documentação

Os Tribunais de Conta dos Estados podem impor multas quando as autoridades demoram para entregar documentos exigidos em lei, mas não podem se negar a receber os documentos até que a autoridade pague a multa pelo atraso. Esse foi o entendimento unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso ajuizado por Manoel Alves da Silva Júnior, ex-prefeito do município de Pedras de Fogo (PB).

Manoel Alves, atualmente deputado federal, entrou com recurso contra o Tribunal de Contas do estado (TCE-PB). A Turma seguiu integralmente o voto do relator, ministro Humberto Martins.

O TCE-PB aplicou multa contra Manoel Alves com base nos artigos 71, inciso VIII, e 75 da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar estadual 18/93, que regula o tribunal. O artigo da lei estadual define que o TCE pode aplicar multa em casos de atrasos não justificados no cumprimento de suas diligências e decisões. O Tribunal de Contas condicionou a entrega da documentação ao pagamento da multa de R$ 100 por dia de atraso. O ex-prefeito recorreu ao Tribunal de Justiça da Paraíba, mas este considerou que a multa era legal.

No recurso ao STJ, a defesa de Manoel Alves alegou que a multa pessoal e automática não estava prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal ou da legalidade (órgão público só pode agir segundo a lei). Teriam sido atingidos ainda os princípios do devido processo legal, já que não se baseou em lei, e da individualização da pena, uma vez que a multa foi automaticamente aplicada. A defesa do ex-prefeito pediu que a multa fosse afastada e que a entrega da documentação fosse desvinculada do pagamento dela.

Em seu voto, o relator Humberto Martins considerou que o TCE-PB tem a responsabilidade definida na Constituição Federal de fiscalizar “qualquer agente público responsável pela aplicação de verbas do erário”. Além disso, a LC 18 define claramente a possibilidade da aplicação de multa, portanto está dentro da legalidade. Entretanto, o ministro Humberto Martins apontou que não há previsão legal nem na Constituição nem na lei estadual para vincular o recebimento da documentação à quitação da multa. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

RMS 16.186

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2009, 13h18

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