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Dos dois lados

CNMP suspende procurador que advogou contra MP

O procurador da República e presidente da OAB de Minas Gerais, Raimundo Cândido Júnior, foi suspenso por 45 dias das suas funções no Ministério Público pelo Conselho Nacional do MP. Cândido Júnior foi punido por atuar como advogado em 20 processos judiciais movidos pelo MP mineiro. Cândido Júnior é advogado desde 1974. Tornou-se procurador da República em 1980 e é titular da OAB mineira pela quarta vez (clique aqui para conhecer seu currículo: http://www.advocaciarcj.com.br/curriculum/curriculum.htm).

A decisão foi tomada pela maioria do Plenário do CNMP nesta segunda-feira (15/6). Os conselheiros decidiram suspender o procurador por 45 dias. Segundo a conselheira Ivana Auxiliadora, relatora do processo, o procurador extrapolou a permissão, dada pela Constituição Federal, de que membros do MP empossados antes de 1988 pudessem advogar, desde que não fosse em causas ligadas ao cargo.

A Lei Complementar 75/93 e a Resolução 8/06 do CNMP proíbem que promotores e procuradores advoguem, mas o artigo 29, parágrafo 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias abriu uma exceção. Integrantes do MP empossados antes da promulgação da Constituição — como Cândido Júnior — podem advogar, desde que não em processos que tenham relação com o MP.

Segundo relatório de comissão processante nomeada pelo Conselho para investigar o caso, o procurador atuou como advogado em 20 processos judiciais movidos pelo MP de Minas. Para a conselheira Ivana Auxiliadora, o procurador trabalhou em autos “nos quais se discutiam casos de improbidade administrativa, irregularidades em processos licitatórios, ausência de prestação de contas por administradores públicos, irregularidade em concessões e permissões de serviços públicos, desvios de recursos públicos e outros mais”, que são de atribuição do Ministério Público.

A pena de suspensão por 45 dias está prevista no artigo 240, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Processo 438/2007-72

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2009, 19h52

Comentários de leitores

2 comentários

A punição nao procede.

alvaromaiaadv (Advogado Autônomo)

Conheço o ilustre Procurador Regional da República Dr. Raimundo Candido Jr., que além de amigo é meu ex-professor.
Entendo que a decisão do CNMP está redondamente equivocada uma vez que o Procurador Regional da República não atua em feitos de competência da justiça federal, contra o Ministério Público Federal.
É certo que o ilustre Procurador atua como advogado em feitos onde o MP ESTADUAL é parte, ocorre que por diversas vezes, e após vários pronunciamentos o TJMG vem aceitando essa atuação do DR. RAIMUNDO, notadamente pelo fato de que existe sim o direito adquirido de advogar, não tendo a Carta Magna de 1988 RESSALVADO este impedimento em face do Ministério Público Estadual, além de que, sempre as peças processuais onde o Dr. Raimundo advoga são assinadas pelo seu filho também advogado Dr. Felipe Fagundes, afastando assim qualquer vício que possa vir a prejudicar seus constituintes.
Conheço o Dr. Raimundo desde 2003 quando fui seu aluno, sendo acolhido na cidade de Belo Horizonte por ele.
É um GRANDE DEFENSOR da classe dos PROCURADORES DA REPÚBLICA, chegando inclusive ir a Brasilia reinvidicar melhores condições de trabalho aos Procuradores, além de ser um guardião diligente da advocacia nacional.
É um grande profissional, despojado de coisas materiais, pessoa proba que infelizmente vem sendo achincalhado sem justa causa como vemos neste lamentável episódio.
Fica nosso apoio ao Dr. Raimundo, e que a SANTA DAS CAUSAS IMPOSSÍVEIS (Santa Rita), interceda ao PAI MAIOR para o reestabelecimento da JUSTIÇA e do DIREITO ADIQUIRIDO, fato este que com certeza ocorrerá
ALVARO MAIA CUSTÓDIO
OAB-MG 87.961
PRESIDENTE DA OAB JOVEM 22 SUBSEÇÃO
ADMINISTRADOR JUDICIAL EPCOM ELETRONICA

A punição nao procede.

alvaromaiaadv (Advogado Autônomo)

Conheço o ilustre Procurador Regional da República Dr. Raimundo Candido Jr., que além de amigo é meu ex-professor.
Entendo que a decisão do CNMP está redondamente equivocada uma vez que o Procurador Regional da República não atua em feitos de competência da justiça federal, contra o Ministério Público Federal.
É certo que o ilustre Procurador atua como advogado em feitos onde o MP ESTADUAL é parte, ocorre que por diversas vezes, e após vários pronunciamentos o TJMG vem aceitando essa atuação do DR. RAIMUNDO, notadamente pelo fato de que existe sim o direito adquirido de advogar, não tendo a Carta Magna de 1988 RESSALVADO este impedimento em face do Ministério Público Estadual, além de que, sempre as peças processuais onde o Dr. Raimundo advoga são assinadas pelo seu filho também advogado Dr. Felipe Fagundes, afastando assim qualquer vício que possa vir a prejudicar seus constituintes.
Conheço o Dr. Raimundo desde 2003 quando fui seu aluno, sendo acolhido na cidade de Belo Horizonte por ele.
É um GRANDE DEFENSOR da classe dos PROCURADORES DA REPÚBLICA, chegando inclusive ir a Brasilia reinvidicar melhores condições de trabalho aos Procuradores, além de ser um guardião diligente da advocacia nacional.
É um grande profissional, despojado de coisas materiais, pessoa proba que infelizmente vem sendo achincalhado sem justa causa como vemos neste lamentável episódio.
Fica nosso apoio ao Dr. Raimundo, e que a SANTA DAS CAUSAS IMPOSSÍVEIS (Santa Rita), interceda ao PAI MAIOR para o reestabelecimento da JUSTIÇA e do DIREITO ADIQUIRIDO, fato este que com certeza ocorrerá
ALVARO MAIA CUSTÓDIO
OAB-MG 87.961
PRESIDENTE DA OAB JOVEM 22 SUBSEÇÃO
ADMINISTRADOR JUDICIAL EPCOM ELETRONICA

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