A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) anunciou uma campanha nacional contra o Projeto de Lei 265/07, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP). Segundo O Estado de S. Paulo, o projeto estabelece a condenação de autores de ações públicas e ações populares quando o juiz da causa concluir que houve "má fé", perseguição política ou intenção de promoção pessoal do promotor de Justiça ou procurador da República. Nesses casos, a associação ou integrante da promotoria responsável pela ação deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios. Clique aqui para ler mais.

Dono do castelo
Suspeito de apropriação indevida de recursos da verba indenizatória de R$ 15 mil mensais a que os deputados têm direito, o ex-corregedor da Câmara Edmar Moreira começa a ser julgado esta semana pelo Conselho de Ética da Câmara. O parecer do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) será protocolado nesta terça-feira (16/6) no conselho e a leitura se dará no dia seguinte. Segundo O Estado de S. Paulo, o deputado ficou conhecido por ser dono de um castelo de R$ 25 milhões em Minas, registrado em nome dos filhos.

Mutirão em Goiás
Até o dia 16 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça fará mutirão carcerário nas cidades de Águas Lindas, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental e Luziânia, em Goiás. Segundo O Estado de S. Paulo, os municípios foram escolhidos com base no alto índice de violência e poucas varas criminais registrados em cada um.

Sem fiscal
O Tribunal de Contas da União estima de 47% dos contratos de convênios que não passaram por fiscalização alguma nos últimos anos têm irregularidades. Segundo O Globo, trata-se dos mais de 100 mil convênios de repasses voluntários a estados, municípios e ONGs pela União, que representam R$ 32,4 bilhões. Segundo o tribunal, há desvio de recursos e erros nas prestações de contas.

Atos irregulares
O procurador Marinus Marsico, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, solicitou ao TCU a apuração de irregularidades envolvendo mais de 500 atos administrativos que não foram publicados no Boletim Administrativo do Senado. Segundo O Globo, os atos garantiram nomeações, criação de cargos e pagamentos de gratificações. Marsico pede o cancelamento dos efeitos financeiros e devolução dos recursos.

Alívio para recuperados
A chamada "trava bancária”, mecanismo pelo qual os bancos ficam de fora do rol de credores com créditos suspensos em processos de recuperação judicial, começa a ser derrubada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Segundo o Valor Econômico, quando há trava bancária, a garantia oferecida aos bancos pelas empresas na obtenção de empréstimos bancários são os recebíveis futuros. Recentemente, o tribunal liberou 50% dos recebíveis futuros de duas empresas em recuperação judicial. Nas decisões, os magistrados levaram em consideração os princípios da preservação da empresa, que poderia parar se não pudesse usufruir dos recursos provenientes de seu faturamento, e da função social do contrato, que não pode conter cláusulas abusivas.