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Direito e deveres

Conceitos dos doutrinadores do Direito sobre o Estado

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É importante esclarecer que alguns desses “novos” direitos só foram conquistados mediante o processo de lutas comunitárias e conflitos coletivos. Esses grupos coletivos se mobilizavam dentro de um ambiente conflituoso, mesmo assim, faziam suas reivindicações por seus direitos, apesar de sofrerem pressão das classes dominantes.

Destaco também que esses conflitos sociais surgidos no cenário social brasileiro foram ocasionados porque tinha o propósito de exigir que aqueles direitos já alcançados e proclamados formalmente pela legislação oficial do Estado fossem cumpridos na prática. Além disso, era necessário que se reivindicasse e reconhecesse aqueles direitos que surgiam das novas necessidades que a própria população criava e se auto-atribuíra, visando pôr fim a “manutenção” da “ordem” social vigente, encaminhando-se para prática de promover a “ruptura” dos valores tradicionais que impediam o progresso social.

Em virtude do advento desses conflitos sociais, a atuação do poder judiciário estava atrelado e submisso a estrutura do poder dominante articulado pelas elites dominantes. O poder judiciário se tornava incapaz de seguir o ritmo das mudanças sociais que começavam ocorrer no cenário social brasileiro, a exemplo do crescimento das cidades e, ao mesmo tempo, de dar soluções contundentes aos conflitos sociais que cada vez mais se espraiavam no cotidiano nacional.

Posteriormente, seria necessário se achar fontes alternativas que viessem dar soluções aos conflitos sociais do país, pelo menos minimizá-los, já que o poder judiciário não atendia a essas expectativas, e cada vez mais estava se desgastando perante as camadas populares. Dessa forma, surgem outros institutos informais, no caso dos juizados ou tribunais de conciliação ou arbitragem[3], que conseguiram com maior rapidez e eficiência substituir o tradicional funcionamento do poder judiciário, sendo que este último estava submisso ao Estado e não absorvia as crescentes demandas sociais geradoras dos conflitos sociais porque simplesmente, na maior parte dos casos ocorridos, deixava de aplicar a lei. Esses institutos informais tiveram uma importante participação, uma vez que tiveram a tarefa de “democratizar” e de “descentralizar” a arcaica justiça brasileira que prevalecia até então, logo seria necessário que esses institutos tentassem aproximar o aparelho estatal do cotidiano daqueles cidadãos brasileiros que estavam excluídos dos valores democráticos. 

Os novos direitos e a busca pela justiça social
O Direito, segundo Miguel Realle (2000, p. 93), “é a expressão da unidade multíplice da sociedade e a garantia do progresso ético e material na manutenção da ordem e da paz”. Concordando com a opinião do autor, penso que o Direito está envolvido por diversos fatores, sejam sociais, econômicos, éticos, culturais, históricos, etc., que explicam o funcionamento de sua dinâmica, visando à promoção do bem comum na sociedade. Com o passar dos tempos, à medida que a sociedade humana evolui, quer seja materialmente, quer seja ideologicamente, o homem desenvolve novos direitos que passarão a fazer parte do cotidiano daquela determinada civilização, isto é, novos valores serão assimilados e muitos funcionarão como regras de conduta a serem cumpridas.

Uma das finalidades do direito é estabelecer a justiça social. Esta tem por objeto buscar o bem comum, estabelecer relações do individuo com a comunidade, respeitar determinados valores como a dignidade, a reciprocidade entre os indivíduos e, acima de tudo, respeito à própria pessoa humana. Esclareço também que o Direito busca estabelecer a formação de governos que respeitem os valores democráticos, a fim de que se prevaleça à regra da maioria. O professor Campilongo nos explica sobre o funcionamento da “regra da maioria” em seu comentário a seguir:

Uma das mais importantes regras de convivência social é a regra da maioria. Ela se identifica com um conjunto de atividades sociais, governadas por regras escritas ou não, estatais ou não, que permite a introdução de inovações e mudanças nos arranjos de convivência em sociedade. Portanto, a regra da maioria é uma prática social- constante, seqüencial e dinâmica-, compartilhada por pessoas do mesmo grupo, da mesma região ou da mesma cidadania (2000, p. 41-42).

Observando a opinião acima, percebo que a “regra da maioria” se estabelece mediante o trabalho coletivo que almeje por mudanças na sociedade, com o intuito de conquistar a cidadania e outros valores democráticos. Infelizmente, o que temos presenciado atualmente é que a “regra da maioria” tem diminuído seu poder de influência perante algumas nações do mundo, tendo em vista que a “regra da maioria” passa a concorrer com outros mecanismos de agregação de interesses, a exemplo do surgimento de novos movimentos sociais que privilegiam os interesses de alguns indivíduos em detrimento da representatividade de uma maioria. Não obstante, a “regra da maioria” ainda é enxergada como uma importante vantagem, a partir do momento em que clama pelo respeito da vontade de grupos sociais que lutam em prol dos valores democráticos e pela justiça social.

Com relação aos novos direitos, em especial aos direitos fundamentais, o autor Ferreira Filho (2008, p. 41) nos informa que eles começaram a ser reconhecidos no mundo com o término da primeira Guerra Mundial, visto que são direitos econômicos e sociais que não excluem nem negam as liberdades públicas, pelo contrário, a elas se somam. Por essa razão, com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, os direitos fundamentais passaram a ser reconhecidos no mundo. Vários novos direitos surgiram, dentro os quais destaco a liberdade pessoal, a proibição às discriminações, os direitos à vida e à segurança, a liberdade de ir e vir, o direito de propriedade, de pensamento e crença religiosa, direito de asilo, a nacionalidade, a liberdade de casar, etc. Devo ressaltar também que os direitos de solidariedade são reconhecidos como sendo um dos principais direitos fundamentais, haja vista que envolve outros importantes direitos que estão associados, tais como o direito à paz, o direito ao desenvolvimento, o direito ao meio ambiente e o direito ao patrimônio comum da humanidade.

Por outro lado, o Estado disponibiliza de instrumentos de controle que visam reprimir e pôr fim aqueles conflitos sociais que porventura ocorram, como também garantir o cumprimento dos direitos fundamentais na sociedade. No caso do Estado brasileiro, este tem a sua disposição os chamados “remédios constitucionais” que são o habeas corpus, mandado de injunção, mandado de segurança, habeas data e a ação popular, já que são meios de proteção postos à disposição dos cidadãos para provocar a intervenção do Estado e das demais autoridades competentes, visando sanar, corrigir as ilegalidades e abuso de poder em prejuízo aos direitos individuais e fundamentais de um modo geral. Assim sendo, Jorge Miranda nos explica que:

Um Estado que se pretenda ser de Direito tem que estabelecer adequados meios de proteção não só para salvaguarda da verdade, da legalidade e da proporcionalidade mas, sobretudo para defesa da dignidade de que é portadora qualquer pessoa, ainda quando passível de sanções e declarada culpada (2000, p. 355).

Concordando com o comentário exposto pelo doutrinador, é dever do Estado garantir os meios de proteção para seus habitantes, a exemplo dos “remédios constitucionais”, a fim de respeitar a dignidade de seus cidadãos. Todavia, cabe a estes últimos a proibição de renunciar totalmente a seus direitos fundamentais, ou seja, nenhum indivíduo pode renunciar a direitos, liberdades e garantias ou a direitos econômicos, sociais e culturais porque todos esses são direitos fundamentais que fazem parte da própria dignidade da pessoa humana e são elementos estruturantes da ordem constitucional. O que é permitido ao titular dos direitos fundamentais é apenas estabelecer um limite temporário do seu exercício ou uma auto-restrição, sem, contudo, prejudicar e restringir o conteúdo essencial daqueles direitos, caso contrário, o titular poderá ser responsabilizado até criminalmente pelo Estado.

Bibliografia:
CAMPILONGO, Celso Fernandes. Direito e democracia. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 41-42 .

COELHO, Luiz Fernando. Teoria crítica do direito. Curitiba: HDV, 1986, p. 258.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da teoria geral do estado. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 100.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 41.

MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. t. IV. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p. 355.

REALE, Miguel. Teoria do direito e do estado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 2004, p. 113.

WOLKMER, Antônio Carlos. Pluralismo jurídico: fundamentos de uma nova cultura no direito. São Paulo: Alfa-Ômega, 2001.

[1] O autor retrata seu posicionamento no capitulo 1: a origem, evolução e declínio da cultura jurídica estatal, de sua obra “Pluralismo Jurídico”, ano de publicação 2001.

[2] Em sua obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”, o autor faz uma abordagem acerca das terminologias “Estado de Direito”, “Estado Democrático de Direito” e “Estado Social de Direito”.

[3] Atualmente, esses tribunais de conciliação ou arbitragem são considerados como uma importante alternativa, perante algumas autoridades brasileiras, para desafogar processos que há muito tempo estão estacionados nas prateleiras dos principais tribunais brasileiros e, com isso, melhorar o funcionamento da justiça brasileira.




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 é advogado, especialista em Metodologia da Educação Superior pela Universidade do estado do Pará e professor de Direito da Faculdade Pan-Amazônica

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2009, 18h00

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