Consultor Jurídico

Direito e deveres

Conceitos dos doutrinadores do Direito sobre o Estado

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Além disso, a partir do momento em que o Estado respeita certos direitos de seus cidadãos e limita-se à sua própria legislação, temos o advento do chamado “Estado de Direito”. Segundo Wolkmer (2001, p. 49), “o Estado que se legitima na condição de ‘Estado de Direito’ garante-se como um poder soberano máximo, controlado e regulado pelo direito”, ao passo que o professor José Afonso da Silva[2] (2004, p. 113) nos explica que “o Estado de Direito servirá de apoio aos direitos dos homens, configurando-se como uma grande conquista da civilização liberal”.

Considerando esses importantes conceitos acerca do “Estado de Direito”, cabe ao Estado o dever de estar a serviço da sociedade, garantindo acesso à cidadania, não criando apenas novas leis, mas, acima de tudo, fazer cumpri-las, a fim de que, com isso, possam ser respeitados os valores democráticos.

O contexto histórico do judiciário brasileiro e os conflitos sociais
Durante o período de formação de nossa história política, em que tivemos o primeiro regime colonial, passando para o regime imperial e finalizando com o atual regime republicano, a história do judiciário brasileiro sempre foi influenciada pela presença atuante da supremacia do poder estatal, espraiando seu predomínio sobre as demais camadas populares.

Em virtude de tal dominação, o direito estatal exercido durante aquele momento histórico colonial se apresentava sob condição de superioridade, haja vista que era influenciado pelos princípios e normas advindos da metrópole portuguesa. Dessa forma, a estrutura jurídica se revelava totalmente direcionada aos interesses de uma minoria, isto é, as elites dominantes, contrapondo-se aos anseios da maioria que eram as camadas populares, alijadas do poder.

Uma observação que ressalto é que durante o regime imperial houve o surgimento das normas estatuídas pelo Código Penal e pelo Código Processual Penal, uma vez que ambos os códigos foram concluídos nesse período, porém não avançaram no que tange ao exercício de práticas extralegais, que viessem atender aos objetivos comunitários populares, porque refletia apenas as forças ideológicas dominantes que predominavam a época, ou seja, o Direito do Estado e o Direito da Igreja. Posteriormente, a proclamação da República ocasionou a concretização da estrutura jurídica positivista, fortalecendo a participação e os poderes das oligarquias cafeeiras no cenário político e jurídico brasileiro, ao passo que a maioria da população continuava ausente dos direitos de cidadania.

Destarte, a história do ordenamento jurídico brasileiro sempre trouxe consigo um dualismo, de um lado o direito do Estado exercido pelas elites e setores dominantes, e, de outro, pelo direito das camadas populares, direito este discriminado e excluído da vida jurídica e política do país daquele período.

Analiso também os conflitos sociais. Estes últimos são componentes essenciais de toda e qualquer sociedade humana, visto que nascem de ações sociais desencadeadas pela disputa entre interesses divergentes, envolvendo indivíduos, grupos, organizações e coletividades. Esses conflitos sociais estão caracterizados por conflito individual, por conflito entre indivíduos ou grupos dentro de uma organização e conflito interorganizacional que são aqueles conflitos organizados por organizações e grupos. Esses conflitos ora se apresentam de forma genérica, a exemplo dos conflitos sociais, ora se apresentam de forma especifica, a exemplo dos conflitos étnicos, políticos, etc.

Por outro lado, com o passar dos tempos, o desenvolvimento da sociedade brasileira veio acompanhado de conflitos sociais, haja vista que o progresso econômico observado através do aumento da produção econômica e pela divisão do trabalho não foi estendido para a grande maioria da população, principalmente para aquelas camadas populares, as quais permaneciam não mesma condição social e, por esse motivo, faziam reivindicações por melhores condições de vida. Dessa insatisfação social resultou na eclosão de lutas sociais com o objetivo de que fossem criados “novos” direitos sociais até então ofuscados pelo poder exercido pelas elites dominantes.




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 é advogado, especialista em Metodologia da Educação Superior pela Universidade do estado do Pará e professor de Direito da Faculdade Pan-Amazônica

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2009, 18h00

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