Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Artigo 63 do CPC

Nomeação à autoria ou chamamento ao processo?

Por 

O Código de Processo Civil trata das modalidades de intervenção de terceiros a partir do seu Capítulo VI, mas, desde já, é importante que se deixe claro que as formas interventivas previstas neste capítulo não são os únicos meios de um terceiro intervir em um processo.

A partir do artigo 62 do Código de Ritos tem-se a forma interventiva chamada de Nomeação à Autoria, que consiste, em princípio, na substituição do pólo passivo da ação pelo fato de ter o autor demandado contra parte ilegítima.

O artigo 63 do CPC determina a aplicação da mesma regra do artigo 62 (substituição do pólo passivo da ação pelo fato de ter o autor demandado contra parte ilegítima) quando se tratar de ação indenizatória ajuizada pelo proprietário ou titular de um direito sobre a coisa em face daquele que praticou atos por ordem ou em cumprimento de instruções de terceiro.

Traz-se à colação, pela sua importância, a redação do artigo 63 do CPC:

“Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro”.

Diz o dispositivo supra que, aquele que estiver sendo demandado por outrem em ação de indenização, por ter praticado ato lesivo ao proprietário ou titular de um direito sobre a coisa, obedecendo ordem ou cumprindo instruções de terceiro, pode nomear à autoria esse terceiro que determinou a prática do ato lesivo.

Frise-se que o Código de Processo Civil dispõe que o terceiro (aquele que determinou a prática do ato lesivo ao proprietário ou titular de um direito sobre a coisa) seja chamado a compor a relação processual através da Nomeação à Autoria. No entanto, como será visto adiante, este terceiro viria ao processo em substituição ao réu que o nomeou.

O Código Civil de 2002 trouxe, em seu artigo 942, uma importante regra, a saber:

“Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”.

Dispôs o Código Civil a regra de que todo aquele que contribuir para o evento danoso é por ele responsável. Há, como se pode observar, uma hipótese de solidariedade.

O presente trabalho tem por escopo analisar este conflito entre o Código de Processo Civil, que determina a nomeação à autoria daquele terceiro que determinou a prática de atos lesivos ao proprietário ou titular de um direito sobre a coisa, e o Código Civil, que assevera serem responsáveis solidários todos aqueles que contribuíram para a prática do evento danoso.

Conforme dito acima, a Nomeação à Autoria é uma espécie de Intervenção de Terceiro prevista a partir do artigo 62 do Código de Processo Civil e que tem como objetivo primordial corrigir um defeito no pólo passivo da ação. Pressupõe-se que o autor da ação tenha demandado contra pessoa ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual.

Oportuno se faz trazer à colação lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1]:

“A nomeação à autoria gera, em princípio, a substituição do polo passivo da demanda de um sujeito ilegítimo por outro legítimo”.

E prosseguem os renomados mestres:

“Quando for cabível, diante das hipóteses enumeradas pela lei (arts.62 e 63 do CPC), deverá o réu nomear ao autor aquele que, segundo seu entender, seja realmente o réu legítimo para a ação, no prazo que tem para a sua resposta (art.64 do CPC), sob pena de preclusão”.

Este seria um caso de extinção do processo sem resolução de mérito por carência de ação, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.

 é advogado no Ceará

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2009, 5h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/06/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.