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Acusação vaga

STJ extingue ação contra empresário de Florianópolis

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu Ação Penal instaurada contra o empresário Miguel Daux Neto, sócio da empresa Ocident Administração e Participação de Imóveis, por inépcia da denúncia. O empresário foi denunciado pelo não pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) ao município de Florianópolis.

Ele recorreu ao STJ para tentar trancar a Ação Penal. O empresário sustentou que não pode ser responsabilizado por ser apenas sócio cotista da empresa, que supostamente havia deixado de pagar os impostos. Além disso, alegou que a denúncia “não identifica pormenorizadamente o ilícito penal que teria sido praticado por ele”.

No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o empresário teve Habeas Corpus negado. Entretanto, conseguiu a suspensão do processo penal até que se resolvesse no processo cível a questão relativa à exigibilidade dos referidos tributos. Para o relator, ministro Nilson Naves, é caso de denúncia vaga, imprecisa ou omissa, já que ficou aquém daquilo que se espera, não revelando qual fora a participação das pessoas no fato por ela indicado. “Não há, em seu corpo, uma só palavra referente à maneira como essas pessoas praticaram a ação ou se se omitiram, se e quando dessas pessoas se requeria o dever de agir", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 98.156

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2009, 5h24

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