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Noticiário jurídico

A Justiça e o direito nos jornais deste sábado

A decisão do Conselho Nacional de Justiça de determinar a saída dos responsáveis por cartórios que assumiram os cargos depois da Constituição de 1988 sem concurso público corre o risco de se tornar sem eficácia. Está pronta para votação em plenário da Câmara emenda constitucional que garante a efetivação dos dirigentes de cartório admitidos entre 1988 e 1994 sem concurso. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471/2005, que garante a estabilidade dos funcionários, já foi aprovada em comissão especial e depende de um acordo dos líderes para ir ao plenário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Clique aqui para ler mais.

13ª tentativas
A Associação dos Magistrados Brasileiros recorreu ao Supremo Tribunal Federal com a 13ª ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de leis estaduais que não teriam observado a diferença salarial máxima de 10% entre entrâncias da magistratura. Segundo reportagem de O Estado de S. Paulo, a AMB afirma que "a diferença de 10% deve ser estabelecida entre as categorias da estrutura judiciária nacional, ou seja, apenas entre as categorias de desembargador, juiz de direito (juiz titular) e juiz substituto". Clique aqui para ler mais. 

Falência da Arapuã
Os jornais deste sábado (13/6) repercutem sobre o fato de a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo negar o pedido de recuperação judicial da varejista Arapuã, em concordata desde 1998. A falência da rede - cujas dívidas com credores somavam R$ 3,7 bilhões em 2008 - havia sido decretada pelo Superior Tribunal de Justiça, em março. Os advogados da Arapuã vão recorrer. Clique aqui para ler mais.

Franquia dos Correios
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, decidiu nesta sexta-feira (12/6) que os Correios terão até 10 de novembro de 2010 para fazer a licitação de suas franquias. A decisão suspende tutela antecipada obtida há seis meses pelo Ministério Público Federal. Segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, a liminar determinava que a estatal tinha até o dia 19 para suspender os contratos com os franqueados porque a escolha de quem prestaria o serviço nunca passou por licitação. Segundo a assessoria do STF, o Ministério Público Federal ainda pode entrar com recurso da decisão de Gilmar Mendes. O ministro usou o argumento da segurança jurídica para dar parecer favorável aos Correios.

Infidelidade partidária
O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, por unanimidade, recurso apresentado pelo ex-deputado estadual por Mato Grosso, Walter Rabello Junior, para permanecer no cargo. Segundo O Estado de S. Paulo, a corte considerou que o parlamentar cometeu infidelidade partidária ao deixar o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), no qual foi eleito em 2006, para entrar no Partido Progressista (PP), em 2007, sem apresentar justa causa exigida pelo TSE. A perda do mandato de Rabello já havia sido declarada pelo TRE.

Perseguição ao Pará
O jornal O Globo noticiou que a governadora do Pará, Ana Julia Carepa (PT) reclamou nesta sexta-feira (12/6) que o Ministério Público Federal está fazendo uma "perseguição ao Pará" ao impetrar as 21 ações civis públicas que pedem indenização de R$ 2,1 bilhões de pecuaristas e frigoríficos que comercializaram animais criados em fazendas desmatadas ilegalmente no estado. Segundo ela, o MPF "não faz nada em Mato Grosso e em outros lugares como a Mata Atlântica, onde existem pecuaristas criando gado em área de desmatamento.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2009, 11h25

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