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Recurso ilegítimo

Leia voto de Marco Aurélio na ADPF do caso Sean

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3. Sem adentrar, por ora, o acerto ou o desacerto da longa e cuidadosa sentença proferida pelo Juízo — de 82 laudas — considerados preceitos fundamentais da Constituição Federal e até mesmo o enquadramento do caso nas exceções contempladas na referida Convenção de Haia, defiro a liminar pleiteada. Suspendo, submetendo este ato ao Plenário, a eficácia da aludida sentença.

4. Deem conhecimento desta decisão aos envolvidos no Processo nº 2009.51.01.018422-0, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Colham, após possíveis manifestações dos interessados, o parecer do Procurador-Geral da República.

5. Imprimam preferência ao trânsito desta arguição, visando, em prazo razoável, ao julgamento final do Plenário.

6. Publiquem.

Brasília, Gabinete do Supremo, 2 de junho de 2009, às 20h30.

Já agora, trago o processo à bancada para o crivo do Colegiado presente, inclusive, o fato de o § 1º do artigo 4º da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, preceituar a inadmissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Ressalto, mais uma vez, que, ante o contexto, incumbia, até mesmo para essa definição pelo Plenário, acionar o poder de cautela, considerado o alcance imediato da sentença proferida – prazo de 48 horas para apresentação da criança, no Consulado americano, sob pena de busca e apreensão a ser feita com o auxílio das Polícias Federal e Militar a Constituição Federal, a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da Criança e a Convenção de Haia referida, alfim o valor maior em jogo, ou seja, a dignidade do menor Sean.

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O quadro está suficientemente delineado. O ato do poder público atacado mediante esta arguição de descumprimento de preceito fundamental encontra-se consubstanciado em sentença que implicou julgamento de mérito e tutela antecipada para apresentação em 48 horas do menor no Consulado Americano na cidade do Rio de Janeiro. Então, deve-se ter presente a viabilidade de impugnação mediante recurso próprio, o recurso por excelência, que é a apelação. Se, de um lado, tem-se como possível o recebimento apenas no efeito devolutivo, de outro, surge adequado, contra a decisão do Juízo primeiro de admissibilidade em tal sentido, o agravo de instrumento – artigo 522 do Código de Processo Civil. Eis o preceito:

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Parágrafo único: O agravo retido independe de preparo.

Mais do que isso, a teor do disposto no artigo 527, inciso III do Código de Processo Civil, o relator pode adentrar o campo da liminar, atendendo a pretensão recursal e comunicando ao juízo a decisão.

A par desse aspecto, a União, em petição protocolada no Supremo, noticiou haverem os interessados nesta ação impetrado habeas corpus e mandado de segurança bem como ajuizado ação cautelar – Habeas Corpus nº 2009.02.01.008630-3, Mandado de Segurança nº 2009.02.01.008575-0 e Ação Cautelar nº 2009.02.01.008648-0 —, tendo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no tocante aos dois primeiros, remetido cópia das decisões formalizadas. No mandado de segurança, chegou-se, até mesmo, a conceder liminar para que o período de transição – adaptação do menor à nova convivência - ocorra não nos Estados Unidos da América, mas no Brasil, tal como preconizado pelo Ministério Público.

A esta altura, pronunciando-me no Colegiado, não posso olvidar o óbice ao curso desta arguição de descumprimento de preceito fundamental. Existem remédios jurídicos, dotados de eficácia, para sanar a lesividade maior, que vislumbrei no campo precário e efêmero, presente o interesse do menor que a Constituição Federal e ambas as Convenções visam resguardar — de Haia e das Nações Unidas sobre os direitos da criança — esta última não subscrita apenas por dois países: Estados Unidos e Somália — artigo do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Siro Darlan, sob o título Vontade da criança deve ser considerada nas ações, publicado na Revista Consultou Jurídico — Conjur de 8 de junho de 2009.

Voto no sentido da extinção do processo sem julgamento do mérito, reafirmando, mais uma vez, a necessidade de observância irrestrita à legislação instrumental no que consagra a segurança jurídica.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2009, 9h49

Comentários de leitores

4 comentários

Xonofobia e processo

RWN (Professor)

A propositura tinha um nítido caráter xonófobo (objeto de inconstitucionalidade) e nem se lhe alcançava o objetivo institucional próprio da Jurisdição Constitucional referida às ADPFs, porque sua prevalência aos casos concretos depende, excepcionalmente, da não existência, em tese, de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade supostamente aventada na Arguição (§1º, art. 4º, Lei 9.882/99). De fato, não era necessário provar que uma resistência tivesse sido exitosa no foro competente em que a causa em concreto e de fundo vinha sendo processada no país. Bastava a existência jurídica dessa possibilidade, porque do contrário o Supremo Tribunal Federal estaria sendo chamado a cassar a própria Jurisdição, em face dos critérios constitucionais repartidores da competência. Aliás, a Convenção de Haia é um diploma que trata, substancialmente, de uma questão formal: a competência em favor da qual, no plano dos Estados-parte, cabe decidir a matéria de fundo em que um menor de 16 anos terá sido abduzido ou retido ilegalmente em país diverso de sua residência habitual, entendida esta como sendo o lugar de sua moradia imediatamente antes do indevido afastamento.
Saudações a todos!

Corrijo de novo - "um lulante"

Nado (Advogado Autônomo)

Quis dizer "um lulante", ao estilo intocável de Lula. O intocável que diz que ninguém é intocável, a não ser ele mesmo, com sua política de dar a todos, até à oposição, deixando "feito, o que já foi feito". Podemos sonhar com um STF que passe a limpo toda essa história, mas vai ser difícil com os presidentes, tão sempre vindos a se tornarem bons amigos, nomeando os ministros da mais alta corte de nossa justiça. Não temos que ser tão anti-democráticos e falsos como os EUA.

Corrijo - "há muito tempo"

Nado (Advogado Autônomo)

Agora que Mendes vai dizer que também tenho "déficit intelectual". Tenho e não nego. Mas, ninguém depende disso para saber extrair a verdade tão indisfarçável. Ainda mais quando a verdade tem se tornado cada vez mais algo "ululante".

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