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Poluição arbitrária

Lei de inspeção veicular paulista é inconstitucional

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E, como lembra José Joaquim Gomes Canotilho, o princípio da igualdade apresenta conexão com a ‘justiça social’ e com a concretização dos mandamentos constitucionais que visam à efetivação dos direitos sociais. Daí, não há duvida que eleger dentre todos os sujeitos à obrigação, apenas alguns, a partir de critério que viola o direito à igualdade, é impor sem justa causa discriminação, vale dizer, ‘uma separação, apartação, segregação, segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira’, gerando, pois, de forma ilegal e inconstitucional, uma situação de exclusão, até porque esses direitos sociais fundamentais positivados, se encontram dotados de efetividade, sendo por isso vedado a qualquer um, inclusive ao administrador público, discriminar direitos sociais, vez que o objetivo do legislador constitucional é o de promover o bem de todos, independentemente de origem, raça, cor, idade e toda e qualquer forma de discriminação (vide CF, 3°, IV).

Inegável, nesse sentido, a importância do princípio da igualdade a vedar, por decorrência, a discriminação injustificada, somente se podendo legitimar as discriminações que sejam necessárias para efetivar a igualdade entre todos (vide Declaração Universal dos Direitos do Homem que dispõe que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos (art. 1°), sendo iguais perante a lei, tendo direito à igual proteção legal contra qualquer discriminação que viole dispositivos da Declaração, bem como qualquer incitamento a esta prática (art. 7°). Lembre-se que a discriminação pode sugerir estigmatização de diferenças e perenização de exclusões de pessoas.

Como refere o Ministro do STF Celso de Mello: “O princípio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, não é - enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei que opera numa fase de generalidade puramente abstrata constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejam tratamento seletivo ou discriminatório.

A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade” (MI 58, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/04/91). E assim se dá no caso. Eleger apenas parte da frota-alvo da inspeção - todos os carros fabricados entre 2003 e 2008 e licenciados na cidade de São Paulo implica violação do princípio constitucional da igualdade, uma vez que referida regra de limitação, é fator diferencial adotado para qualificar os atingidos, sem guardar relação de pertinência lógica com a normatividade justificadora da sujeição, vale dizer, inclusão ou exclusão do dever legal.

O princípio da igualdade, como se sabe, explicita garantia individual contra perseguições e veda favoritismos, sob qualquer de suas formas: igualdade perante a lei (princípio da isonomia); na lei (princípio da não-discriminação - vedação de discriminações injustificadas vai além da igualdade perante a lei); de direito (contraposição entre igualdade formal e substancial) e jurídica (condição de titular de direitos assegurada aos indivíduos).

Não se justifica portanto, a autoridade pública, a aplicação da lei e atos normativos decorrentes, no caso, lei municipal da inspeção veicular ambiental (inspeção de emissão de gases poluentes Decreto nº 50.232/08) de forma arbitrária, vale dizer, apenas elegendo os carros fabricados entre 2003 e 2008 e licenciados na cidade de São Paulo (veículos a gasolina, álcool, gás natural e flex), por criar desigualdade de forma arbitrária.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2009, 9h45

Comentários de leitores

4 comentários

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hammer eduardo (Consultor)

Na realidade estas ditas "inspeções veiculares" são mais uma mordida no bolso do Contribuinte haja visto que "cobertos de boas intenções" , os funcionarios dos Detrans da vida apenas homologam a coleta feita na boca do caixa de MAIS UMA taxa para saciar a fome descontrolada de tributos por parte do estado parasita.
Aqui no Rio de Janeiro por exemplo, as tais inpeções apenas pioram a cada ano pois o estado quer recolher o tributo mas não se aparelha tecnicamente para tal , resultado pratico? A marcação das vistorias "EM MEDIA" são para NO MINIMO um mes para frente pois o sistema vive sobrecarregado. Uma vez no posto , os funcionarios via de regra part-time , viram "otoridades" que SE contrariadas podem enquadrar o Contribuinte eventualmente insatisfeito com o serviço DE BOSTA que eles fazem por desacato! Que tal? Arrematando a fraude , a tal "inspeção" sem a medição dos gases demora EM MEDIA menos de um minuto porem o Contribuinte via de regra ja enfrentou uma fila de 20 minutos ANTES e vai enfrentar mais 30 a 40 minutos de espera DEPOIS para receber o seu documento , fica a impressão que são desenhados a mão igual a convites de casamento mas na realidade são impressos em impressoras matriciais que ja deveriam estar em museus. De forma bem sucinta , é assim que NÃO-funciona este des-serviço adicional travestido de necessidade , o objetivo final sempre termina sendo faturar mais "algum" , isto de braços dados com a industria dos pardais , PMs achacando em cantos escuros , blitzes para ver se o cara tomou uma SKOL e por ai vai , o que interessa é GRANA , de forma direta ou indireta. Um nojo para sermos minimamente delicados. Pobre Brasil eternamente saqueado pelas ratazanas da des-administração "pubica"!

Inspeção veicular um engana-bobo

E. COELHO (Jornalista)

O critério da PMSP de determinar a inspeção veicular para carros com até 5 anos de uso e dispensar os demais não é lógico e muito menos razoável, aparentemente tem apenas finalidade arrecadatória, pois, os verdadeiros poluidores estão dispensados da inspeção, fato facilmente comprovado nos relatórios da empresa Controlar, os quais demonstram que 98% dos carros são aprovados.
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Pelo visto, o que está em jogo na Inspeção Judicial não são os poluentes e a saúde do cidadão, mas sim um engodo, disfarçado de ecológico e de defesa do meio ambiente, um verdadeiro engana-bobo.
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Essa Inspeção Veicular e nada é a mesma coisa, pois, não adianta inspecionar os veículos e novos (que não poluem) e não fazê-lo em relação aos veículos velhos e sabidamente poluidores.
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É fácil impor esta Inspeção Veicular para os carros novos, cujos proprietários são corretos e não poluem, mediante uma multa de R$ 550,00. O difícil será obrigar os milhões de paus-velhos, sucatas ambulantes, a comparecerem, visto que, mais da metade sequer paga o IPVA, mas falta coragem aos nossos governantes para desagradar os "pobres". Afinal, são coitados né...
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Outro exemplo são as motos que após reprovação em massa, a Controlar a pedido dos fabricantes, tornou a inspeção muito tolerante! Ou seja, agora passam quase todas!
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Parabéns para a autora Carmen Marcoantonio, a sua filha, a brilhante advogada Claudia Marcoantonio, e principalmente ao magistrado que colocou um basta nessa inspeção totalmente equivocada e despropositada que liberou os verdadeiros poluidores: os carros velhos!
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Pura demagogia

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Impedir a poluição é um dever do Estado, mas não só. Muitos dos automóveis, especialmente os mais antigos, caso fossem fiscalizados, deixariam de circular, trazendo impopularidade ao Administrador. Mas não é só. Pneus carecas, freios ineficazes, lanternas e faróis queimados trazem também grandes prejuízos ao meio humano. Aliás, para que se paga o licenciamento anual mesmo? Por enquanto e há muito, basta pagar.

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