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Poluição arbitrária

Lei de inspeção veicular paulista é inconstitucional

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Originalmente, nos termos do Decreto 50.232, de 17.11.08, que dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso I/MSP, instituído pela Lei n°11.733, de 27 de março de 1995, alterada pelas Leis nº 12.157, de 9 de agosto de 1996, e nº 14.717, de 17 de abril de 2008, nos termos do disposto em seu art. 5º, II , sujeitos a inspeção, a partir de :”1º de fevereiro de 2009, todos os veículos equipados com motor do ciclo Otto, independentemente do sistema de propulsão e do combustível”. E, nos termos dos considerando a este regramento, afirmou o Chefe do Executivo que: - “a frota de veículos em uso é a principal fonte de poluição do ar e de poluição sonora no Município de São Paulo, e que essas formas de poluição contribuem para a deterioração das condições de saúde pública e da qualidade de vida da população; - as características originais dos veículos sofrem, ao longo do uso, alterações resultantes do desgaste de peças e componentes, da utilização de combustíveis adulterados ou fora de especificação, de modificações propositais ou outros fatores, contribuindo para o aumento significativo da emissão de poluentes e geração de ruído; - o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso I/M-SP visa controlar a emissão de poluentes e a geração de ruído provocadas por alterações das características originais dos veículos em uso e promover boas práticas de manutenção;

- o § 2º do artigo 12 da Lei Federal nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 10.203, de 22 de fevereiro de 2001, estabelece que os municípios com frota total igual ou superior a três milhões de veículos poderão implantar programas próprios de inspeção periódica dos veículos em circulação, competindo ao Poder Público Municipal, no desenvolvimento de seus respectivos programas, estabelecer processos e procedimentos diferenciados, bem como limites e periodicidades mais restritivos, em função do nível local de comprometimento do ar; e - a necessidade de complementação das normas e a revisão de procedimentos, critérios e padrões máximos de emissão para a atualização tecnológica do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso I/M-SP”.

Assim, pela atual normatização municipal relativa a inspeção veicular ambiental (inspeção de emissão de gases poluentes) - todos os carros fabricados entre 2003 e 2008 e licenciados na cidade de São Paulo são obrigados a passar pela vistoria (veículos a gasolina, álcool, gás natural e flex) e não mais todos os veículos registrados em São Paulo, de modo que apenas parte da frota se sujeita à obrigação, estando, a implantação total da frota, adiada para os anos futuros.

Daí, mesmo sendo certo que a Constituição de 1988 consagra o direito à saúde como um direito social, no art. 6º e o assegura, no art. 196, como um “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, referindo mais o art. 225 o reconhecimento do direito a um meio ambiente equilibrado; e mais o art. 200, inciso VIII, que consagra a proteção ao meio ambiente, referida eleição preferencial de natureza administrativa que elege apenas parte da frota-alvo da inspeção - todos os carros fabricados entre 2003 e 2008 e licenciados na cidade de São Paulo implica para a autora, violação do princípio constitucional da não-discriminação que é um desdobramento do princípio da igualdade, consagrado na Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido a Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade jurídica entre os homens, in verbis: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (art. 5º).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2009, 9h45

Comentários de leitores

4 comentários

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hammer eduardo (Consultor)

Na realidade estas ditas "inspeções veiculares" são mais uma mordida no bolso do Contribuinte haja visto que "cobertos de boas intenções" , os funcionarios dos Detrans da vida apenas homologam a coleta feita na boca do caixa de MAIS UMA taxa para saciar a fome descontrolada de tributos por parte do estado parasita.
Aqui no Rio de Janeiro por exemplo, as tais inpeções apenas pioram a cada ano pois o estado quer recolher o tributo mas não se aparelha tecnicamente para tal , resultado pratico? A marcação das vistorias "EM MEDIA" são para NO MINIMO um mes para frente pois o sistema vive sobrecarregado. Uma vez no posto , os funcionarios via de regra part-time , viram "otoridades" que SE contrariadas podem enquadrar o Contribuinte eventualmente insatisfeito com o serviço DE BOSTA que eles fazem por desacato! Que tal? Arrematando a fraude , a tal "inspeção" sem a medição dos gases demora EM MEDIA menos de um minuto porem o Contribuinte via de regra ja enfrentou uma fila de 20 minutos ANTES e vai enfrentar mais 30 a 40 minutos de espera DEPOIS para receber o seu documento , fica a impressão que são desenhados a mão igual a convites de casamento mas na realidade são impressos em impressoras matriciais que ja deveriam estar em museus. De forma bem sucinta , é assim que NÃO-funciona este des-serviço adicional travestido de necessidade , o objetivo final sempre termina sendo faturar mais "algum" , isto de braços dados com a industria dos pardais , PMs achacando em cantos escuros , blitzes para ver se o cara tomou uma SKOL e por ai vai , o que interessa é GRANA , de forma direta ou indireta. Um nojo para sermos minimamente delicados. Pobre Brasil eternamente saqueado pelas ratazanas da des-administração "pubica"!

Inspeção veicular um engana-bobo

E. COELHO (Jornalista)

O critério da PMSP de determinar a inspeção veicular para carros com até 5 anos de uso e dispensar os demais não é lógico e muito menos razoável, aparentemente tem apenas finalidade arrecadatória, pois, os verdadeiros poluidores estão dispensados da inspeção, fato facilmente comprovado nos relatórios da empresa Controlar, os quais demonstram que 98% dos carros são aprovados.
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Pelo visto, o que está em jogo na Inspeção Judicial não são os poluentes e a saúde do cidadão, mas sim um engodo, disfarçado de ecológico e de defesa do meio ambiente, um verdadeiro engana-bobo.
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Essa Inspeção Veicular e nada é a mesma coisa, pois, não adianta inspecionar os veículos e novos (que não poluem) e não fazê-lo em relação aos veículos velhos e sabidamente poluidores.
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É fácil impor esta Inspeção Veicular para os carros novos, cujos proprietários são corretos e não poluem, mediante uma multa de R$ 550,00. O difícil será obrigar os milhões de paus-velhos, sucatas ambulantes, a comparecerem, visto que, mais da metade sequer paga o IPVA, mas falta coragem aos nossos governantes para desagradar os "pobres". Afinal, são coitados né...
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Outro exemplo são as motos que após reprovação em massa, a Controlar a pedido dos fabricantes, tornou a inspeção muito tolerante! Ou seja, agora passam quase todas!
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Parabéns para a autora Carmen Marcoantonio, a sua filha, a brilhante advogada Claudia Marcoantonio, e principalmente ao magistrado que colocou um basta nessa inspeção totalmente equivocada e despropositada que liberou os verdadeiros poluidores: os carros velhos!
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Pura demagogia

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Impedir a poluição é um dever do Estado, mas não só. Muitos dos automóveis, especialmente os mais antigos, caso fossem fiscalizados, deixariam de circular, trazendo impopularidade ao Administrador. Mas não é só. Pneus carecas, freios ineficazes, lanternas e faróis queimados trazem também grandes prejuízos ao meio humano. Aliás, para que se paga o licenciamento anual mesmo? Por enquanto e há muito, basta pagar.

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