Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Controle e prevenção

Senado dos EUA aprova regulação de venda de cigarro

O Senado dos Estados Unidos aprovou, na quinta-feira (11/6), lei que autoriza a Food and Drugs Administration (FDA), a agência federal de medicamentos e alimentos, a controlar produção, venda e publicidade do cigarro. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, apesar dos efeitos danosos à saúde terem sido reconhecidos oficialmente pelo governo em 1964 e de tal aviso constar dos maços de cigarro há décadas, o produto e seus correlatos, como o tabaco de mascar, a cigarrilha e o charuto, sofriam relativamente pouco controle federal nos Estados Unidos, se comparado a países como o Brasil

Entre as exigências aprovadas, por 79 votos a 17, estão o aumento do tamanho dos avisos dos danos à saúde e a publicação a partir de 2012 de imagens gráficas nos maços, como já acontece no Brasil hoje. Além disso, a FDA pode pedir a diminuição ou mesmo a eliminação de ingredientes que considerar nocivos entre os mais de 6.000 produtos químicos usados na fabricação do cigarro, como a nicotina.

Termos como "light" (leve), "mild" (moderado) e "low" (baixo) também serão proibidos de aparecer nas cartelas a não ser que os fabricantes consigam provar que os produtos em questão são realmente menos aditivos que as versões normais. Por fim, serão vetados anúncios e ações que possam levar crianças e adolescentes a fumar, como a adição de sabores nos cigarros.

Assim, serão proibidos anúncios com fotos e letras coloridas em lojas que vendem cigarro nos EUA, como farmácias e lanchonetes, onde serão substituídos por letreiros com apenas letras e em preto e branco. Caem também os anúncios em outdoors localizados a menos de 304,8 metros de escolas e parquinhos públicos.

Agora, depois de a versão do Senado ser conciliada com a da Câmara dos Representantes (deputados federais), aprovada em abril, a lei deve ir para sanção do presidente Barack Obama. O democrata de 48 anos é fumante assumido e luta para largar o vício há anos. Obama promete assinar a medida, que contou com seu apoio quando era senador.

"Hoje, o Senado aprovou o Ato Familiar de Controle e Prevenção de Fumo e Tabaco, que contou com apoio bipartidário e amplo em ambas as Casas", disse o presidente, em declaração. A lei "vai fazer história ao dar a cientistas e especialistas médicos na FDA o poder de tomar passos razoáveis que irão reduzir os efeitos danosos do tabaco e evitar que essas companhias divulguem seus produtos para as crianças".

A lei reforça localmente o cerco que o mundo ocidental vem empreendendo contra essa indústria, que só nos EUA movimenta US$ 89 bilhões por ano, ou o equivalente ao PIB do Vietnã. Em 2000, a FDA tentou classificar a nicotina como droga, mas foi barrado por decisão da Suprema Corte, que entendeu que só o Congresso poderia fazer isso. Nesta quinta-feira (11/6), a agência ganhou esse poder.

Especialistas apontam que as novas exigências acabarão por tirar de fato do mercado concorrentes menores da gigante Philip Morris, considerada a única capaz de se adaptar. Representantes da indústria deram sinal de que podem contestar medidas antipublicidade, por considerar que ferem a Primeira Emenda da Constituição, que garante a liberdade de expressão.

Uma em cinco pessoas fuma nos EUA, e cerca de 400 mil morrem por ano por doenças relacionadas com o vício. Os autores da lei acredita que ela diminuirá 11% o fumo adolescente na próxima década e 2% o fumo em geral, números que os fabricantes contestam.
 

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2009, 17h26

Comentários de leitores

1 comentário

Sugestão ao Legislador Brasileiro.

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nossos Legisladores se apressam em editar as denominadas "Lei Antifumo", cujo único objetivo é a arrecadação de multas, além dos milhões arrecadados com a absurda carga tributária incidente sobre tal produto (ou alguém acredita que estão realmente querendo proteger o chamado "fumante passivo"?). Fechando a conta, depois de descontadas as despesas com o tratamento de doenças, o lucro de tal "droga legal" é fabuloso. Ainda cabe lembrar que tais "monstros viciados" são fiéis compensadores de perdas ou renúncias de arrecadação. Então, que tal seguir o exemplo e apresentar um PL semelhante à Lei aprovada pelo Senado dos EUA? É claro que não visando apenas os efeitos danosos à saúde, diminuição do consumo etc., mas também para negociarem com os fabricantes generosas doações para suas campanhas eleitorais.

Comentários encerrados em 20/06/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.