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Noticiário jurídico

A Justiça e o direito nos jornais desta sexta

O Conselho Nacional de Justiça criou uma comissão de obras para fiscalizar construções de edifícios que abrigam fóruns criminais e civis e tribunais em todo o país. Segundo O Estado de S.Paulo, o grupo vai trabalhar em parceria com auditores do Tribunal de Contas da União, servidores com formação em engenharia e arquitetura e outros da área de fiscalização da administração pública. O mapeamento inclui exame de contratos, muitos deles prorrogados por largo período em condições eventualmente desfavoráveis para o Tesouro.

Economia já
O juiz José Maria Câmara Júnior, assessor da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, informou que uma boa economia de recursos está assegurada com a locação do antigo Hilton Hotel. Os desembargadores da Seção de Direito Público vão desocupar o Paulistão, como é conhecido o prédio da Avenida Paulista onde estão instalados e pelo qual o desembolso é de R$ 710 mil por mês. Segundo O Estado de S. Paulo, o negócio não faz parte da lista negra do Conselho Nacional de Justiça porque não pesam suspeitas sobre os termos e condições da locação. Além de sair bem mais em conta, a nova sede é mais ampla, funcional e adequada.

Agressão no tribunal
Um julgamento na 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, quase acabou em agressão. O réu Fábio Roberto Martiniano, que estava sendo julgado por homicídio, tentou atacar o juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves com o microfone. Segundo O Estado de S. Paulo, foram necessários cinco policiais para contê-lo. Martiniano, que chegou nervoso ao fórum, estava sem algemas com base na Súmula 11, do Supremo Tribunal Federal, que prevê o uso somente quando o acusado oferecer risco. O juiz deu voz de prisão em flagrante por tentativa de lesão corporal e por dissolver o Conselho de Sentença e encerrou o julgamento. Clique aqui para ler mais.

Auxílio para Rondônia
O ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar para suspender a decisão do Conselho Nacional de Justiça que barrou o pagamento de auxílio-moradia de juízes de Rondônia. Segundo O Estado de S. Paulo, a decisão, que ainda terá o mérito analisado, foi tomada no mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia. Clique aqui para ler mais.

Perícias refeitas
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os técnicos do Instituto Nacional de Criminalística serão os responsáveis pelas perícias da ação do mensalão que têm de ser refeitas. Os que já atuaram no caso, contudo, não poderão participar. Segundo O Estado de S. Paulo, a defesa do publicitário Marcos Valério pretendia que as perícias fossem feitas por técnicos particulares, pois considera os auditores oficiais já comprometidos com os resultados. Clique aqui para ler mais.

Imposto sobre informação
Empresas do setor de jornais e periódicos estão na expectativa do desempate de um julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade tributária dos insumos utilizados na confecção dos produtos que chegam às bancas. Segundo o Valor Econômico, os ministros analisam um recurso ajuizado pela União contra um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que garantiu ao Grupo Editorial Sinos a isenção de IPI na importação de peças para o preparo e acabamento de chapas de impressão offset para jornais. No julgamento, a corte deve decidir sobre a extensão da imunidade tributária prevista constitucionalmente para toda a linha de produção dos veículos de informação.

Lei generosa
Publicada no fim de maio, a Lei 11.941 passou a ser chamada por advogados e contribuintes de a nova "Lei do Bem", segundo o Valor Econômico. Além de parcelamentos generosos, que chegam a 15 anos, redução de juros e multas e do perdão dos débitos inferiores a R$ 10 mil, a lei traz mais facilidades para o reconhecimento e uso de determinados créditos tributários pelas companhias. "Essa lei foi a salvação da lavoura de muitos clientes que estavam com a corda no pescoço", afirma um advogado que preferiu não se identificar.

Prisão privada
A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, autorizou estudo para construção de um complexo penitenciário de 3 mil vagas na Região Metropolitana de Porto Alegre, dentro do modelo de parceria público-privada. Segundo O Globo, caso a obra se confirme, será a primeira cadeia gaúcha com participação de empreendedor particular.

Mais informação
A Subsecretaria de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios  ampliou os temas de pesquisa da Jurisprudência Interna Comparada. Segundo o Jornal do Commercio, a partir de agora também podem ser consultados os temas Fixação de regime de cumprimento da pena - reincidência (Direito Penal ) e Extinção do processo sem resolução de mérito - Intimação pessoal da parte e do advogado (Direito Processual Civil).

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2009, 11h08

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