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Justiça acelerada

Varas do Rio têm 10 dias para juntar petição

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Na tentativa de acelerar o trâmite dos processos, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicou um provimento que prevê o prazo de 10 dias para que as varas juntem as petições feitas pelas partes. A regra passa a valer a partir de julho. As varas têm o mês de junho para colocar em dia as petições já recebidas.

Hoje, o prazo para que uma petição seja juntada varia conforme a vara. Nas Varas de Fazenda Pública, em que o volume de processo é muito grande e o de servidores, reduzido, juntar um documento pode levar meses. Tamanho é o atraso que, no final de maio, o TJ fluminense determinou que a 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio suspenda o expediente externo duas sextas-feiras por mês até setembro, para colocar o trabalho em dia.

O prazo de 10 dias para a juntada de petições é visto com descrença pelos funcionários do TJ fluminense. Em informativo divulgado no dia 6 de junho, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Rio (Sindjustiça-RJ) classifica a medida de missão impossível. “A carência de serventuários nos cartórios vai ser ainda mais acentuada com esta verdadeira ‘missão impossível’. A única e dura realidade a ser constatada, caso a decisão siga em frente, é o crescimento do número de doenças ocupacionais”, diz o informativo.

Para o advogado Filipe Corrêa Chaves, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, a iniciativa do TJ do Rio é louvável, na medida em que demonstra a intenção de dar mais celeridade aos trâmites processuais. Filipe Corrêa conta que a política do escritório onde atua é de, em casos urgentes, levar a petição em mãos para tentar protocolizar rapidamente.

O procedimento de juntar documentos ao processo não é tão simples. Primeiro, o advogado tem de levar a petição a um setor específico, o Protocolo Geral (Proger). Lá, e não no cartório da Vara, é que se protocola a petição. Só depois de passar por essa etapa, é que os advogados tentam despachar com o juiz. Corrêa acredita que, se cumprido o prazo para a juntada da petição, a própria vara será beneficiada, já que os advogados vão deixar de querer despachar direto com o juiz.

Filipe Corrêa explica que, nos casos de juntada de petições, existe uma previsão genérica no Código de Processo Civil. O prazo é para que alguns atos sejam cumpridos em 48 horas. “Entretanto, a exemplo de outros prazos previstos no CPC, seu cumprimento em tão pouco tempo é humanamente impossível”, diz. Por conta disso, alguns tribunais já editam normas para dar um prazo maior. Uma resolução de 2006 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por exemplo, já fixou em quatro dias para que seja juntada uma petição.

O receio dos advogados é que normas como a do TJ do Rio não sejam colocadas em práticas. “Diante do que a experiência nos mostra, me parece que será mais uma daquelas normas cujo efeito simbólico é muito maior do que o efeito prático”, constata a advogada Bárbara Lupetti, do Zeraik Advogados Associados.

Como o provimento prevê a possibilidade de o juiz autorizar, em casos excepcionais, que as petições não sejam juntadas no prazo de 10 dias, a advogada acredita que os juízes mais “flexíveis e realistas” vão transformar a exceção em regra. “Com a impossibilidade concreta e estrutural de se efetivar a medida, as petições serão juntadas em um prazo maior do que o determinado pelo provimento.”

Bárbara Lupetti afirma que a estrutura atual do TJ não permite o cumprimento do prazo estipulado. “Esta norma está muito distante de, empiricamente, produzir o fim da morosidade, que depende de muitos outros fatores.” Para a advogada, se nem a Constituição foi capaz de transformar a realidade em prol da celeridade processual, não será o provimento que fará, “por mais bem intencionado que, certamente, ele está”.

Leia o provimento

PROVIMENTO CGJ Nº 42, de 01/06/2009 (ESTADUAL)

PROVIMENTO CGJ Nº 42/2009

O Desembargador ROBERTO WIDER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de maior celeridade aos feitos judiciais,

CONSIDERANDO a disposição contida no Art. 5º, Inciso LXXVIII, da Lei Maior, que trata da duração razoável do processo,

CONSIDERANDO a importância de se dar mais garantia e rapidez na entrega da prestação jurisdicional,

CONSIDERANDO as constantes reclamações formuladas pelos Advogados e pelas Partes,

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 150.302/2009,

RESOLVE:

Art. 1º - Todas as Varas deste Tribunal ficam obrigadas a juntarem as suas petições pendentes no prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação do presente ato, dando-se o devido processamento,

Art. 2º - A partir do trigésimo dia da publicação deste Provimento nenhuma petição poderá ficar mais de 10 (dez) dias sem ser imediatamente juntada, salvo casos excepcionais autorizados pelo Juiz.

Art. 3º - Fica determinado aos Núcleos Regionais para que promovam a permanente fiscalização do cumprimento integral do ora estabelecido.

Art. 4º - Este Provimento entrará em vigor na dada da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2009.

Desembargador ROBERTO WIDER

Corregedor-Geral da Justiça

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2009, 9h26

Comentários de leitores

6 comentários

MOROSIDADE DA JUSTIÇA.

sugonl (Advogado Assalariado)

Nesse caos, os serventuários da justiça trabalham praticamente para algumas ações. Não creio que a solução possa ser mais vagas na justiça. Acredito que quatro passos solucionariam essa questão. Primeiro, uma mutirão para acordos em todos os níveis. Diminuiria em parte as sentenças, por exemplo. Informamos que o acordo não extingue o processo. Tem incidentes.O segundo passo seria fomentar a figura do conciliador fora dos quadros da justiça. Os atos processuais que atrasam o andamento somente seria praticados, na eventualidade de insucesso da intermediação, com prazo para término dos trabalhos. O terceiro, que já tem sido tentado, é pluralizar a extinção de feitos com valores ínfimos, nas varas das fazendas. E o quarto, criar uma taxa de litigância, para empresas. Informamos que todos esses expedientes seriam em carater temporário. Não será através de reformas legislativas que se vai acabar com a morosidade.

A MAIORIA É CONSTITUÍDA DE PREGUIÇOSOS E INCOMPETENTES

VINÍCIUS (Advogado Autônomo)

Vixi, pensei que no TJRJ as coisas eram menos ruins do que aqui em Tocantins. Achei que aqui fosse o fim do mundo, mas não é de todo não.
Na realidade, são pouquissimos os juizes e servidores que têm responsabildiade; a maioria não quer nada com a dureza e as coisas acontecem do jeito que eles querem e desejam.
Sinceramente, não acredito que nada vá melhorar, porque quem deveria ter responsabilidade não tem e quando vejo este noticiário do TJRJ aí e que fico mais triste ainda, porque a regra é a anarquia e a falta de zelo de grande parte dos magistrados e dos servidores, alguns, pasmem, sequer sabem assinar o nome direito e são serventuários do Poder Judiciário.
A coisa tá feia. Tá uma verdadeira desgraça!
VINÍCIUS - ARAGUAÍNA(TO) - AMAZÔNIA LEGAL - 63-9999-7700 - 3414-4008.

Temos os melhores serventuários do Brasil

Jesiel Nascimento (Advogado Autônomo - Criminal)

Não existe excesso de trabalho ou falta de serventuários.
Nossos serventuários são super dedicados.
Tanto é assim, que eles fazem até um rodízio de folga semanal.
Nosso o Tribunal, tão ávido quanto as custas, poderia colocar um cartão de ponto digital e sobraria serventuários.
Se nossas petições demoram a serem juntadas (tenho uma esperandohá três meses) a culpa é toda do advogado, afinal quem mandou ele peticionar?

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