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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Os jornais desta quinta-feira (11/6) noticiam que o Conselho Nacional de Justiça aprovou Resolução que proíbe a compra de carros de luxo pelos tribunais brasileiros, além da utilização dos veículos oficiais nos finais de semana e feriados. De acordo com a Resolução, os carros não podem ser usados pela família dos magistrados e ficam restritos a juízes no exercício de suas funções. "O texto é uma sinalização aos tribunais de que nós estamos vendo [o uso dos veículos] e que a sociedade também está vendo", afirmou o conselheiro Jorge Maurique. A partir de agora, as regras valem para toda a Justiça brasileira, exceto para o Supremo Tribunal Federal. Leia mais sobre o assunto na ConJur.

Testemunhas do mensalão
Os jornais nacionais desta quinta-feira (11/6) repercutem a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal de que só serão ouvidas três das 13 testemunhas residentes no exterior indicadas por réus do mensalão. O STF entendeu que as indicações ocorreram com o objetivo de atrasar o processo, o que poderia gerar a prescrição de crimes dos quais os réus são acusados. "A minha preocupação fundamental é que a maior parte das testemunhas indicadas eram de caráter procrastinatório e inútil", afirmou o ministro do Supremo Joaquim Barbosa, relator do caso. Os ministros Celso de Mello, Eros Grau e Cezar Peluso, por sua vez, propuseram estabelecer um prazo fixo para ouvir todas as testemunhas indicadas, mas foram vencidos. As informações são da Folha de S. Paulo. Leia mais sobre o assunto na ConJur.

Sean no Brasil
Os jornais desta quinta-feira (11/6) noticiam que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, revogar a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello que suspendeu, na semana passada, a ida imediata de Sean Goldman, 9, para os EUA, seu país de origem. O ministro Marco Aurélio mudou seu entendimento ao argumentar que outra decisão provisória, da Justiça Federal do Rio, já havia resolvido a questão ao também suspender a volta do menino até o julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os ministros entenderam que a ação do Partido Progressista só poderia ser usada em casos como o de Sean se não houvesse outra forma para "sanar a questão". Para eles, a liminar da Justiça do Rio mostrou que ainda há outros meios para resolver o assunto. Decidiram, então, extinguir o processo do Supremo, sem analisar o mérito da ação. Leia mais sobre o assunto na ConJur.

Opinião de Sean
O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, pediu aos advogados da família Lins e Silva, que briga pela guarda do garoto de oito anos, filho do americano David Goldman, que enviassem a ele a fita em que o menino fala que gostaria de ficar no Brasil. A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, conta que o laudo elaborado por psicólogas e disponibilizado à Justiça trazia informação diferente. Dizia que, ao ser questionado, o garoto respondera que "tanto faz" ficar ou não no país. Na fita enviada a Britto, no entanto, o garoto diz por duas vezes que pretende "ficar aqui". A família defende que o menino seja ouvido por juízes.

Interceptação ilegal
Segundo reportagem do jornal O Estado do S. Paulo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) decretou a ilegalidade das interceptações telefônicas da Operação Midas – investigação conjunta da Polícia Federal e da Procuradoria da República para combate a suposto esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e fraudes no INSS. Em votação unânime, os desembargadores da 3ª Turma ordenaram a exclusão de todas as transcrições de gravações dos autos de ação penal aberta contra 14 acusados. A PF apurou que a organização facilitou a liberação indevida de Certidões Negativas de Débito para 4 frigoríficos que deviam R$ 45 milhões à União.

Repercussão do blog
Os jornais Folha de S. Paulo e O Globo repercutem a decisão da Petrobras de divulgar, em seu blog, as perguntas enviadas por jornalistas e as respectivas respostas somente a meia-noite do dia para o qual o jornalista previr a publicação da reportagem. A OAB nacional informou que seu presidente, Cezar Britto, encaminhará carta ao presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, questionando o conteúdo de um dos textos do blog. O texto postado na quarta-feira (10/6) afirma que a criação do blog contava com apoio de entidades como a Associação Brasileira de Imprensa e a Ordem dos Advogados do Brasil. Britto afirmou que seu apoio era parcial. "Trata-se de uma estratégia legítima de comunicação com o público, e a empresa tem o direito de publicar o conteúdo da entrevista depois do veículo". Leia mais sobre o assunto na ConJur.
 

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2009, 10h47

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