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Direito ao perdão

Para Jobim, ideia de punir militares é "revanchismo"

Para o ministro da Defesa, Nelson Jobim, a ideia de punir militares que tenham cometido atos de tortura durante a ditadura militar é “revanchismo”. Apesar de ter organizado um grupo de trabalho que já está em campo para localizar mortos da Guerrilha do Araguaia, Jobim afirma que a busca é importante para contemplar o direito à memória e não de servir ao revanchismo. “Uma coisa é o direito à memória, outra é revanchismo e, para o revanchismo, não contem comigo”, disse o ministro em entrevista à Agência Brasil.
 

A ideia de derrubar o perdão aos militares que cometeram atos de tortura está presente em uma ação apresentada em outubro do ano passado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Supremo Tribunal Federal. A ação questiona a prescrição e a responsabilização de crimes de tortura praticados durante o regime militar. Ela contesta a validade do Artigo 1º da Lei da Anistia (lei nº 6.683/79) que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes "de qualquer natureza" relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. 

Políticos e organizações defensoras de direitos humanos defendem que a Lei de Anistia não deve servir para absolver os militares que torturaram. Na avaliação de Jobim, se o STF for favorável à ação estará cometendo um equívoco.
“Se o Supremo decidir que a Lei de Anistia não é bilateral, o que eu não acredito, terá que enfrentar um outro assunto: a prescrição. Há um equívoco. Dizem que os tratados internacionais consideram alguns crimes imprescritíveis. Mas, no Brasil, não é assim. Os tratados internacionais aqui não valem mais que a Constituição. Eles estão sujeitos à Constituição brasileira, que dá imprescritibilidade para um crime só: o de racismo. Trata-se de uma questão legal”, explicou o ministro em entrevista à Agência Brasil.  

Jobim destacou a necessidade de tomar atitudes diferentes das que foram tomadas por outros países da América Latina, como a Argentina e o Uruguai sobre o período. “Quero que o futuro se aproxime do presente. Às vezes, gastamos uma energia brutal refazendo o passado. Existem países sul-americanos que estão ainda refazendo o passado, não estão construindo o futuro. Eu prefiro gastar minha energia construindo o futuro”, destacou o ministro da Defesa.

“Não posso comparar o Brasil com a Argentina ou com o Uruguai. Houve um acordo político em 1979. Houve um projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional. A questão hoje não é discutir se é a favor ou contra torturadores. A questão hoje é saber se podemos ou devemos rever um acordo político que foi feito por uma classe política que já hoje está praticamente desaparecida. É legítimo fazer isso? Vamos perder um tempo imenso fazendo isso”, destacou Jobim, que já foi presidente do STF e quando foi ministro da Justiça, no governo de Fernando Henrique Cardoso, criou a primeira comissão para investigar mortos e desaparecidos políticos. 

A criação da operação para localizar mortos da Guerrilha do Araguaia, chamada de Operação Tocantins, atende a uma determinação judicial para que o Estado brasileiro dê respostas sobre o assunto. A sentença da Justiça Federal determinou a quebra do sigilo das informações militares sobre todas as operações de combate à Guerrilha do Araguaia e que a União informe onde estão sepultados os mortos no episódio. 

Há uma semana, o ministro chegou a se reunir com integrantes da Comissão de Mortos de Desaparecidos Políticos da Secretaria Especial de Direitos Humanos para apresentar o planejamento das ações do grupo de trabalho, criado no final de abril. 

"Temos uma obrigação legal de prestarmos informações em uma ação judicial que determinou que nós localizássemos os cadáveres. A primeira fase [da operação] já foi montada, que é a nomeação desse grupo de trabalho, e agora vem a segunda, que é o reconhecimento do local. Na segunda quinzena de julho começa a terceira fase. Dependendo do resultado ainda tem a quarta fase, que envolvem laboratórios para a análise do que foi encontrado”, explicou Jobim.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2009, 11h38

Comentários de leitores

2 comentários

DISCIPLINA, DIMINUIÇÃO GASTOS PÚBLICOS, ORDEM, etc

avante brasil (Outros)

Assim também foi a Ditadura.

O Sr. Jobim...

Zerlottini (Outros)

Sr. Jobim, quem criava e tinha ideias brilhantes era o seu outro parente, o Antônio Brasileiro. Aquele sim, era um sr. criador e manipulador de palavras. Ao sr. cabe mais é ficar calado e parar de falar asneiras. Mantenha-se na sua insignificância do ministro do molusco e deixe de querer aparecer à custa dos outros. Se o sr. tivesse tomado as porradas que nós, os estudantes, jornalistas e que tais da época da "gloriosa" tomamos, o sr. pensaria de forma diferente. Punir os milicos torturadorees não é revanchismo, não. É apenas uma punição tardia para atos covardes, cometidos sob a égide de uma censura, onde ninguém podia falar absolutamente nada. À época, a "verdade" era fabricada no silêncio das madrugadas, em delegacias infectas e em quartéis, por indivíduos vestidos de verde, que se achavam donos do país - que deveriam defender contra prováveis inimigos externos. Mas, como não os havia, eles criaram "inimigos internos", para exercerem sua nefanda "missão". Inclusive, uma desses "inimigos" é, hoje, sua colega na "equipe" do molusco - a D. Dilma. Como diz a OAB, anistia e amnésia são duas coisas totalmente diferentes.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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