Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Constituição e Convenção de Haia

Supremo deve se pautar no interesse de Sean

Por 

Faltando apenas algumas horas para o Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello na semana passada, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo Partido Progressista e que suspendeu temporariamente a entrega do pequeno Sean às autoridades consulares norte-americanas, é oportuno tecer algumas considerações.

Primeiramente, a Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, ratificada pelo Brasil em 2000, prevê no seu artigo 12 que o retorno da criança não ocorrerá se for comprovado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio.

Esclareça-se que o menino Sean estava com a mãe no Brasil há mais de cinco anos, autorizada por uma Guarda Judicial concedida pela Justiça Brasileira — no caso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Portanto, a criança estava legalmente no país desde aquela época. Com a morte da mãe, o padrasto de Sean obteve, também, na Justiça brasileira a guarda provisória da criança, o que também legitimou sua permanência no Brasil na companhia dos avós maternos e do padrasto que o assumiu como filho. A paternidade socioafetiva é uma realidade jurídica perante o direito brasileiro.

Estamos a pouco mais de um mês do 19º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado dia 13 de julho de 1990 — ano em que o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, da ONU, sendo os EUA e a Somália os únicos países do mundo que não aderiram a essa Convenção. Com sua adesão, o Brasil assumiu o princípio do “melhor interesse da criança” como um princípio constitucional, por força do parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal. Este princípio deve orientar a decisão do STF no seu julgamento.

Apesar de sua tenra idade (apenas nove anos) Sean é sujeito de direitos fundamentais enumerados no artigo 227 da Constituição Federal, destacando-se, especialmente, o seu “direito fundamental à convivência familiar e comunitária”, que deve ser respeitado e atendido com prioridade absoluta.

O pequeno Sean, que perdeu a mãe recentemente, vive num núcleo familiar sólido e tem como referência afetiva o seu padrasto, sua irmãzinha e seus avós maternos. Sean está em pleno ano letivo, faz atividades extracurriculares, convive com amigos, ou seja, vive intensamente sua rotina cotidiana. Esta possível mudança repentina para os EUA, como estabeleceu a sentença do juiz substituto da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro combatida pela ADPF, representa efetiva violência psicológica na sua formação.

É fundamental, portanto, que a criança seja ouvida, pessoalmente, num setting próprio para sua idade, para que forneça aos julgadores do STF elementos básicos para que seja atendido o princípio do “livre convencimento” dos eminentes julgadores.

Analisando o caso em questão, dentro dos paradigmas vigentes no direito brasileiro, acredito que existem elementos suficientes para que o STF possa anular a sentença que decidiu pelo envio imediato do garoto aos EUA, devendo o processo ser devolvido ao juiz de primeiro grau para que o mesmo aprecie o caso dentro dos princípios constitucionais vigentes.

Tânia da Silva Pereira é especialista em Família, Infância e Juventude. É também advogada militante nos Tribunais do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2009, 11h30

Comentários de leitores

4 comentários

Convenção de Haia

Paulo Fonseca (Advogado Autônomo)

Data maxima venia, muito achismo e pouca juridicidade no texto da articulista que, certamente, não leu a sentença do magistrado federal.
Outros como ela, talvez, até a tenham lido, mas não conseguem admitir que, mesmo que os advogados do padrasto construam um novo codex adjetivo, a sentença exauriu a matéria não somente naquele campo com o fez na matéria fática.
Confirmo o que já escrevi inúmeras vezes: prevalecerá a Convenção de Haia.

Que história é essa?

www.eyelegal.tk (Outros)

Esse negócio de paternidade sócio afetiva é discurso gay para fundamentar pretensão de guarda e adoção.
A autora do artigo que nos permita, mas ela não entende absolutamente nada dos sentimentos de um pai por seu filho natural, não importa o quanto ela estude, nunca saberá.
O melhor interesse da criança é ficar com o seu pai, e a Convenção prevê que o retorno da criança não ocorrerá se for comprovado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio, EM COMPANHIA DO GENITOR SEQUESTRADOR.
Na ausência da mãe é natural que a criança fique com o pai e mais ainda, não há nenhuma razão para que fique com um padrasto, porque não existe segunda paternidade nem hierarquia de paternidade.
Aliás, ninguém está entendendo aqui no Brasil o porquê dessa insistência do padrasto em tomar o filho dos outros na marra.
A guarda que foi concedida pela justiça carioca não tem valor legal porque foi uma decisão adotada por magistrado incompetente, como já decidiu o STJ no CC 100345 que mandou o caso para a Justiça Federal, e essa mandou devolver o menino ao pai em 48 horas.
Essa ADPF do PP foi uma aventura processual para frustrar a entrega do menino ao Consulado Americano e induzir em erro o Ministro Relator, tanto que este Ministro votou contra em Plenário após refletir sobre a matéria.
Entendemos que o menino será devolvido ao seu pai e que o caso está encerrado. É apenas uma questão de tempo para se cuumprirem as formalidades legais, porque a cada dia cresce o interesse internacional sobre esse absurdo no mundo inteiro.
Covarde é quem tira um filho do pai.

Para se fazer justiça é preciso ter coragem

adv ()

Aqueles que defendem a tese de que o pequeno Sean deve ser arrancado do seio da distinta família que o criou para ser entregue a um desempregado oportunista estão, na verdade, é com medo dos EUA, e não preocupados com o bem-estar da criança. Se o pai biológico fosse, ao invés de norte-americano, um nacional da Somália, certamente este caso não teria despertado nenhum interesse naqueles que vociferam pela supremacia absoluta da consanguinidade. Bando de covardes.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/06/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.