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Uma ideologia para o STJ

Súmula sobre juros é contrária ao principio do Direito

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O STJ editou mais uma Súmula, a 382, relacionada aos contratos bancários. É a terceira em menos de um mês. Desta feita, entendeu os ministros do STJ que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Há poucos dias, (no dia 5 de maio de 2009), através da Súmula 380, o STJ manifestou entendimento de que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” No mesmo dia, anunciou o STJ, através da Súmula 381, que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

Critiquei com veemência as duas primeiras Súmulas com base na principiologia consumerista e civilista, defendendo posicionamento jurídico diferente, inclusive citando outros julgados do próprio STJ. Depois dessa última súmula, porém, não vejo que tenha mais importância a crítica com base em princípios jurídicos. Não adianta mais. O caso do STJ é de outra ordem. É opção ideológica mesmo!

Como se diz aqui no sertão: “além da queda, o coice”. Ora, já foi dito pelo STJ que ao julgador é vedado o conhecimento de ofício das cláusulas abusivas nos contratos bancários (será que pode em outros contratos?). Sendo assim, quer dizer logo o STJ, antes que algum julgador se arvore a fazer diferente, que estipular juros em taxas estratosféricas, por si só, não constitui abusividade. Com a benção do STJ, portanto, a usura está ressuscitada! Viva o STJ.

O “sétimo ai!” do profeta Isaías contra os grandes de Judá nunca foi tão atual: “Ai dos que promulgam decretos iníquos e, quando redigem, codificam a miséria; afastam do tribunal os indefesos, privam dos seus direitos os pobres do meu povo, fazem das viúvas a sua presa e despojam os órfãos.” Is 10, 1-2.

Sobre o enriquecimento através dos juros exorbitantes, de outro lado, nem é preciso citar Marx, pois Aristóteles, mais de três séculos antes de Cristo, já manifestava indignação com relação à usura: “o que há de mais odioso, sobretudo, do que o tráfico de dinheiro, que consiste em dar para ter mais e com isso desvia a moeda de sua destinação primitiva? Ela foi inventada para facilitar as trocas; a usura, pelo contrário, faz com que o dinheiro sirva para aumentar-se a si mesmo...”

Qual a justificativa, portanto, para as recentes Súmulas do STJ relacionadas aos contratos bancários e à fixação das taxas de juros? Como imaginar taxas acima de 12% ao ano quando a própria taxa Selic, em queda contínua, está fixada pelo Comitê de Política Monetária em “10,25 % ao ano, sem viés, por unanimidade”, conforme consta da Ata da última reunião do Copom?

Não tenho dúvida, por fim, de que há um elemento fortemente ideológico nas motivações do STJ. Com efeito, segundo o desembargador Rui Portanova, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, “todo homem, e assim também o juiz, é levado a dar significado e alcance universal e até transcendente àquela ordem de valores imprimida em sua consciência individual. Depois, vê tais valores nas regras jurídicas. Contudo, estas não são postas só por si. É a motivação ideológica da sentença.

Pelo menos três ideologias resistem ao tempo e influenciam mais ou menos o juiz: o capitalismo, o machismo e o racismo.” Observa ainda o desembargador Rui Portanova que “o juiz que não tem valores e diz que seu julgamento é neutro, na verdade está assumindo valores de conservação. O juiz sempre tem valores. Toda sentença é marcada por valores. O juiz tem que ter a sinceridade de reconhecer a impossibilidade de sentença neutra.”

No mesmo sentido, outro grande magistrado brasileiro, João Batista Herkenhoff, constata que é inevitável a aplicação axiológica do Direito pelo Juiz, pois “queira ou não queira, consciente ou inconscientemente, está, a todo instante, trabalhando com uma tabela axiológica, filosofando.”

Em consequência, segundo outro grande magistrado brasileiro, Lédio Rosa de Andrade, os julgadores se acham“neutros, aplicadores não só do Direito, mas também da justiça. Sequer cogita, a maioria, e a minoria não admite, a possibilidade de serem legitimadores, os julgadores, do poder instituído, de estarem agindo, segundo os interesses de uma pequena classe privilegiada.”

O que se quer dizer, por fim, é que o conteúdo das referidas súmulas, mais do que ilegais ou contrárias aos princípios gerais do Direito, apenas refletem, quer eles queiram ou não, a ideologia dos ministros do STJ. Portanto, não se trata de má-fé ou desconhecimento do Direito, mas uma opção ideológica que confirma, na prática, a suposição do desembargador Rui Portanova: “a lei nem sempre revela o Direito. Pelo contrário, muitas vezes consagra privilégios.”

Em minha opinião, as súmulas do STJ também, pois segundo outro grande magistrado brasileiro, Amilton Bueno de Carvalho, “quem é cego ou neutro na disputa entre opressor e oprimido é aliado daquele.”

Referências bibliográficas
ARISTÓTELES. A Política. São Paulo: Martins Fontes, 1991, p. 24.
PORTANOVA, Rui. Motivações ideológicas da sentença. 4 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2000, p.16.
Op. cit. p. 74.
HERKENHOFF, João Batista. Como aplicar o Direito. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 93.
ANDRADE, Lédio Rosa de. Juiz alternativo e Poder Judiciário. 2 ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 47.
Op. cit. p. 68.
CARVALHO, Amilton Bueno. Magistratura e direito alternativo. São Paulo: Editora Acadêmica, 1992, p. 26.

 é juiz em Conceição do Coité (BA).

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2009, 7h19

Comentários de leitores

19 comentários

O ORDENAMENTO NÃO É NEUTRO - E NEM PODE SER

Issami (Advogado da União)

Essa conversa de que nenhuma decisão é neutra consiste em uma armadilha intelectual para colocar em xeque a atuação do juiz. E não resiste a um silogismo básico. Se todo juiz decide com base em uma preferência ideológica, então o nobre articulista também o faz, assim como todos os magistrados contrários às súmulas criticadas. Sendo assim, o que garante uma superioridade moral da ideologia x sobre a y? O ordenamento jurídico não é neutro e é a esse que os juízem devem obediência. Se a crítica é porque o STJ julga com base no modelo capitalista, o que pretende o articulista? Que se julge com base no modelo comunista? Haveria alguma superioridade ética, moral ou jurídica em assim fazer? Qual? A ética dos gullags, do partido único, do terror stalinista, da imprensa amordaçada, das bravatas de Fidel, da porralouquice de Chavez ou da loucura do ditador norte-coreano? Tudo isso, e todos estes, agiam (e agem) em nome do combate ao capitalismo e à defesa dos pobres. Se fossem chamados a opinar, certamente detonariam (em todos os sentidos) os julgadores do STJ.

STJ - ABAIXO O CONSUMIDOR

Calamante (Advogado Autônomo - Civil)

Mais uma Súmula editada pelo STJ para espicaçar o Direito e o consumidor,permitindo aos bancos,concessionárias e credores em geral que o fulminem de vez:a Súmula 385: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Absurdamente, essa Súmula simplesmente revoga não só as disposições do CDC como, principalmente, o art. 5.º, inciso V da CF e os artigos 186 e 187 do Código Civil, ou será que a inscrição indevida em cadastro de devedores não constitui ato ilícito? E se não, porque o STJ ressalva o direito ao cancelamento? Cancelar o que é lícito? Penso ser necessária e urgente a mobilização das entidades de defesa do consumidor, governamentais e não governamentais, especialmente OAB, SNDC/MJ, MPF, etc., assim como do Congresso Nacional e da própria sociedade, para que essa e todas as demais Súmulas absurdas e inconstitucionais editadas pelo STJ sejam revogadas, restituindo a dignidade e proteção ao consumidor.

Thomas Jefferson

lucthiza (Bancário)

Em 1802 Thomas Jefferson já dizia “Penso que as instituições bancárias são mais perigosas para nossas liberdades que exércitos inteiros prontos para o combate. Se o povo americano permitir um dia que os bancos privados controlem sua moeda, os bancos e todas as instituições que nascerem ao seu redor, privarão todos de tudo, primeiro por meio da inflação, depois pela recessão, até o dia em que seus filhos acordarão sem casa e sem teto, sobre a terra que seus pais conquistaram”.
Se Thomas Jefferson fosse brasileiro a frase tinha que ser complementada pela palavra STJ. "Penso que as instituições bancárias e o STJ são mais perigosos para nossas liberdades que exércitos inteiros prontos para o combate..."

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