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2 comentários

COMENTÁRIO E RESPOSTA DO AUTOR

Júlio César Cerdeira Ferreira (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Repito: a lei é desnecessária e acaba por punir mais brandamente aqueles que poderiam ser apenados com maior rigor pela lei anteior.
A princípio, não há problema em se criminalizar condutas, desde que o Legislador o faça de modo correto. Esse é ponto discutido no artigo.
Até o advento da Lei 11.923/09, a conduta conhecida como sequestro relâmpago já era punida através do enquadramento em outros tipos penais.
Para se ter noção da inadequação técnica do Legislador, observe-se que:
1) É retirado o caráter hediondo de muitos delitos passíveis de enquadramento na nova disciplina, já que o rol da lei 8.072/90 não contempla o § 3º do art. 158 do Código Penal:
- assim, há possibilidade de concessão de anistia, graça e indulto – institutos cuja aplicação é vedada aos crimes hediondos – e a progressão de regime após cumprido 1/6 da pena, sendo que é exigido o cumprimento de 2/5 no caso de crimes hediondos (não haveria isso se o CP continuasse como antes)
2) A pena prevista para o crime fere a idéia de proporcionalidade:
- a pena mínima para o caso de sequestro com lesão corporal é de 16 anos, muito maior que a pena máxima para crime de atentado violento ao pudor, que é de 10 anos, de acordo com o Código Penal; a pena é maior do que para homicídio simples, que vai de 6 a 20 anos de reclusão.
- se o crime de sequestro for seguido de morte, a punição prevista deve ser de reclusão de 24 a 30 anos, sendo que a pena para homicídio qualificado é de 12 a 30 anos de reclusão.
Alguém por acaso vê correto emprego de técnica legislativa em um caso como o aqui versado?

Lei que permite a punição de bandidos é desnecessária!

E. Coelho (Jornalista)

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Inúmeros bandidos que praticaram o "sequestro-relâmpago" não foram punidos, ou não foram punidos adequadamente, pois, não havia tipo penal.
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Elaborada a lei, com o devido tipo penal, para punir esses bandidos, logo aparece alguém para dizer que a lei é desnecessária.
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Se a lei que permite a punição dos bandidos é desnecessária, como ficará a sociedade? Sempre genuflexa? Dizendo "que bom que ele não me matou...".
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