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Câmara debate liberdade de jornal sem Lei de Imprensa

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Os presidentes do STF, Gilmar Mendes e da Câmara dos Deputados, Michel Temer, participam de conferência em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, no auditório da TV Câmara. - Antônio Cruz/Agência Brasil

Baixada a poeira após a revogação da Lei de Imprensa, o Poder Legislativo começou a se movimentar para discutir o que fazer com esta nova situação. Nesta terça-feira (9/6), a Câmara dos Deputados promoveu a 4ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa. O evento serviu de palco para reunir jornalistas e ministros do Supremo Tribunal Federal para debater a atuação da imprensa sem uma lei específica para regulá-la.

No discurso de abertura, o ministro do STF Carlos Ayres Britto, relator da ação que revogou a Lei de Imprensa, defendeu que a Constituição é suficiente para regular os dispositivos de direito de resposta e indenização. Para o ministro, aliás, não é possível criar leis somente para a imprensa. “A imprensa é o único serviço público que só pode ser feito pela iniciativa privada. É a imprensa que regula o Estado, e não o Estado que regula a imprensa”, defendeu.

Para Ayres Britto, as críticas sobre os possíveis abusos da imprensa com a liberdade irrestrita não procedem. “Há quem diga sobre a honra e imagem das pessoas, mas não há nada mais entroncado com isso do que a manifestação do pensamento”, disse. “Ou a liberdade de imprensa é absoluta ou é apenas um jogo de aparência jurídica”, completou.

Em um discurso rápido, o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF [na foto, com deputado Michel Temer, presidente da Câmara], foi mais comedido ao defender a atuação dos jornalistas. “Superado o ciclo autoritário com a promulgação da Constituição, devemos encarar a liberdade com maturidade”, disse. O ministro defendeu que a liberdade deve ser responsável. “É requisito de qualquer democracia uma imprensa livre, mas responsável”, afirmou.

Na Conferência Legislativa, curiosamente, o que menos teve foi deputado. Participaram apenas dois, enquanto outras figuras raras assistiam ao debate no auditório da TV Câmara. Na abertura, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), definiu o que é liberdade de imprensa a partir dos conceitos da Constituição de 1988. “A liberdade de imprensa, curiosamente, é citada uma única vez, que é no caso de estado de sítio. O que nos leva a crer que a liberdade de imprensa se dá em estado pleno atualmente”.

Sobre o possível “vácuo jurídico” com a revogação da Lei de Imprensa, os participantes do evento defenderam que a Constituição tem os mecanismos para regular a atividade jornalística. Para o jornalista Fernando Rodrigues, da Folha de S.Paulo, o problema é cultural. “Tenho muitas dúvidas se uma nova lei dará liberdade. O problema para garantir a liberdade é cultural, não é de lei”, disse. “Nossa cultura é de muita regulamentação”, completou a jornalista Miriam Leitão, da Rede Globo.

No mesmo sentido, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), autor da ação que extingui a Lei de Imprensa, criticou a tentativa de criar uma nova legislação. “Aí me perguntam se nós vamos ficar na mão de um juiz qualquer, que vai definir os direitos de resposta e indenização. Mas nós estamos nas mãos de juízes com ou sem a lei”, afirmou.

Independência financeira
No evento, nenhum ponto foi tão unânime como a importância da publicidade para a imprensa. De modo geral, os palestrantes defenderam que a receita publicitária garante a independência financeira dos veículos e, por conseqüência, a liberdade editorial. Os convidados, porém, divergiram sobre restrições à liberdade de produzir propagandas.

Para o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, a liberdade da publicidade não pode ser controlada. “É a livre iniciativa que movimenta a concorrência e a publicidade. E é a publicidade que garante a independência da imprensa. Por isso, não se pode falar em liberdade de imprensa sem liberdade publicitária.” Segundo o presidente da Abert, se é permitida a venda de cigarro, não poderia ser proibido anunciá-lo.

Por outro lado, o fundador da agência Talent Propaganda, Julio Ribeiro, defendeu a regulamentação pelo mercado. “Até hoje nenhuma decisão do conselho de auto-regulamentação foi contestada”, lembrou. Sobre as polêmicas restrições por parte do Poder Público, Julio Ribeiro relativizou a questão. “Assim como não se faz propaganda sobre a maconha, acho que não pode fazer sobre cigarro, porque cigarro mata”, disse. “Mas é preciso tomar cuidado, para não proibirmos daqui a pouco até a batata frita”, ironizou.

De acordo com a presidente da Associação Nacional dos Jornais, Judith Brito, a publicidade deve se enquadrar na liberdade de informar. “Existe, de fato, um conflito. A publicidade também informa e por isso tem que ter a liberdade de informar. Há um exagero do legislador sobre a liberdade de expressão comercial”, sustentou.

Em nome do governo, falou o subchefe-executivo da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Ottoni Fernandes Jr. Ele defendeu a regulamentação pelo mercado, mas enfatizou que, em certos casos, é preciso que a sociedade discuta o assunto. “Deveria haver uma discussão séria sobre a publicidade para as crianças, por exemplo”.

[Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil]

 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2009, 16h31

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