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Família da criança

União pede para participar de ação sobre Sean Goldman

A Advocacia-Geral da União pediu para intervir como terceiro interessado no caso do menino Sean Goldman, discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ajuizada pelo PP. A decisão liminar do ministro Marco Aurélio, que suspendeu a entrega de Sean Goldman ao pai, o americano David Goldman, deve ser analisada nessa quarta-feira (10/6) pelo Plenário do STF.

No último dia 2 de junho, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar que impediu o garoto Sean Goldman de ser entregue ao consulado dos Estados Unidos aos cuidados de seu pai biológico, David Goldman. A apresentação da criança deveria ocorrer até quarta-feira (3/6), ao Consulado Americano, para cumprimento de sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no processo movido pela União Federal.

No pedido, a AGU lembra que, ao julgar recurso (agravo regimental) na ADPF 79, o Supremo reconheceu a legitimidade da intervenção de terceiros em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, “admitindo o interesse recursal daquele interveniente que figurara como parte em processo suspenso pela liminar concedida em tal arguição”.

A AGU explica que a legitimidade de ingresso da União na ADPF ocorre pela vinculação à causa, “evidenciada pelo fato de os Estados Unidos da América terem enviado pedido expresso de cooperação ao Brasil”, com base na Convenção de Haia. “O descumprimento implica imposição de sanções ao país, além de comprometer obrigações assumidas perante a comunidade internacional, com esteio no princípio internacional da reciprocidade”, completa o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.  

Histórico 
Sean nasceu nos Estados Unidos e morou naquele país até 2004, quando, aos quatro anos, foi trazido ao Brasil pela mãe, Bruna Bianchi. No Brasil, Bruna pediu o divórcio e casou-se novamente com o advogado João Paulo Lins e Silva. No ano passado, ela morreu de complicações no parto da segunda filha. Lins e Silva, então, passou a ser o tutor de Sean e a travar na Justiça, justamente com a família de Bruna, uma disputa pela guarda do menino. O caso começou na Justiça estadual do Rio e depois passou para a competência federal.

Com a morte de Bruna, David Goldman intensificou uma campanha para tentar levar o filho de volta para os Estados Unidos. Goldman diz que o Brasil viola uma convenção internacional ao negar seu direito à guarda do filho. Já a família brasileira do garoto diz que, por “razões socioafetivas”, ele deve permanecer no país.

No dia 1º de junho, a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu a guarda de Sean ao seu pai biológico. A determinação era de que Sean voltasse aos Estados Unidos de forma imediata e o juiz fixou um prazo de 48 horas para que ele fosse apresentado ao Consulado dos Estados Unidos. Antes das 48 horas, contudo, o ministro Marco Aurélio concedeu a liminar para manter o menino no Brasil.

ADPF 172

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2009, 17h57

Comentários de leitores

3 comentários

O CASO SEAN e a IDONEIDADE JURÍDICA do PAÍS

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Acho que é de bom tom a Advocacia Geral da União entrar no "jogo", agora, ainda que no segundo tempo.
Enquanto isso, um Padrastro mordido, mas influente na Justiça do Rio de Janeiro, e um interesse SÚBITO e misterioso de um Partido Político de um Senador, também do Rio de Janeiro, é tomado por uma incrível capacidade jurídica de desenvolver, em quarenta oito horas, uma tese de INCONSTITUCIONALIDADE de uma CONVENÇÃO que, sequer, tinha se dado o trabalho de ler, antes!
Aliás, por suas "bandeiras políticas", que traduzem sua história, pode-se mesmo afirmar que certamente NUNCA SOUBE que havia tal Convenção.
Mas o mais lamentável de tudo isso, embora até compreensível, pelo seu histórico contestatório, é que o Ministro Marcos Aurélio tenha dado guarida à evidente e precipitada "armação".
Aliás, porque se deve reconhecer, bem urdida, inteligente e surpreendente. Digna dos Advogados que estavam envolvidos no resultado emocional do pleito!
Não, não vamos falar de "conflitos de interesse" ou "causa própria", porque isso não chegou a ser discutido.
Que o PP se possa prestar a um requerimento que jamais, certamente, elaborou, não seria de surpreender, porque suas lideranças são mediocres no Rio de Janeiro e nas manchetes de jornais, onde estão sempre bem representados em algum escândalo.
Mas que o Ministro Marco Aurélio se tenha deixado "convencer", lamento muito.
Fiquei triste, muito triste, como já afirmei aqui mesmo!
E arranquei do meu livro sobre a história dos Ministros do STF a página destacada que tinha o Ministro Marco Aurélio.

Vão festejar agora o Mandado de Injunção 772???

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Ok, o CONJUR divulgou parcialmente, não verificou as petições que deram origem, o Mandado de Injunção 772, publicado em tudo quando é seccional da OAB.
E agora STF?
A Constituição Federal Brasileira está acima de todos, e foi grifado no acórdão, todos os Tratados Internacionais que o Brasil ratifique.
E se os EUA resolvem agir com reciprocidade, colocando que a Constituição dos EUA está acima, igualmente de todos os Tratados Internacionais?
Por igual argumento podem invadir o Brasil, a IV Frota anda por perto mesmo, para resgatar em torno de 70 menores Norte Americanos que informam estarem retidos no Brasil. A nossa soberania e nossas fronteiras, qualquer Militar da época dos anos de chumbo, palavras de Afonso Arinos Filho, reconhece que as nossas fronteiras foram conquistadas e mantidas pela Diplomacia e não pela força bruta.
A Toga agora está achando que vão afogar os EUA que o leão é manso? Calmamente observo, pois o MI 772 cumpre mais do que era esperado quando foram apresentadas ao STF as petições que deram origem ao tão festejado acórdão. Não vi ninguém atentando para o fato da prova que fazia no Direito Internacional Público. De que o Brasil asssina Tratados Internacionais com o firme propósito de alegar o direito interno para descumpri-los. E sobrará para o Itamaraty explicar a coisa.

Essa "justissa"....

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

Essa "justissa" é de f..., como diria o lula. Cada vez mais complicação. Não se decide nada.

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