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Estudo de resolução

Delegados contestam publicidade restrita dos autos

Delegados federais articulam reação contra a Resolução 58 do Conselho da Justiça Federal, que permite o juiz decretar a “publicidade restrita” de processos criminais e limitar, a seu arbítrio, a divulgação de informações. Ao jornal O Estado de São Paulo, o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Sandro Avelar, declarou que os advogados da entidade “estão fazendo uma análise minuciosa do texto e seus artigos para verificar eventual medida judicial”.

A tese central da ação que pode excluí-los das obrigações impostas pelo CJF é o caráter administrativo da diretriz, segundo avaliação preliminar dos delegados. A ordem não teria alcance sobre suas atribuições, amparadas na Constituição. “A resolução não é decisão judicial, não é sentença”, destaca Avelar. “Ela é administrativa. Estamos preocupados porque não sabemos exatamente se pode valer de fato sobre a atividade policial.”

Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, repudia o termo censura. “Não tem cabimento, não há fantasmas nessa resolução”. Ele destaca que não houve contestações à aprovação da medida, quando votada, e que os magistrados foram consultados. O ministro defende que os juízes deem publicidade a suas decisões, quando acharem conveniente, salvo trechos sob sigilo, como informa o Estadão.

A ideia da resolução é tornar as regras mais rígidas para impedir o vazamento de informações para a imprensa. A resolução proíbe o servidor público de dar qualquer informação para jornalistas. O juiz que falar qualquer coisa para jornalista, mesmo que indiretamente, é passível de punição.

O selo “publicidade restrita” vale para os “processos e procedimentos de investigação criminal”. Na prática, isso significa que somente os números e as datas de tramitação do processo poderão ser publicados até o trânsito em julgado desses casos. Os autos só poderão ser consultados pelos advogados.

Na resolução, a principal justificativa para o novo tipo de sigilo é a “necessidade de se coibirem os abusos relativos a vazamentos e a indevida divulgação de dados e aspectos da vida privada dos réus, investigados e indiciados, obtidos mediante a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico, de informática ou telemática”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2009, 14h46

Comentários de leitores

3 comentários

E agora?

Contestador (Estudante de Direito)

Querem amordaçar a PF para evitar o que ela mais sabe fazer: vazar informacoes para a imprensa ( leia-se Globo). Como fica agora a mídia sensacionalista? Como fica a estratégia de pressao pública sobre o Judiciário? Será que em breve vai atingir também os promotores de justiça que nao saem dos telejornais diários?

Espetáculo

João G. dos Santos (Professor)

Ora, basta ler a resolução (nº58) para perceber que ela apenas repete a CF. Diz o art. 2º: "Considera-se sob publicidade restrita o processo ou procedimento de investigação criminal que contenham informações protegidas constitucional e legalmente". Então, se a PF acha que não deve obediência à Resolução, que cumpra a CF. Troque seis por meia dúzia. A propósito, a PF, que é tão eficiente, deveria informar em quantos inquéritos apurou o vazamento de conversas telefônicas, que rotineiramente saem no jornal nacional. Ah, sei, sob esse ângulo, prefere "publicidade restrita".

Mordaça?

José Augusto Peres Filho (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Seria esta resolução uma forma do Judiciário Federal amordaçar os Delegados da PF?
José Augusto Peres Filho
www.crimesdecolarinhobranco.com.br

Comentários encerrados em 16/06/2009.
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