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Técnica jurídica

Formação de quadrilha e delação em crime eleitoral

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Alguns Tribunais Eleitorais têm aceitado denúncia de crimes eleitorais conexos com o crime comum de formação de quadrilha, além de permitir a oferta do instituto da delação premiada para os co-autores que auxiliem na investigação criminal e na punição dos culpados.

É que o Ministério Público Eleitoral tem acrescentado o crime de formação de quadrilha, a delação premiada e alguns agravantes penais, como a continuidade delitiva ou o concurso de crimes, com o objetivo assegurar a efetividade do processo penal eleitoral, até para fins disciplinadores, na tentativa de afastar, ab initio, a possibilidade de suspensão condicional do processo, considerando que as penas dos ilícitos eleitorais são relativamente brandas e que muitas ações prescrevem antes que se alcance o trânsito em julgado da decisão condenatória.

É como se cada processo concluído tivesse o poder disciplinador de evitar a prática de novos ilícitos, sendo por isso válido, em tese, o agravamento inicial da conduta ilícita, para evitar que os agentes tenham acesso ao benefício da suspensão condicional do processo.

Entretanto, adianto que rechaço a possibilidade de enquadramento do crime de formação de quadrilha conexo com crimes eleitorais, bem como a oferta de delação premiada para os co-autores de ilícitos penais, tanto em razão do baixo grau de periculosidade inerente aos crimes desta espécie, com também pelos demais argumentos que passo a expor.

Façamos um estudo circunstanciado da matéria.

Da formação de quadrilha

O crime de quadrilha ou bando está tipificado no art. 288 do Código Penal Brasileiro e exige um vínculo associativo estável e permanente, de natureza duradoura e com o propósito de praticar ilícitos de alta periculosidade.

No caso dos crimes eleitorais que permitem co-autoria, a exemplo da corrupção eleitoral, transporte irregular de eleitores, dentre outros, em regra, o que observamos é uma relação de subordinação, em que assessores e líderes comunitários são regularmente remunerados para arregimentar eleitores dispostos a praticar ilícitos eleitorais, com o objetivo de beneficiar determinado candidato ou grupo político.

Ademais, por sua própria natureza, a ocorrência dos delitos eleitorais é sazonal, o que afasta a conduta estável e permanente, típica do crime de quadrilha. Sobre o assunto, ensina o mestre Julio Fabrini Mirabete, in verbis:

“Não basta que se reúnam essas pessoas para o cometimento de um crime determinado, existindo aí simples concurso de agentes se o ilícito for ao menos tentando. É necessário que haja um vínculo associativo permanente para fins criminosos, uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos. Exige-se, assim, uma estabilidade ou permanência com o fim de cometer crimes, uma organização de seus membros que revele acordo sobre a duradoura atuação em comum.” (in Código penal interpretado, 5ª edição. Editora Atlas, 2005; p. 2130).

Também esclarecedora a manifestação jurisprudencial, a exemplo dos seguintes precedentes, textualmente:

TJ-SP: “Crime de quadrilha. Elementos de sua configuração típica. O crime de quadrilha constitui modalidade delituosa que ofende a paz pública. A configuração típica de quadrilha ou bando deriva da conjunção dos seguintes elementos caracterizadores: a) concurso necessário de pelo menos quatro (4) pessoas (RT 582/348 – RT 565/406); b) finalidade específica dos agentes voltada ao cometimento de delitos (RTJ 102/614 – RT 600/383); e c) existência de estabilidade e de permanência da associação criminosa. (RT 580/328).” (HC 72.922-4-SP, DJU 14.11.1996, p. 44.469. Extraído da obra de J. F. Mirabete, p. 2131) — grifamos.

TJ-SP: “Quadrilha ou bando. Descaracterização. Associação que teve caráter provisório. Ausência de permanência e estabilidade da associação criminosa, não passando de um isolado concurso de agentes. (...) O certo é que o bando ou quadrilha, como delito autônomo, só se corporifica quando os membros do grupo formam uma associação organizada e estável, com programas preparados para a prática de crimes, com a adesão de todos, de modo reiterado.” (RT 721/423; Ob. cit., p. 2133).” — grifamos.

 é analista judiciário do TRE-PB, assessor jurídico e especialista em Direito Eleitoral e Processo Civil

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2009, 6h02

Comentários de leitores

1 comentário

VOTOFILIA-Aliciamento eleitoral aos 16 anos,jovens

Joaca (Consultor)

Quando o governo se juntou para decidir que os menores de 16 anos poderiam votar, ali se formou uma quadrila,haja visto os interesses de todos os politicos pelo aumento dos eleitores,independente de partidos. Toda ampliação partidaria,ou seja coligações,não deixa de ser uma quadrilha defendendo interesses.A CF/88,diz que o eleitor vota e pode ser votado, os eleitores de 16 anos podem se canidatar? As disputas de cargos no poder,as decisões que beneficiam politicos e Municipios, de modo geral,são idealizadas à eleições futuras,como não formação de quadrilhas? Quando o TSE aceita certos absurdos eleitorais/Partidarios,tambem passa a ser litisconsorte,na fraude.

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