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Transparência no Executivo

Leia a lei sobre divulgação de informações na Web

Informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira pelos governos federal, estuais e municipais deverão ser disponibilizadas na internet. É o que determina a Lei Complementar 131/09, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 27 de maio.

A lei (clique aqui para ler) prevê, ainda, que União, Estados e municípios deverão adotar um sistema integrado de administração financeira e controle, para atender os padrões do governo federal e as exigências do projeto.

O governo federal, os estados e municípios com mais de 100 mil habitantes terão um prazo de um ano para se adequarem às novas normas de transparência. Já cidades que têm entre 50 mil e 100 mil habitantes terão o prazo de dois anos. Municípios com menos de 50 mil habitantes têm quatro anos para implementar as medidas.

O projeto foi apresentado em 2003, no Senado, pelo então senador João Alberto Capiberibe (PSB-AP), que havia implantado o sistema de transparência em sua administração no governo do Amapá.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2009, 12h32

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