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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

A regulamentação da pré-campanha eleitoral, a liberação de propaganda de candidaturas na internet e a permissão para prévias partidárias deverão estar entre as regras previstas em projeto de lei que os líderes e o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), pretendem aprovar ainda em junho. Segundo o Valor Econômico, uma comissão com representantes de todos os partidos foi criada para analisar e apresentar sugestões ao texto elaborado pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). O trabalho deve estar concluído até terça-feira. Se houver acordo para tramitação em regime de urgência, o projeto pode ser votado no plenário em duas semanas. Clique aqui para ler mais.

Fim da Transbrasil
O Tribunal de Justiça concedeu liminar aos advogados de Roberto Teixeira, compradre do presidente Lula e ex-conselheiro da Transbrasil, para trancar ação criminal em que ele é suspeito de falhas em registros contábeis. Segundo a Folha de S.Paulo, a determinação também suspende ação contra outros 21 réus, entre ex-dirigentes e administradores, suspeitos de desvio de bens e outros crimes. A continuação do processo depende do julgamento do mérito do Habeas Corpus em que se determinará se os crimes já prescreveram. Clique aqui para ler mais.

Propaganda irregular
Uma sindicância do Superior Tribunal de Justiça aberta contra o governador José Serra (PSDB) apura se houve irregularidade na campanha publicitária da Sabesp (Companhia de Saneamento de São Paulo) veiculada em rede nacional. Segundo a Folha de S.Paulo, o valor total do contrato com duas agências de publicidade, encerrado nesta semana, somou R$ 43,7 milhões. Os contratos com as agências foram firmados em junho de 2008, após licitações e prorrogados em dezembro por mais seis meses. No total a Nova S/B recebeu R$ 24 milhões e a Lew Lara R$ 19,7 milhões.

Caso Yeda
O juiz federal Guilherme Pinho Machado, de Canoas, no Rio Grande do Sul, determinou ao Ministério Público Federal que investigue o contrato da APF Participações, da qual o vice-governador do estado, Paulo Feijó (DEM), é sócio com a Universidade Luterana do Brasil. Segundo a Folha de S.Paulo, adversário da governadora Yeda Crusius (PSDB), Feijó chegou a ter seu impeachment pedido pelo deputado tucano Coffy Rodrigues. Em resposta, dois deputados do DEM assinaram requerimento para abertura de CPI sobre o governo Yeda.

Conflito no CNJ
O conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça, pediu ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, "urgentes providências" para que o Tribunal de Justiça de São Paulo fornecesse a ata e degravação da sessão do Órgão Especial do dia 27. A informação dada com exclusividade pela Consultor Jurídico na quarta-feira (3/6) foi notícia nesta sexta-feira (5/6) na Folha de S. Paulo. O conflito entre CNJ e TJ-SP começou a partir do episódio em que o Conselho determinou instauração de processo disciplinar contra do presidente do TJ paulista, Roberto Vallim Bellocchi, por se negar a fornecer informações ao conselho. Clique aqui para ler a notícia da ConJur

Máfia das ambulâncias
A Justiça Federal de Mato Grosso condenou cinco pessoas por envolvimento com a "máfia das ambulâncias", como ficou conhecido um esquema que fraudava licitações de equipamentos hospitalares. O caso foi descoberto durante a Operação Sanguessuga, em 2006. A informação da condenação é da Folha de S.Paulo. As sentenças, que variam de um a quatro anos de prisão, convertidas em prestação de serviços e multa, atingiram uma ex-funcionária dos empresários Darci e Luiz Antônio Vedoin, um contador, uma ex-assessora parlamentar e dois empresários.

De volta ao cargo
O STF decidiu pela posse de Maria do Carmo Martins (PT) no cargo de prefeita de Santarém. Segundo O Estado de S.Paulo, Maria do Carmo teve o registro cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral. A Justiça Eleitoral entendeu que ela não poderia assumir o cargo por ser promotora de Justiça licenciada. O STF, porém, concluiu que ela tinha o direito, pois já exercia o cargo de prefeita desde 2004. Clique aqui para ler mais sobre o assunto na Conjur. 

Apontada como infiel
PSDB, PSB e PT pediram ao Tribunal Superior Eleitoral a cassação da governadora licenciada Roseana Sarney, com a acusação de infidelidade partidária. Segundo O Estado de S.Paulo, ela assumiu o governo pelo PMDB com votos obtidos quando integrava o DEM. Clique aqui para ler mais.

Multa para preconceito
O governo paulista pretende punir com multa atos de discriminação racial no Estado. As autuações podem chegar a R$ 140 mil. Segundo O Estado de S.Paulo, o governador José Serra (PSDB) encaminhou, nesta quinta-feira (4/6) à Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei que prevê no âmbito do governo a instalação de processos contra responsáveis por agressões físicas e morais com motivações racistas.

Desdobramentos
O Ministério Público Federal denunciou dois executivos da construtora Camargo Corrêa e dois da Andrade Gutierrez, por suposta formação de cartel, quadrilha e fraude no processo de licitação do metrô de Salvador (BA). Segundo O Estado de S.Paulo, a denúncia é desdobramento da Operação Castelo de Areia, deflagrada em março pela Polícia Federal para investigar evasão, lavagem de dinheiro e crimes financeiros.

Empresas e a nova lei
As empresas que pagam o PIS e a Cofins, pelo sistema cumulativo ou não-cumulativo podem recolher as contribuições apenas pela receita proveniente da venda de bens e prestação de serviços. Isso porque em 28 de maio foi publicada a Lei 1.941/2009 que revogou o dispositivo da Lei 9.718/1998, pela qual a base de cálculo do PIS e da Cofins era a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Segundo o Valor Econômico, esse é o posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com relação à aplicação da nova legislação às empresas. Quanto aos bancos, porém, a Fazenda continua a defender que só o Supremo Tribunal Federal colocará um ponto final na questão. Especialistas acreditam ainda que a revogação do artigo facilitará aos juízes conceder o levantamento dos depósitos em juízo e a liberação das provisões do PIS e da Cofins incidentes sobre receitas excedentes das empresas (aluguéis e aplicações financeiras, entre outras). Mas apenas daquelas tributadas pelo lucro presumido e de alguns setores como o de telecomunicações. Clique aqui para ler mais sobre o assunto

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2009, 10h48

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