Se não há capacitado, cota não tem de ser preenchida

Embora seja obrigada a oferecer cotas para deficientes físicos, uma empresa não pode ser penalizada por não encontrar pessoas habilitadas para preencher as vagas disponibilizadas. Este foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que livrou a empresa Delta Construções do pagamento de multa de R$ 120 mil por não preencher a cota para deficientes.

A Delta havia sido autuada por não cumprir o número mínimo de contratação estabelecido pelo artigo 93 da Lei 8.213/91. A empresa recorreu da decisão de primeira instância alegando não ter encontrado pessoas habilitadas para cobrir as vagas ofertadas. Segundo o advogado Heliomar Santos Junior, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, que defendeu a Delta Construções, “não foi considerado na decisão inicial que a obrigação existe, mas os empregados precisam ser habilitados para vaga e a dificuldade maior das empresas é a falta de capacitação dos que se candidatam aos cargos oferecidos”.

A desembargadora Márcia Mazoni Curcio Ribeiro, ao dar provimento ao recurso da empresa, destacou que “a norma refere-se aos beneficiários reabilitados, ou àqueles portadores de necessidades especiais, que de outra forma, possuam as características de habilidades existentes na empresa”. Clique aqui para ler a decisão.

O advogado Heliomar Santos Junior explica que a fiscalização para o cumprimento da lei tem sido mais rigorosa nos últimos anos. Desde 2004, o governo federal tem exigido que as empresas comprovem as contratações dos deficientes. “O escritório já tem orientado os clientes de forma preventiva. As Superintendências Regionais do Trabalho têm realizado reuniões a cada dois meses em que as empresas devem apresentar resultados positivos para o cumprimento das normas."