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Conceito aberto

"MP abusa na acusação por formação de quadrilha"

A falta de definição para o termo organização criminosa tem levado ao uso abusivo do conceito de quadrilha ou bando. O Supremo Tribunal Federal tem censurado muitas denúncias com esse tipo de acusações. A análise foi feita pelo presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (3/6), onde discutiu o Projeto de Lei 150/06, que trata do combate ao crime organizado no Brasil.

O ministro lembrou do processo contra o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Ele chegou a ser afastado do cargo quando o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, com base em falsas acusações. Em 2006, o Supremo Tribunal Federal considerou inepta a denúncia e trancou a Ação Penal contra o juiz. Em 2007, o STF confirmou a decisão. “Não se pode utilizar o processo como pena”, disse Gilmar Mendes.

Para a procuradora da República Ana Lúcia Amaral, um erro de digitação na declaração de renda do juiz, informando ter dinheiro no Afeganistão — o que já havia sido corrigido junto à Receita — configurava evasão de divisas e sonegação. Uma conversa ao telefone sobre pessoas que rastreavam grampos epoderiam grampear custou ao juiz a denúncia de interceptação telefônica. No caso de outra vítima, a juiza Adriana Soveral, o uso de chapas frias — porém controladas pela polícia — virou falsificação de placas.

Para o ministro, esse foi um caso ridículo e vergonhoso. “Como é possível se imputar organização criminosa? Faltou senso de justiça. Mais do que isso: faltou senso do ridículo”, declarou. E acrescentou: “Podemos rezar, até os ateus, para não perdermos o senso de justiça. Mas se perdermos, devemos rezar para não perder o senso do ridículo. Aqui a Justiça perdeu o senso do ridículo”.

Gilmar chamou a atenção do senadores para o modelo que se vinha querendo estabelecer: o policial, o procurador e o juiz consorciam-se, combinam o espetáculo com a imprensa e destroem a imagem do acusado. Com a opinião pública convencida e muito rufar de tambores, os tribunais resistiam a enfrentar a impopularidade de chocar-se com o senso comum — o que abriu avenidas para o populismo judicial. Perguntado a respeito, Gilmar respondeu que "Justiça se faz com contraditório e não em mesa de bar". Caso contrário, afirmou, os julgamentos seriam feito pela internet, com "voto popular".

Ele disse que é preciso uma legislação que de fato combata o crime organizado com meios mais modernos e que estabeleça parâmetros para a investigação: “Não se faz combate ao crime cometendo crimes.”

O presidente do STF tocou também na questão do populismo judicial e observou que o Direito deve ser aplicado a todos da mesma forma. Segundo ele, o juiz não pode punir com o argumento de que a pessoa discorda da sua opinião. Por outro lado, não pode punir só porque há clamor das ruas. “Dependendo da história que se conta, a opinião pública aprova até linchamento”, afirmou.

“É natural que, às vezes, alguns imaginem que fazer justiça é ouvir as ruas, que fazer justiça é atender a determinados segmentos. Quando se pensa na democracia representativa, que não é a democracia direta, os senhores precisam fazer essa mediação”, disse aos senadores e lembrou que eventualmente o Legislativo tem de aprovar leis que contrariam a opinião pública.

Projeto de lei
Ao fazer reflexões sobre o projeto de lei em tramitação, o ministro disse que a proposta peca em alguns pontos que podem gerar constrangimento ilegal e nulidade da investigação. Em relação à prisão preventiva, disse que ela pode ocorrer logo após a sentença desde que haja a fundamentação adequada. Gilmar Mendes destacou duas decisões do Supremo em relação aos procedimentos de investigação: a Súmula Vinculante 8, que disciplina o uso de algemas, e a Súmula Vinculante 14, que permite ao investigado o acesso aos autos.

Ele também levantou a possibilidade de se fiscalizar a atividade de inteligência policial para evitar os abusos em relação aos direitos à intimidade e à vida privada.

Investigação do MP
Em relação ao poder de investigação do Ministério Público, o ministro disse que não se pode definir que só a Polícia investiga, mas é necessário estabelecer uma regulamentação para o MP na área. “Não penso que pode ser resolvida assim, dada a complexidade do tema, mas também não se trata de converter o Ministério Público em juiz no processo”, afirmou. A questão depende de julgamento do Supremo e, segundo o ministro, poderá entrar em pauta no início do próximo semestre.

Para o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, o projeto é uma contribuição do Senado no combate ao crime organizado. Em sua participação, defendeu principalmente o poder de investigação do Ministério Público. Para Antonio Fernando, esse posicionamento não é corporativista e busca permitir que haja um combate eficaz ao crime.

A investigação criminal, disse, não se faz apenas no inquérito policial e o MP utiliza outros meios para oferecer a denúncia. Assim, ele defendeu que o projeto mantenha a independência do MP para promover a investigação.

O procurador-geral afirmou que o próprio Ministério Público instituiu a Resolução 77 para estabelecer as regras para a atuação dos procuradores no procedimento, dando, por exemplo, ciência ao investigado, respeitando seus direitos, entre outras garantias constitucionais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2009, 20h33

Comentários de leitores

12 comentários

AS CARPIDEIRAS

PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)

Carpideiras são as profissionais do choro e da lamentação, e é tudo o que se vê por aqui.
Os comentaristas ficam chorando e se lamentando dos abusos dos Promotores e dos Juízes, mas nenhum se dá ao trabalho de examinar o Direito Comparado.
No mundo islâmico, Irã, Paquistão, Afeganistão, a centésima parte dos abusos praticados aqui por Juízes e Promotores implica em pena de morte para eles.
Na China, Promotor ou Juiz que pratique os abusos daqui são executados com um tiro na nuca.
Em Cuba, é pelotão de fuzilamento.
Nos países ocidentais, Europa, América do Norte, a décima parte dos abusos praticados por Promotores e Juízes do Brasil, é punida com perda do cargo, sem direito a aposentadoria, e vinte anos de cadeia.
Na América Espanhola, notadamente na Argentina, a décima parte dos abusos praticados por Promotores e Juízes do Brasil, lá é punida com perda de cargo, sem aposentadoria, e cinco a dez anos de cadeia.
Mas o Brasil é uma monarquia, onde Juízes e Promotores são a nobreza imune e inatacável, que deita e rola, e faz o que bem entende, sem ser punida nunca, e por ninguém.
Parem de chorar, Senhoras Carpideiras, tratem, imediatamente, de aprovar leis que expulsem esses Promotores e Juízes dos cargos, sem direito a aposentadoria, e metam-nos na cadeia, por dez a vinte anos, que é o que eles merecem.
Façam isso depressa, antes que o povo o faça. O povo já está metendo balas em Oficiais de Justiça. A guerra civil já está ai, e os Promotores e Juízes serão os primeiros a serem alvos dessas balas.
Façam a revolução, porque o povo já está fazendo.

O SÉRGIO NIEMEYER EXAGEROU

rodolpho (Advogado Autônomo)

Prezados comentaristas presentes e vindouros:
Estou aqui para acusar o Sérgio Niemeyer de ter exagerado ao dizer que tanto os Promotores como os Juízes cometem abusos contra todos. Isso não é verdade, Sérgio, e a sua generalização é descabida.
Os Promotores não cometeram abusos contra os Promotores. Veja o caso do Promotor Thales Schoedl. Ele matou o campeão de basquete Mondanez com 12 tiros, numa festa no litoral paulista, e matou por ciúmes da namorada. O Colégio de Procuradores não expulsou o Thales do Ministério Público, pelo contrário, eles efetivaram o cara. E o Poder Judiciário, por acaso cometeu abusos contra o Thales? De jeito nenhum: o Órgão Especial do TJ Paulista absolveu o Thales, e, assim, o Ministério Público tem, agora, um 007, com direito de matar.
Viu como você é exagerado, Sérgio?
Mas tem também o caso do Promotor que matou o moto-boy com doze tiros, em São Paulo. É claro que nem denunciado ele foi!! Acho que esse cara é o 008!!
E tem o Igor Ferreira da Silva, que matou a própria esposa que estava com um filho na barriga, um filho que não era dele. Ele foi condenado a 16 anos, mas ele sumiu, e o Ministério Público não perseguiu o cara, como persegue o Juiz Lalau.

O SÉRGIO NIEMEYER EXAGEROU

rodolpho (Advogado Autônomo)

(continuação)
Sérgio, você está sendo malvado. Basta você aplicar o Princípio da Indução Matemática para ver que, só com esses casos, já está provado que o Ministério Público não é tão abusado assim.
Veja o caso do Promotor Medrado, aquele que perseguiu o Paulo Maluf. Ele foi lá para a Itália, fingindo que ia estudar, e ficou lá gastando a nossa grana, sem estudar coisa nenhuma (o ConJur não permite a gente usar p. nenhuma). Assim, o Medrado ficou lá passeando, curtindo, farreando, com a nossa grana, a grana do povo aqui. Deu-se mal o Medrado: o Ministério Público puniu ele (eu não gosto da expressão puniu-o; puniu ele fica mais melhor). Mas, como eu dizia, o Ministério Público Paulista puniu ele com um dia de suspensão, sem ter que devolver a grana.
Sérgio, você é muito malvado. O Ministério Público é justo, não comete abusos.
Agora vamos aos Juízes. Aqui é que você realmente exagerou. Veja o caso daquele Juiz de Alagoas que foi para o Mato Grosso, que não era jurisdição dele, e lá ele deu uma indenização de milhões. Esse Juiz foi punido severamente com aposentadoria remunerada.
E os Desembargadores Federais, do Rio, que foram presos, acusados de vendas de acórdãos?
PÔ, Sérgio, esses caras ficaram presos quase três dias, e o Peluso soltou eles (detesto dizer soltou-os), mas não soltou os outros caras, cúmplices deles, e que não eram Magistrados. O Peluso soltou eles, e eles foram continuar desembargando e estão desembargando até agora.
Portanto, Sérgio, o abuso dos Promotores e dos Magistrados não é contra todos. Se você fosse inteligente como eu sou, você teria visto isso.
Um baita abraço, do Rodolpho.

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