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Justiça penhora aposentadoria para pagar advogado

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“São absolutamente impenhoráveis as remunerações, proventos de aposentadoria e pensões”, de acordo com o caput do artigo 649 do Código de Processo Civil. O dispositivo, no entanto, não impediu que um funcionário público aposentado tivesse penhorada parte de sua renda pela Justiça.

O valor, descontado diretamente na folha de pagamentos do estado, deve ser direcionado para pagar justamente os advogados que conseguiram, na Justiça, engordar a aposentadoria do ex-servidor público estadual de São Paulo. Segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, o ex-servidor contratou o escritório Innocenti Advogados Associados para obter, na Justiça, seu enquadramento entre os beneficiários do Fundo de Assistência Social do Estado, criado pela Lei 4.819/58. A lei, revogada em 1974, dava aos servidores o direito de receberem, como complementação, aposentadorias equivalentes aos salários que ganhavam enquanto estavam na ativa. 

O contrato assinado para a prestação dos serviços foi o de pagamento de uma porcentagem dos proventos a serem recebidos após a vitória na Justiça, segundo o advogado Marco Antonio Innocenti, sócio do escritório. Como o aposentado não pagou pelos serviços depois de receber a complementação, a Justiça autorizou, em abril, a penhora de um quarto dos benefícios. O valor da causa é de R$ 180 mil. A decisão foi da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, dada em um Agravo de Instrumento que contestou julgado da 24ª Vara Cível da Capital. A primeira instância negou o bloqueio online do valor alegando que aposentadorias são impenhoráveis.

O acórdão foi públicado no dia 28 de maio — clique aqui para ler. Para reconhecer o direito do escritório, a 28ª Câmara considerou que, se o CPC permite que remunerações de pessoas físicas sejam penhoradas “para pagamento de prestação alimentícia”, então a impenhorabilidade é relativa do ponto de vista legal. O relator do processo, desembargador Celso Pimentel, afirmou em seu voto que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, portanto, são comparáveis à pensão alimentícia. “O executado, ex-cliente que não honra a obrigação assumida em contrato e cujo paradeiro se desconhece, só obteve o complemento da aposentadoria graças ao trabalho profissional da exequente, a sociedade de advocacia, formada por advogados que vivem de honorários”, explicou o relator. “Honorários de profissional liberal” são “de valoração idêntica à dos proventos de aposentadoria”, disse.

Além da pensão alimentícia, o desembargador também comparou a situação aos financiamentos concedidos para compra de bens. O parágrafo 1º do artigo 649 do CPC diz não haver impenhorabilidade “oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem”. A regra foi acrescentada pela Lei 11.382 em 2006. Para Pimentel, a obtenção da aposentadoria foi fruto da atuação dos advogados, o que pode ser comparado por analogia.

Para Innocenti, o julgado abre um precedente importante para os advogados. “Os desembargadores entenderam que os honorários têm natureza alimentar, que no caso foi colocado no mesmo pé que as aposentadorias”, diz. Segundo ele, a penhora não comprometeu o orçamento familiar porque foi de apenas parte do valor da complementação e nem tocou os benefícios recebidos do INSS. “O aposentado não poderia contratar serviços com o intuito de não pagar e se esconder sob a lei”, afirma. O advogado alegou que a penhora só aconteceu porque não foram encontrados bens ou ativos financeiros que garantissem a dívida.

Agravo de Instrumento 1250744-0/3

Processo 583.00.2008.163488-2

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2009, 8h32

Comentários de leitores

5 comentários

DECISÃO JUSTA.

Carmen Patrícia C. Nogueira (Advogado Autônomo)

Exclente decisão, dentro da função do Poder Judiciário que é fazer Justiça, dando a cada um o que lhe é de direito.
A ingratidão do cliente é deplorável. O advogado depende dos honorários para sua sobrevivência. Caso não houvesse a atuação do advogado, o cliente ingrato não teria o benefício.
Parabenizo os ilustres desembargadores do TJSP por esta sábia e justa decisão.

Decisão em perfeita sintonia com o espírito da lei...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O voto condutor do Des. Celso Pimentel está em perfeita harmonia com as disposições do Código de Processo Civil.
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O § 1º do art. 649 constitui exceção à regra da impenhorabilidade absoluta estabelecida no inc. IV do caput. Isso demonstra a falha de técnica de redação do legislador, pois se no próprio há norma exceptiva, a impenhorabilidade não pode se qualificar como absoluta.
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Por outro lado, a leitura da lei deve sempre ser realizada tendo em mente os ditames do art. 5º da LICC, segundo os quais o juiz deve atender aos fins sociais a que a norma aplicável se dirige e às exigências do bem comum.
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Ora, tal orientação induz a que a absolutidade prevista no inc. IV do art. 649 do CPC não pode prosperar, apesar de estar expressamente escrita. A uma, porque o próprio artigo contém hipótese de exceção, qual aquela disposta no seu § 1º. A duas, porque essa exceção lança um luz sobre a possibilidade de serem excepcionadas outras hipóteses por analogia, dada à omissão da lei. Por exemplo, é comum que não se possa penhorar valores decorrentes de pensão alimentícia. Todavia, deve-se ponderar que alguns créditos possuem natureza tal que entram no rol das exceções, de modo que sua cobrança admite penhora parcial da pensão alimentícia. São eles: os honorários dos advogados que patrocinaram a causa para o recebimento da mesma pensão; os créditos que seriam pagos com a pensão, tais como a instituição educacional, o plano de saúde, os médicos e hospitais, os fornecedores de gêneros alimentícios ou de vestuário, enfim, daqueles elementos que compõem a cesta básica dos alimentos lato sensu.
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(CONTINUA)...

Decisão em perfeita sintonia com o espírito da lei...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Não teria mesmo sentido inadmitir a penhora nesses casos, pois a pensão alimentícia serve exatamente para que o alimentando, por seu representante legal, possa custear tais despesas. Supondo que devedor de alimentos haja faltado com sua obrigação, ensejando a cobrança judicial, e por essa razão o alimentando deixou de pagar o colégio, o supermercado, etc. todos esses credores do alimentando (advogado que o representou na cobrança da pensão, o colégio, o supermercado, etc.), têm direito sobre parte da pensão até que seus créditos sejam totalmente quitados. A não ser assim, ficaria fácil dar o calote em todo mundo.
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A mesma ratio essendi que está na base do § 1º do art. 649, segundo a qual a impenhorabilidade fica excluída no caso dos créditos concedidos para a aquisição do direito, i.e., da pensão alimentar, preside também a exceção relativamente aos créditos que ordinariamente compõem a cesta de despesas que devem ser pagas com a pensão. Pensão alimentícia não constitui fonte de enriquecimento ou aquisição de riqueza e poupança, mas fonte de recursos para o sustento da pessoa, ou seja, recursos que devem ser empregados (gastos) na aquisição de bens e serviços essenciais à existência. Logo, os fornecedores desses mesmos bens e serviços devem ter acesso à pensão para satisfazerem os seus créditos impagos.
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Isso é evoluir o pensamento jurídico e debelar certos mitos que ainda persistem em perseguir-nos como se fossem fantasmas conservadores insanos.
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(CONTINUA)...

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