Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nada oficial

Comprovante de site não tem validade nos autos

A apresentação nos autos de comprovante de preparo de Recurso Especial extraído da internet não é válida. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou Agravo de uma cidadã do Distrito Federal. A Turma, por maioria, seguiu o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, de que para serem admitidos no processo, os documentos retirados de sites devem ter a certificação de sua origem.

Anteriormente, o ministro Salomão havia negado o seguimento do Recurso Especial por entender que os documentos extraídos da internet não são dotados de caráter oficial hábil a comprovar o pagamento. Por isso, a autora agravou a decisão para que o caso fosse analisado por todos os ministros da 4ª Turma.

Em sua defesa, a cidadã alegou que houve o pagamento do preparo na perfeita conformidade legal e regimental e que os comprovantes foram recolhidos a partir do site eletrônico do Banco do Brasil, com os respectivos códigos de certificação e autenticação pelo Sistema de Informações do Banco do Brasil (SISBB). Sustentou, ainda, que não existe dispositivo legal proibindo o recolhimento pelos meios postos à disposição pelo banco e que exigir mais do que isso, constituiu imposição de condição processual impossível de ser atendida pelo jurisdicionado, em flagrante afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV, LV, da Constituição Federal.

O ministro Salomão manteve sua posição. Ele destacou que, embora seja admitida a juntada de documentos e peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem. Para ele, a autora conseguiu comprovar adequadamente o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do Recurso Especial.

O relator ressaltou, ainda, que no que concerne a afirmação de que não há meios diversos da internet para comprovar o pagamento da GRU, afigura-se totalmente descabida, visto que, por intermédio de pagamento nos caixas do Banco do Brasil, é possível conseguir o comprovante idôneo, com os dados registrados em papel timbrado da instituição financeira. Segundo ele, trata-se, portanto de incumbência acessível a qualquer jurisdicionado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 110.302-1

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2009, 11h31

Comentários de leitores

5 comentários

"Ad arbitrium"

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Data maxima venia": "animus dolandi", "animus laedendi", "animus nocendi"...

Comprovante de custas retirado da internet não tem validade

Rubens Pavan (Advogado Autônomo - Civil)

A decisão da 4a. Turma, tendo como Relator o Min. Luis Felipe Salomão é uma incrível negação de toda a evolução ora implantada e propalada pelo próprio egrégio STJ, como sejam, digilatização dos processos, o diário eletrônico, peticionamento eletrônico, etc. Negar validade à quitação eletrônica de guia de custas recursais é um injustificável retrocesso que não se sustenta diante da evolução.

Falta do que fazer!

Almir Pessoa (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Qual a diferença existente entre o pagamento via internet e no caixa?
Tal decisão só pode ser vista como mais uma forma de excesso de rigor, bem como outra forma de diminuir o número de recursos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 10/06/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.