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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

As Assembleias Legislativas do País estão organizando uma ofensiva no Congresso em busca de mais poder para os Estados. Segundo O Estado de S.Paulo, elas querem mudanças na Constituição para permitir que deputados estaduais e governadores legislem sobre temas que hoje são de competência exclusiva da esfera federal. Entre as propostas de emendas, os deputados estaduais pedem autorização para criar um órgão próprio para defender o Legislativo em processos na Justiça. Hoje, a função é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, a mesma que representa judicialmente o Executivo. Os Legislativos estaduais sugerem a instituição de uma Procuradoria-Geral ou Advocacia-Geral nas Assembleias.

Voz de defesa
O promotor Eliseu José Berardo, da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão Preto, se diz inocente frente à acusação de tentar seduzir Suzane Richthofen, segundo a Folha de S.Paulo. Condenada pela morte dos pais, em 2002, Suzane disse a uma juíza que o promotor se ofereceu para ajudá-la e até pôs uma música romântica quando ela foi ao gabinete dele depor sobre supostos maus-tratos em uma penitenciária de Ribeirão, onde estava presa, em 2007. Após a acusação, a Corregedoria do Ministério Público abriu investigação.

ProUni e cotas
Houve uma redução da procura dos estudantes negros pelo vestibular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a primeira do país a ter cota racial. Segundo o reitor Ricardo Vieiralves, houve 900 candidatos negros, ante 3 mil em 2003.  De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, essa redução também foi percebida na Universidade Estadual do Norte Fluminense, em que apenas 16% das vagas são ocupadas por cotistas. Na semana passada, a Justiça do Rio suspendeu liminarmente a lei que prevê cotas para o ingresso de estudantes carentes nas universidades estaduais. Para o reitor, o programa de bolsas em universidades particulares do governo federal, o ProUni, pode ter influenciado a mudança.

Futuro difícil
O futuro procurador-geral da República, que substituirá Antonio Fernando de Souza, chegará ao Ministério Público sob o estigma de três processos polêmicos: a morte do prefeito Celso Daniel, de Santo André, a Operação Satiagraha e a ação penal do mensalão. Segundo o Valor Econômico, estes casos levantaram a discussão se o MP tem poder de investigação. Na época da morte do prefeito, a polêmica foi levada ao Supremo Tribunal Federal e completa dois anos sem decisão.

Mercado digital
As demissões de trabalhadores e altos executivos em decorrência da crise econômica aumentaram a demanda nos escritórios especializados em "direito digital". Nesses processos, mensagens de e-mail e blackberry enviadas à distância, por exemplo, são comumente usadas por ex-empregados como prova em ações que pedem o pagamento de horas extras ou indenização por assédio moral. Segundo o Valor Econômico, esse movimento também faz crescer a demanda por assessoria jurídica para a implantação de ferramentas de prevenção destes imbróglios, o que já vem impactando o Judiciário. Um exemplo ocorreu em fevereiro, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que decidiu a favor de uma empresa por considerar que o empregado tinha conhecimento do regulamento para o uso de tecnologia da informação na empresa. Nesse caso, teria burlado o regulamento, o que caracterizou a justa causa na demissão.

Penhora online
Os juízes do Tribunal de Justiça paulista já estão autorizados, por meio de uma portaria, a decretar a penhora online de imóveis de propriedade dos devedores para fazer frente aos débitos em aberto tanto com o poder público quanto com o setor privado. Segundo o Valor Econômico, na prática, o juiz, por meio de um programa específico, entrará em contato diretamente com os cartórios de imóveis para efetuar a busca das propriedades e a possível penhora desses bens.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2009, 10h17

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