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Regras do vestibular

Vestibulares deste ano do Rio ainda terão cotas

Os efeitos da liminar que suspendeu o sistema de cotas nas universidades estaduais do Rio de Janeiro só serão válidos a partir do vestibular de 2010. É o que decidiram, por maioria, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Os desembargadores atenderam pedido do estado do Rio e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e entenderam que não haveria tempo hábil para que fossem feitas as alterações no edital do vestibular. As provas estão marcadas para o dia 26 de junho e já conta com aproximadamente 70 mil inscritos.

“Temos que observar os efeitos sociais, políticos e econômicos de nossas decisões. Não podemos aplicar a eficácia da liminar em um vestibular já em andamento. Isso corresponde a um perigo iminente à segurança jurídica dos estudantes envolvidos no certame”, afirmou o desembargador Sérgio Cavalieri Filho, relator do processo no TJ.

Vencido, o desembargador Murta Ribeiro defendia a eficácia imediata da liminar. Para ele, não haveria qualquer impedimento para a manutenção do edital vigente. “A primeira fase do concurso, que ocorrerá no mês de junho, é universal. A escolha se o estudante quer ou não disputar uma vaga pelo sistema de cotas só acontecerá em setembro. Não há motivos para modificarmos a eficácia da liminar”, afirmou.

A liminar foi concedida, também por maioria, no dia 25 de junho. O pedido para declarar inconstitucional a Lei estadual 5.346, que regulamenta as cotas no Rio, foi feito pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro. O mérito da ação ainda será julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2009, 16h18

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