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Serviços postais

STF discute monopólio dos Correios depois do recesso

O Supremo Tribunal Federal vai analisar o monopólio dos Correios, na segunda-feira (3/8), na volta do recesso. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46 questiona a constitucionalidade da Lei 6.538/78, que regula os serviços postais no país. A sessão está prevista para começar às 14h.

A intenção da autora da ação, a Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed), é restringir o monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à entrega de cartas. A ideia é limitar seu conceito a papel escrito, envelopado, selado, enviada de uma parte a outra com informações de cunho pessoal, produzido por meio intelectual, e não mecânico.

Até o momento, os ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto votaram pela manutenção de parte dos serviços sob exclusividade estatal e pela privatização de outros. O ministro Marco Aurélio, relator do caso, é favorável à privatização do serviço postal. E a ministra Ellen Gracie julgou que o serviço postal deve ser mantido exclusivamente pela União da mesma forma que os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Restam ainda quatro ministros para votar.

De 2005 para cá, a receita gerada pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) com postagem de cartas, contas, boletos e extratos bancários diminuiu 20%, o que representa R$ 1 bilhão a menos no caixa da empresa todos os anos, segundo o jornal Valor Econômico. Com estes números na mão, o presidente Lula decidiu, na semana passada, que deve haver mudanças na Lei Postal e no Estatudo dos Correios.

"Diariamente as cartas estão perdendo espaço e os Correios precisam se modernizar", assinala o ministro das Comunicações, Hélio Costa. O decreto-lei que transformou o Departamento dos Correios em empresa pública é de 1969. A Lei Postal é de 1978. "Há 40 anos temos a mesma legislação e a estatal está impedida de enfrentar seus concorrentes com os mesmos instrumentos", diz Costa.

Em junho de 2005, ministro Joaquim Barbosa interrompeu, com um pedido de vista, o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do monopólio dos serviços postais que vem sendo exercido pela ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Já haviam votado os ministros Marco Aurélio Mello, relator da matéria, que decidiu pela quebra do monopólio, e Eros Grau, que abriu divergência entendendo que os serviços postais devem ser prestados exclusivamente pelo estado.

Na ocasião, o ministro Marco Aurélio produziu um extenso voto no qual fez uma profunda retrospectiva histórica da participação do estado na economia. Para o ministro, a presença do estado se justificava, inclusive em outros setores, como mineração, siderurgia e telecomunicações porque “não havia empresa com capacidade operacional e técnica suficiente para prestar o serviço em todo o território nacional”. O ministro afirmou que não se podem confundir interesses corporativos com nacionalismo e ressaltou a importância da eficiência na prestação dos serviços. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2009, 11h12

Comentários de leitores

3 comentários

Monopólio absurdo

Madson Lima de Santana (Advogado Autônomo - Administrativa)

Manter o monopólio dos correios é manter a correspondência brasileira sucateada. O serviço dos correios deixa a desejar. A Constituição Federal nunca mencionou que o serviço postal será prestado em caráter de monopólio, diz apenas que o serviço postal será mantido, ou seja, não poderá deixar de existir. Ainda que exista iniciativa privada, a União deve manter o serviço postal, pois de interesse nacional. As hipóteses de monopólio são restristas, já que significa uma afronta à livre iniciativa. O serviço postal não está incluído entre aqueles que devem ser prestados em caráter de monopólio, de forma que o que existe é lobby do Governo e complacência do STF em manter nosso país sucateado. Gostaria de ver nosso país livre desse trem caindo aos pedaços que se chama Correios.

Em time que está ganhando não se mexe

www.eyelegal.tk (Outros)

A não ser que tenha algo errado nos Correios.
Por que mais uma privatização?

fim do monopólio

analucia (Bacharel - Família)

náo pode haver monopólio postal pelos correios, nem de pobre pela defensoria.

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