Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Exercício da profissão

Prestar exame de capacidade não causa dano moral

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) de Santa Catarina está livre de pagar indenização para um candidato a corretor, que alegou danos morais porque teve de fazer exame de capacidade profissional. O pedido foi negado pelo juiz Osni Cardoso Filho, da 3ª Vara Federal de Florianópolis. Ainda cabe recurso da decisão.

Para o juiz, o ato de estudar não deve ser compreendido como algo penoso, aflitivo, mas sim como uma oportunidade de se adquirir ou se reforçar conhecimentos. Ele também constatou que “o exercício da profissão de corretor de imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias”. Por isso, negou o pedido de indenização por danos morais.

O candidato conseguiu, contudo, receber a taxa de inscrição do concurso (R$ 91) de volta. Segundo o juiz, o exame do Creci é ilegal porque foi instituído por resolução do Conselho Federal e não por lei.

O candidato alegou, ainda, que a reprovação na primeira oportunidade teria sido a principal causa dos alegados transtornos morais. “O que se verificou foi um mero incômodo, que certamente não o abalou psicologicamente, não o traumatizou, não o expôs a qualquer vexame ou humilhação”, afirmou o juiz

Além disso, o prazo entre a entrega do certificado (dezembro de 2006) e o pedido de inscrição no Creci (junho de 2008) indicam que “inexistia a premente necessidade de exercer a atividade”, concluiu o juiz ao negar a indenização.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2009, 3h28

Comentários de leitores

1 comentário

SE ESSA MODA PEGA...

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

os mais de 4 milhões de bacharéis em Direito incapazes de exercerem a profissão, começariam a processar o Conselho Federal da OAB com o pedido de danos morais !
Para mim todos os conselhos de classe deveriam avaliar seus futuros membros. Foi assim comigo, e deveria ser assim com todos.

Comentários encerrados em 05/08/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.